25/09/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 16:17

Juntada de Certidão
18/09/2023 21:03

Decorrido prazo de SANDRO MARCELO ALVES DO NASCIMENTO em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:27

Decorrido prazo de TALISSA NAIARA ELIAS LIMA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:41

Decorrido prazo de TALISSA NAIARA ELIAS LIMA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:40

Decorrido prazo de SANDRO MARCELO ALVES DO NASCIMENTO em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:28

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:24

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7079765-40.2022.8.22.0001 Acordo de Não Persecução Penal, Crimes de Trânsito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: SANDRO MARCELO ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público.

O investigado cumpriu as condições impostas pelo parquet, que se manifestou pela extinção da punibilidade. É o relatório. DECIDO.

Tendo em vista o cumprimento das condições impostas, bem como a manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANDRO MARCELO ALVES DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Restitua-se os autos ao Ministério Público para ciência da extinção da punibilidade, bem como para que adote as providências necessárias em relação ao INI/RO, servindo desde já a presente decisão como ofício.

Cumpridas as deliberações supra, arquive-se os autos.

P.

R.

I. Porto Velho, 11 de setembro de 2023 Jaires Taves Barreto
11/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:14

Juntada de Certidão
11/09/2023 08:49

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:49

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/09/2023 19:21

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:31

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:41

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:34

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:42

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:00

Expedição de Alvará.
20/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 01:28

Decorrido prazo de TALISSA NAIARA ELIAS LIMA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:47

Decorrido prazo de SANDRO MARCELO ALVES DO NASCIMENTO em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 02:33

Publicado DECISÃO em 31/05/2023.
30/05/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7079765-40.2022.8.22.0001 Inquérito Policial, Crimes de Trânsito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -.

P.

V. -.

C.

D.

P.

D. -.

D.

D.

F. INDICIADO: SANDRO MARCELO ALVES DO NASCIMENTO DECISÃO

Vistos.

Deixo de receber a denúncia, tendo em vista a localização do investigado e interesse do Ministério Público na proposta de ANPP.

Assim, com a vinda do termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público, examinei a mídia contendo a videoconferência referente ao acordo celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a).

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições.

Da análise do acordo observo que a infração penal imputada ao acusado não é dotada de violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a quatro anos.

Ademais, as condições impostas pelo parquet estão em consonância com o art. 28-A do CPP e não vislumbro serem inadequadas, insuficientes ou abusivas.

Verifiquei que foram observados os requisitos de legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no artigo 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.

O investigado, para não ser processado criminalmente, compromete-se a cumprir prestação pecuniária, a ser paga de acordo com o acordo firmado com o Ministério Público, a contar da homologação, em favor da vara de execuções – VEPEMA.

Expeça-se o necessário para destinação da fiança prestada à VEPEMA, conforme o disposto no acordo.

Além disso, desse ser expedido boleto, já vinculado a conta da VEPEMA, para pagamento por parte do investigado do valor de R$320,00, conforme acordo firmado.

O(A) investigado(a) deverá entrar em contato com a CENTRAL DE ATENTIMENTO CRIMINAL, para obtenção do boleto relativo ao pagamento dos valores(R$ 320,00) nos termos em que foi acordado, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação.

Poderá entrar em contato ainda com os canais do Tribunal de Justiça pelo número 3309-7001 ou e-mail: [email protected].

Atente-se a CPE para a alteração da classe processual no Pje.

Após o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos.

Porto Velho - RO, 29 de maio de 2023 Franklin Vieira dos Santos Juiz de Direito
29/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:09

Expedição de Ofício.
29/05/2023 12:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/05/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
23/05/2023 07:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 07:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 07:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 07:18

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 10:59

Conclusos para decisão
08/02/2023 10:55

Juntada de Petição de outras peças
18/11/2022 07:17

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/11/2022 11:41

Juntada de inquérito policial
09/11/2022 12:07

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 12:57

Conclusos para despacho
07/11/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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