19/09/2021 19:55

Decorrido prazo de E A DE JESUS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ME em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:42

Decorrido prazo de E A DE JESUS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ME em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
21/06/2021 19:57

Arquivado Definitivamente
21/06/2021 19:56

Expedição de Certidão.
05/05/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 14:06

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2021 08:56

Expedição de Certidão.
29/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Eurico Montenegro AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804154-78.2019.8.22.0000 (PJE) ORIGEM: 7005312.52.2019.8.22.0010 1ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA AGRAVADO: E.A.

DE JESUS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME ADVOGADO: ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA (OAB/RO 10.201) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES RELATOR: DES.

EURICO MONTENEGRO JÚNIOR DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por E A de Jesus Construções e Serviços Eireli-Me, em face da decisão de primeiro grau, que indeferiu a liminar consistente na habilitação da agravante no procedimento licitatório na modalidade concorrência nº001/2019, realizado pelo Município de Rolim de Moura Em suas razões(Id.n.7313548) a agravante conta que participou do procedimento licitatório na modalidade concorrência sob, n.001/2019, do tipo menor preço, referente ao processo administrativo n. 1029/2019, realizado no Município de Rolim de Moura/RO, o qual se tem por objeto a construção da primeira etapa da sede administrativa do respectivo ente público.

Conta que ao chegar na fase de habilitação, a Comissão Permanente da Licitação inabilitou a empresa no dia 31/05/2019, por unicamente ter apresentado Certidão de Regularidade Fiscal vencida emitida pela Receita Federal. Aduz que após a abertura de prazo para o recurso, apresentou recurso a administrativo tempestivamente, justificando que pelo fato de ser enquadrada como microempresa deveria ser habilitada para a próxima fase, mesmo apresentando restrições de regularidades fiscais, conforme consta no item 9.5 do edital e no art.43 § 1° da Lei 147/2014.

Relata que a empresa Construtora Valtran Ltda também apresentou recurso Administrativo em face da inabilitação da empresa agravante, exigindo que fosse realizada diligência sobre documentos fiscais e patrimoniais da empresa, inclusive exigindo declaração de imposto de renda referente aos anos 2017 e 2018, que foi aceito pela Comissão permanente, que acatou o pedido de diligência, o qual solicitava da ora agravante a entrega dos documentos.

Contudo apresentou contrarrazões ao Recurso, esclarecendo e demonstrando que os argumentos lançados pela recorrente não mereciam prosperar, pois entregou os documentos solicitados para a realização de análise e parecer da comissão, juntamente ao Departamento de Contabilidade do Município.

Alega surpreendentemente, sem fundamento legal ou razão nenhuma, a Comissão de Licitações, já sabendo de todo o processo e também do parecer favorável emitido pelo próprio Ente Público, resolveu encaminhar ofício à CONSTRUTORA VALTRAN para que no prazo de 03 dias apresentasse, caso assim entendesse necessário, mais apontamentos sobre a ausência de irregularidades quanto aos dados fiscais e legais já examinados e ainda com pareceres formados pela Gerência de Contabilidade.

Informa ainda, que a Comissão de Licitação acatou o Ofício nº 25/VALTRAN/2019 por meio do Memorando 166/2019 e, na sequência, encaminhou pela segunda vez à Gerência de Contabilidade para que fosse feito novo parecer e análise das informações contábeis da agravante e que através da análise e parecer com data retroativa do dia 02/07/2019, a Gerência de Contabilidade se manifestou sobre o Ofício nº 25/VALTRAN/2019, concluindo que os balanços, dados e demonstração do resultado dos exercícios não foram feitos pela empresa impetrante com clareza o suficiente a fim de que possam determinar se os demonstrativos estão em consonância com a legislação vigente (Doc.

Memorando nº 039/GGC/2019).

Noticia que foi lavrada Ata de Sessão de Abertura do Envelope da Proposta no dia 27/08/2019, constatando a CONSTRUTORA VALTRAN LTDA como sendo a ganhadora do certame ora discutido. Ao final, requer o recebimento do recurso, e a concessão da liminar para suspender o processo licitatório e habilitar a empresa ora agravante e, no mério o provimento do recurso.

Indeferir o efeito suspensivo ao presente agravo(Id. n. 7354319). Às contrarrazões (Id. n. 7818743).

Parecer da d.

Procuradoria de Justiça pela perda do objeto, em razão da prolação da sentença, que tornou o recurso prejudicado (Id. 8652150). É o relatório.

Decido.

Em análise ao sistema de primeira instância, verifico que o feito principal (Proc. 7005312-52.2019.8.22.0010) foi sentenciado pelo juízo singular. Desse modo, a superveniente prolação de sentença absorve a decisão atacada via agravo de instrumento, desconstituindo, pois, o seu objeto, uma das condições do recurso.

Assim, com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil c/c com o art. 123, inciso V do RITJRO, extingo o presente Agravo de Instrumento e Agravo Interno, sem a análise das razões do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se. Porto Velho/RO, 26 de janeiro de 2021.

Desembargador Eurico Montenegro Júnior
28/01/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 09:34

Prejudicado o recurso
15/05/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 11:59

Conclusos para decisão
05/03/2020 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 04/03/2020 23:59:59.
07/02/2020 07:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 17:10

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 22/01/2020.
05/02/2020 17:10

Expedição de #Não preenchido#.
17/01/2020 08:45

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2019 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2019 08:12

Expedição de Certidão.
01/11/2019 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/11/2019.
01/11/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 16:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 16:19

Juntada de carta
31/10/2019 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 12:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/10/2019 11:49

Juntada de Petição de custas
29/10/2019 08:42

Conclusos para decisão
29/10/2019 08:42

Expedição de Certidão.
29/10/2019 08:40

Expedição de Certidão.
25/10/2019 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2019 17:20

Juntada de termo de triagem
25/10/2019 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
19/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7003044-09.2020.8.22.0004

Estado de Rondonia

Creuza Fernandes Melo

Advogado: Pedro Felizardo de Alencar

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/03/2021 09:51

Exibir Processo

Processo nº 7001493-83.2019.8.22.0018

Maria dos Santos Alves

Espolio de Iraci Alves dos Santos.

Advogado: Odair da Silva Correa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/07/2019 15:40

Exibir Processo

Processo nº 7045893-10.2017.8.22.0001

Cavalcante &Amp; Alexandre LTDA - EPP

Laura Vanderli Roberto Floresta

Advogado: Mona Seth Alexandre Cavalcante Cordeiro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/10/2017 11:19

Exibir Processo

Processo nº 7000299-33.2019.8.22.0023

Francieli Terezinha Felski

Joao Schiptoski

Advogado: Nivaldo Vieira de Melo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/03/2019 11:58

Exibir Processo

Processo nº 7003044-09.2020.8.22.0004

Creuza Fernandes Melo

Iperon - Instituto de Previdencia dos Se...

Advogado: Joilson Santos de Almeida

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/08/2020 15:34

Exibir Processo