19/05/2025 19:32

Conclusos para despacho
19/03/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO CAVALCANTE em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2025 01:12

Publicado DESPACHO em 03/02/2025.
31/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:46

Juntada de Petição de juntada de ar
30/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:23

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:58

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 04:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:14

Conclusos para despacho
17/04/2024 00:03

Decorrido prazo de DAIAN FREITAS CAVALCANTE em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:03

Decorrido prazo de UDSON FREITAS CAVALCANTE em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:02

Decorrido prazo de MICHELE FREITAS CAVALCANTE em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:02

Decorrido prazo de MIQUELE FREITAS CAVALCANTE em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 17:10

Expedição de Mandado.
20/02/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 17:44

Conclusos para despacho
25/10/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 01:39

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.
21/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:18

Expedição de Termo de Compromisso.
20/09/2023 08:37

Juntada de Certidão
20/09/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.
19/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:47

Expedição de Termo de Compromisso.
10/08/2023 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 13:38

Conclusos para despacho
23/06/2023 00:29

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO CAVALCANTE em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 02:20

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.
29/05/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7031235-68.2023.8.22.0001 Classe: Inventário REQUERENTE: FRANCISCA ZULENE MENDES RIBEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: POMPILIA ARMELINA DOS SANTOS, OAB nº RO1318 INVENTARIADO: JOSE RIBEIRO CAVALCANTE INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos e examinados. 1.

Na forma do art. 659 e seguintes do CPC/2015, sendo todos os herdeiros maiores e capazes, possível que seja adotado o mais célere procedimento do arrolamento. 1.1.

O rito do arrolamento pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do CPC/2015, e o esboço de partilha amigável ou pedido de adjudicação. É necessária, também, prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas federal, estadual e municipal) e de suas rendas (art. 664, § 5º, do CPC/2015), observando-se que o valor da causa corresponde aos dos bens, que é o valor da herança (monte-mor), promovendo o recolhimento do valor referente às custas.

Ademais, deve providenciar o recolhimento do tributo causa mortis, referente à herança, pela via administrativa junto à Fazenda Pública do Estado, sendo a comprovação do recolhimento obrigatória para que seja expedido o respectivo formal ou carta de adjudicação. 1.2.

Quanto a tal item, informa-se que a Fazenda Estadual disponibilizou em seu sítio eletrônico (www.sefin.ro.gov.br – opção Portal do Contribuinte) software para que o contribuinte faça a declaração do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Com a alteração da Lei nº 959/2000, regulamentada pelo Decreto nº 15.474/2010, que instituiu o regulamento do ITCMD, o contribuinte fica obrigado a fazer a declaração do imposto calculando o seu valor sem prévio exame do fisco (art. 19 do Regulamento do ITCD_RITCD), ainda que se trate de isenção ou não incidência (art. 23 do RITCD).

A autenticidade da declaração emitida pelo sujeito passivo poderá ser confirmada mediante acesso ao mesmo endereço eletrônico, conforme disciplina o art. 22 do RITCD. 2.

Quanto ao pedido de gratuidade, adotando os ensinamentos de Maria Berenice Dias (Manual das Sucessões.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 531), lembra-se que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais é do espólio e não dos herdeiros, pelo que irrelevante a situação financeira destes.

Verificados bens suficientes e capazes de suportar os encargos do processo, é de se indeferir a concessão da gratuidade.

Contudo, possível o deferimento do pagamento ao final, ante a inexistência de bens com liquidez imediata (TJ-RS. 7ª Câmara Cível.

AI *00.***.*78-99, rel.

Ricardo Raupp Ruschel, j. em 07/04/2008). Assim, considerando que ainda não foram listados os ativos/passivos do espólio, fica o recolhimento de custas diferido ao final. 3.

Posto isso, deverá a requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, adequar o procedimento para o rito do arrolamento com todas as particularidades acima apontadas, notadamente para: a) informar se há consensualidade dos herdeiros filhos, sendo que sendo este o caso, deverá juntar aos autos os respectivos documentos pessoais e procuração destes; b) apresentar a certidão de inteiro teor dos imóveis atualizadas.

Acaso não tenham matrícula em cartório de registro de imóveis, apresentar certidão descritiva e informativa da Prefeitura, na qual conste todos os limites e confrontações, bem como a cadeia possessória do bem perante a municipalidade.

Havendo imóveis rurais, traga certidão do INCRA; c) havendo veículos, apresentar os respectivos certificados de registro e licenciamento ou certidão do órgão de trânsito (DETRAN), indicando se são alienados fiduciariamente; sendo esse o caso, apresente extrato de parcelas pagas e vincendas e que conste saldo devedor; d) comprovar a quitação de tributos relativos aos bens do espólio, apresentando as certidões negativas fiscais federal, estadual e municipal, em nome do falecido; e) juntar certidão negativa de testamento; f) providenciar o recolhimento do tributo causa mortis, referente à herança, pela via administrativa junto à Fazenda Pública do Estado, conforme autoriza o art. 662 do CPC/2015, se acaso tal imposto incidir, o que deve ser verificado pelos interessados, fazendo a prova no caso de isenção ou não incidência; g) apresentar esboço de partilha amigável ou pedido de adjudicação. Intimem-se. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2023 .

Tânia Mara Guirro Juiz(a) de Direito
26/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 18:46

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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