24/11/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 11:38

Transitado em Julgado em 21/11/2023
24/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:27

Expedição de Ofício.
31/10/2023 09:24

Decorrido prazo de DEBORA RAMOS RODRIGUES em 20/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:30

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.
22/09/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:14

Conhecido o recurso de RUBENS DOS SANTOS SOUSA - CPF: *75.***.*27-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/09/2023 14:19

Juntada de Petição de certidão
15/09/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 08:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2023 15:01

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:46

Conclusos para decisão
26/06/2023 09:45

Juntada de Informações
23/06/2023 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 12:35

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 11:01

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.
31/05/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 08:56

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PROCESSO: 0805133-98.2023.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ORIGEM: 7000052-47.2021.8.22.0002 - Ariquemes - 4ª Vara Cível AGRAVANTE: RUBENS DOS SANTOS SOUSA DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA AGRAVADO: DEBORA RAMOS RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL LEMOS REZENDE - RO9193 RELATOR: DES.

KIYOCHI MORI DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/05/2023 ______________________ DESPACHO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rubens dos Santos Souza contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Debora Ramos Rodrigues (Processo n. 7000052-47.2021.8.22.0002).

Transcrevo excertos do decisum, na parte em que importa: “Do veículo Alega o executado que a exequente não faz jus à 50% do veículo.

Todavia, em sede de recurso, houve o reconhecimento e dissolução da sociedade de fato entre as partes do período de 30/7/2015 até 31/12/2019, cujas aquisições neste período supõe o esforço comum entre as partes.

Nesse sentido, a parte exequente comprovou nos autos, por meio do contrato de id: 52986718, a aquisição do veículo em 26/12/2016, ou seja, dentro do período reconhecido como sociedade de fato.

Lado outro, o executado nada juntou nos autos a fim de comprovar suas alegações quanto ao valor que entende devido, de modo que o valor do veículo estampado no contrato deve ser partilhado na proporção de 50% para cada.

Da gratuidade do executado Quanto ao pedido de gratuidade, merece indeferimento, posto que não houve comprovação da condição de hipossuficiência.

Consoante o entendimento jurisprudencial mais recente, a situação de pobreza não pode ser invocada de forma generalizada, por mera declaração, sendo necessária a prova da situação de necessidade, o que não ocorreu.

Assim, à luz do art. 34 do Regimento de Custas, a parte não demonstrou enquadramento em quaisquer das hipóteses legais, razão pela qual indefiro o pedido.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e, via de consequência, homologo os cálculos apresentados pela exequente no id: 89445446.” Sustenta que a declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira, até que se prove o contrário, e que o indeferimento da benesse somente pode se dar se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a sua concessão.

Destaca que o indeferimento do benefício, sem a devida fundamentação e sem se oportunizar à parte a comprovação da alegada hipossuficiência caracteriza a prolação de decisão surpresa, vedada no ordenamento jurídico.

Afirma que trabalha como autônomo, alienando carros em regime de consignação, e que recebe comissão apenas quando a venda é concretizada.

Insurge-se, ainda, aduzindo que o juízo de origem, ao dispor sobre a partilha em relação ao veículo, não considerou a dívida no valor de R$ 9.668,24 (nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) para integralmente por ele, sendo imprescindível o abatimento de tal montante para que seja realizada a divisão do bem.

Requer seja o recurso provido, reformando-se a decisão agravada.

Examinados.

Decido.

Inicialmente, consigno que “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.” (AgInt no REsp 1900902/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021).

Inexiste pedido liminar.

Nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Notifique-se o juiz da causa sobre esta decisão, bem como para que preste as informações que entender necessárias, servindo o presente como ofício.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 25 de maio de 2023 Desembargador PAULO KIYOCHI MORI RELATOR
29/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:46

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:47

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:47

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:47

Juntada de termo de triagem
22/05/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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