TJRO - 7003644-12.2020.8.22.0010

1ª instância - Juizados Especiais de Rolim de Moura

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Polo Ativo

Partes

AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA

CPF *71.***.*20-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA

CNPJ: 12.224.895/0001-27

Advogados

TASSIO GOMES DA SILVA

CPF *82.***.*67-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 02:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 01:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 24/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 02:57

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 11/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 11:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/03/2025 04:23

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 07/03/2025 23:59.

  • 04/03/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/03/2025 00:14

    Publicado SENTENÇA em 04/03/2025.

  • 03/03/2025 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2025 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2025 18:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/03/2025 18:46

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 28/02/2025 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2025 10:48

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 11:48

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 11:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/02/2025 09:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/02/2025 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 14:46

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 24/01/2025 02:18

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 23/01/2025 23:59.

  • 09/01/2025 09:49

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 13:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/12/2024 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 16/12/2024 01:28

    Publicado DESPACHO em 16/12/2024.

  • 13/12/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 08:50

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2024 08:49

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 00:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 07/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 00:59

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 31/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 02:40

    Publicado DESPACHO em 29/01/2024.

  • 27/01/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2024 11:03

    Determinado o arquivamento

  • 24/01/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 04:30

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 16/11/2023 15:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/11/2023 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 14/11/2023 23:59.

  • 29/09/2023 07:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/08/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 17:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/08/2023 08:03

    Expedição de RPV.

  • 09/08/2023 18:26

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 17/06/2023 00:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:30

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 16/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 00:03

    Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003644-12.2020.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Imagem R$ 15.000,00 EXEQUENTE: AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA, CPF nº *71.***.*20-82, AVENIDA PORTO ALEGRE 4811 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, CNPJ nº 12.***.***/0001-27, PRAÇA DA MATRIZ 8, OU RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA, S/N CENTRO - 57480-000 - DELMIRO GOUVEIA - ALAGOAS NÃO DENUNCIADO SEM ADVOGADO(S)   Uma vez que não se lhe fez reparo algum, dou por correto o cálculo elaborado pela contadoria judicial.

    Expeça-se requisição de pequeno valor e observe-se o que dispõem o art. 13, inc.

    I, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 153/2020-TJRO².

    Oportunamente, arquive-se.

    Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento.

    Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária.

    Serve este(a) de carta/mandado.     Rolim de Moura, sexta-feira, 26 de maio de 2023 às 14:05   Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito Art. 13.  Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.

  • 26/05/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 14:05

    Expedido alvará de levantamento

  • 25/05/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 07:55

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 25/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 19:39

    Mandado devolvido sorteio

  • 17/04/2023 19:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2023 08:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 07:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2023 13:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 12:56

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 10/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 10:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 10:24

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 10/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2023 04:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 04:36

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 10/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 02:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 01:57

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 10/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 02:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 01:57

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 10/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 03:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 02:52

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 10/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 00:13

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 08/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 08:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/02/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 18:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/02/2023 16:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 31/01/2023 23:59.

  • 14/02/2023 00:47

    Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

  • 14/02/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/02/2023 00:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 00:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 07:28

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 16:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 06/10/2022 23:59.

  • 08/09/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 07:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/06/2022 14:11

    Conta Atualizada

  • 21/06/2022 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 00:11

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 20/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 00:25

    Publicado DESPACHO em 15/06/2022.

  • 14/06/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/06/2022 14:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 13/06/2022 00:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 00:27

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 09/06/2022 18:16

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/06/2022 18:15

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 11:09

    Processo Desarquivado

  • 09/06/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 09:34

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 01/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 09:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 01/02/2022 23:59.

  • 28/01/2022 01:35

    Publicado DESPACHO em 31/01/2022.

  • 28/01/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

  • 27/01/2022 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2022 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 09:25

    Outras Decisões

  • 21/01/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 08:07

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 07:59

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 10:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/08/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 10:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/07/2021 00:45

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 15/07/2021 23:59:59.

  • 15/07/2021 00:56

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 14/07/2021 23:59:59.

  • 15/07/2021 00:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 14/07/2021 23:59:59.

  • 01/07/2021 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 00:22

    Publicado SENTENÇA em 30/06/2021.

  • 29/06/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/06/2021 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2021 08:16

    Julgado procedente o pedido

  • 24/06/2021 08:40

    Juntada de

  • 24/06/2021 01:17

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 23/06/2021 23:59:59.

  • 17/06/2021 13:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/06/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 13:18

    Juntada de outras peças

  • 02/06/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2021 00:45

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 28/05/2021 23:59:59.

  • 29/05/2021 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 28/05/2021 23:59:59.

  • 28/05/2021 15:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/05/2021 01:13

    Publicado DESPACHO em 14/05/2021.

  • 13/05/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/05/2021 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 10:06

    Outras Decisões

  • 12/05/2021 07:38

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 07:37

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 01:30

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 12/04/2021 23:59:59.

  • 13/04/2021 01:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 12/04/2021 23:59:59.

  • 08/04/2021 00:43

    Publicado DESPACHO em 09/04/2021.

  • 08/04/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/04/2021 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 09:21

    Outras Decisões

  • 30/03/2021 09:35

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 00:09

    Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 08/03/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2020 11:55

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 12:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/11/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 08:32

    Movimento Processual Retificado 13/11/2020 08:32 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/11/2020 15:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/09/2020 17:36

    Audiência Conciliação cancelada para 19/10/2020 10:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

  • 03/09/2020 11:51

    Outras Decisões

  • 02/09/2020 12:02

    Audiência Conciliação designada para 19/10/2020 10:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

  • 02/09/2020 12:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 7001887-34.2021.8.22.0014

Rosania Pereira de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/03/2021 10:52

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