26/04/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 00:27

Decorrido prazo de REVISTA PAINEL POLÍTICO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:25

Decorrido prazo de SANDRA MARIA AGUILERA DE SOUZA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:23

Decorrido prazo de JARSON ABIORANA DO NASCIMENTO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:22

Decorrido prazo de HALFE DE OLIVEIRA SANTOS em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:47

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.
22/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 15:27

Conclusos para despacho
31/01/2023 15:27

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/12/2022 13:22

Juntada de Petição de juntada de ar
25/11/2022 11:53

Juntada de Petição de certidão
18/11/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 17:38

Mandado devolvido dependência
18/10/2022 17:38

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 16:51

Decorrido prazo de HALFE DE OLIVEIRA SANTOS em 21/06/2022 23:59.
26/07/2022 15:02

Decorrido prazo de JARSON ABIORANA DO NASCIMENTO em 21/06/2022 23:59.
22/07/2022 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 14:55

Expedição de Mandado.
08/06/2022 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2022.
08/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:30

Mandado devolvido dependência
06/05/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 06:52

Expedição de Mandado.
03/05/2022 21:07

Juntada de Petição de juntada de ar
28/04/2022 13:51

Decorrido prazo de JARSON ABIORANA DO NASCIMENTO em 03/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:51

Decorrido prazo de JANAINA SOUSA CAETANO em 03/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:48

Decorrido prazo de HALFE DE OLIVEIRA SANTOS em 03/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:45

Decorrido prazo de SANDRA MARIA AGUILERA DE SOUZA em 03/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:40

Decorrido prazo de REVISTA PAINEL POLÍTICO em 03/03/2022 23:59.
12/04/2022 07:44

Juntada de Certidão
07/02/2022 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 01:23

Publicado DESPACHO em 08/02/2022.
07/02/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:34

Outras Decisões
30/11/2021 00:13

Decorrido prazo de REVISTA PAINEL POLÍTICO em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 00:12

Decorrido prazo de JANAINA SOUSA CAETANO em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 00:10

Decorrido prazo de SANDRA MARIA AGUILERA DE SOUZA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 00:08

Decorrido prazo de JARSON ABIORANA DO NASCIMENTO em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 00:03

Decorrido prazo de HALFE DE OLIVEIRA SANTOS em 29/11/2021 23:59.
08/11/2021 07:04

Conclusos para despacho
06/11/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 10:30

Juntada de Petição de custas
04/11/2021 01:49

Publicado SENTENÇA em 05/11/2021.
04/11/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.
04/11/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 17:13

Julgado procedente o pedido
15/09/2021 16:55

Conclusos para decisão
14/09/2021 00:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/09/2021 23:59.
20/08/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC
20/08/2021 12:55

Audiência Conciliação não-realizada para 20/08/2021 12:00 Porto Velho - 9ª Vara Cível.
27/07/2021 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2021 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2021 20:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2021 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2021 13:15

Recebidos os autos.
13/07/2021 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/07/2021 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC
12/07/2021 10:55

Juntada de Petição de juntada de ar
22/06/2021 15:59

Recebidos os autos.
22/06/2021 15:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/06/2021 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2021.
22/06/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:16

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:14

Audiência Conciliação designada para 20/08/2021 12:00 Porto Velho - 9ª Vara Cível.
26/05/2021 10:21

Juntada de Petição de custas
21/05/2021 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2021.
21/05/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 07:14

Audiência Conciliação cancelada para 29/06/2021 12:00 Porto Velho - 9ª Vara Cível.
20/05/2021 07:14

Recebidos os autos do CEJUSC
12/05/2021 19:47

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:38

Juntada de Petição de outras peças
23/04/2021 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2021 10:08

Juntada de Petição de juntada de ar
23/04/2021 01:16

Decorrido prazo de JARSON ABIORANA DO NASCIMENTO em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 01:05

Decorrido prazo de HALFE DE OLIVEIRA SANTOS em 22/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 09:53

Recebidos os autos.
19/04/2021 09:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/04/2021 12:41

Juntada de Certidão
14/04/2021 12:38

Juntada de Certidão
13/04/2021 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2021.
13/04/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2021 17:31

Juntada de Petição de juntada de ar
12/04/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:00

Juntada de Certidão
12/04/2021 10:59

Audiência Conciliação designada para 29/06/2021 12:00 Porto Velho - 9ª Vara Cível.
12/04/2021 10:58

Recebidos os autos do CEJUSC
09/04/2021 10:54

Audiência Conciliação não-realizada para 09/04/2021 11:30 Porto Velho - 9ª Vara Cível.
09/04/2021 09:44

Recebidos os autos.
09/04/2021 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/04/2021 19:32

Juntada de Petição de certidão
07/04/2021 14:10

Juntada de Petição de outras peças
07/04/2021 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC
07/04/2021 12:34

Juntada de Petição de certidão
31/03/2021 16:14

Juntada de Certidão
30/03/2021 09:57

Movimento Processual Retificado 30/03/2021 09:57 - Juntada de certidão
24/02/2021 10:37

Recebidos os autos.
24/02/2021 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/02/2021 00:43

Decorrido prazo de REVISTA PAINEL POLÍTICO em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:39

Decorrido prazo de JANAINA SOUSA CAETANO em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:33

Decorrido prazo de JARSON ABIORANA DO NASCIMENTO em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:32

Decorrido prazo de SANDRA MARIA AGUILERA DE SOUZA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:19

Decorrido prazo de HALFE DE OLIVEIRA SANTOS em 09/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 01:56

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2021.
02/02/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo : 7043709-76.2020.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HALFE DE OLIVEIRA SANTOS e outros Advogados do(a) AUTOR: SANDRA MARIA AGUILERA DE SOUZA - RO10891, JANAINA SOUSA CAETANO - RO10626 Advogados do(a) AUTOR: SANDRA MARIA AGUILERA DE SOUZA - RO10891, JANAINA SOUSA CAETANO - RO10626 RÉU: REVISTA PAINEL POLÍTICO CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 09/04/2021 11:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5.

Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG)
01/02/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:17

Audiência Conciliação designada para 09/04/2021 11:30 Porto Velho - 9ª Vara Cível.
04/12/2020 00:32

Publicado DESPACHO em 07/12/2020.
04/12/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 08:51

Outras Decisões
13/11/2020 16:02

Conclusos para despacho
13/11/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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