TJRO - 7003020-22.2022.8.22.0000

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE

CNPJ: 04.695.284/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS FERREIRA BARRETO

CPF *00.***.*07-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 12:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/04/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 12:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/03/2025 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2024 17:13

    Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:07

    Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/10/2024 23:59.

  • 18/09/2024 07:34

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/09/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 08:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 12/09/2024 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2024 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 11:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/05/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 18:31

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/04/2024 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 00:01

    Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA BARRETO em 24/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 12:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 21/08/2023 12:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 21/08/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 11:13

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 21/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 00:47

    Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA BARRETO em 08/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 05:01

    Publicado DECISÃO em 04/08/2023.

  • 03/08/2023 20:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 20:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 27/07/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 08:04

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 10:09

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 27/06/2023 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 11:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/06/2023 00:26

    Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA BARRETO em 16/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 14:38

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/05/2023 15:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/05/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 02:39

    Publicado DECISÃO em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 PROCESSO: 7003020-22.2022.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Honorários Advocatícios EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE EXECUTADO: CARLOS FERREIRA BARRETO, CPF nº *00.***.*07-31 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.894,48   DECISÃO 1.  Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, defiro o pedido de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores porventura existentes em nome do devedor.

    Determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando frutífera.

    Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art. 854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previstos na Lei nº 6.830/80.

    Intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

    Decorrido o prazo, nada manifestado, intime-se a parte exequente para que forneça os dados bancários para expedição de alvará eletrônico.

    Prazo: 10 (dez) dias. 2.

    Defiro ainda o pedido de consulta e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD.

    Há veículo(s) em nome do(s) executado(s) e, portanto, houve a inserção de restrição de transferência nele(s), conforme extrato anexo.

    Intime-se a parte exequente para indicar a localização do(s) veículo(s) para penhora, ou, em igual prazo, apresentar valor atualizado do débito e avaliação do bem para penhora a termo.

    Prazo: 10 (dez) dias. 3. Acerca do pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, o art. 782, § 3º, do CPC enuncia que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

    O dispositivo está inserido no Livro II do Código de Processo Civil e que trata do processo de execução.

    Conforme tese firmada no tema/repetitivo 1.026, do Superior Tribunal de Justiça "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA."  Assim, e considerando que este E.

    TJ/RO, em convênio com o CNJ, implementou o sistema SERASAJUD/CNJ, ferramenta esta a auxiliar os juízos na rápida inscrição sem maiores custos e de caráter nacional, determino à CPE que providencie a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) na SERASA EXPERIAN. 3.1.

    Oficie-se a empresa (via sistema SERASAJUD/CNJ) para que proceda com a inscrição do(s) nome(s) do(s) executado(s) EXECUTADO: CARLOS FERREIRA BARRETO, CPF nº *00.***.*07-31, no rol de maus pagadores, devendo constar do registro apenas a informação acerca da existência deste processo e o valor da dívida atualizado até dia 10/11/2022 no total de R$ 1.894,48 (mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), consignando que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC.  3.2.

    Intime-se a parte executada com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC. 3.3.

    Intime-se também a parte exequente, que requereu a inscrição, quanto ao deferimento, bem como de que deverá noticiar a este juízo imediatamente se houver o pagamento do débito, a teor do § 4º do art. 782 do CPC, para possibilitar a emissão de ordem de cancelamento. 3.4.

    Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE a imediata conclusão do Feito, de forma destacada, para análise e determinação de cancelamento da inscrição. 3.5.

    Ao final, havendo a extinção deste processo por qualquer motivação, DEVERÁ A CPE, DENTRE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, OFICIAR À SERASA (VIA SISTEMA SERASAJUD/CNJ – anexando aos autos o “espelho” do sistema) para o cancelamento da inscrição acima determinada.

    O processo não deverá ser arquivado sem tal providência.

    Pratique-se o necessário.

    SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA.   Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

    Zipparro Juiz (a) de Direito   EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 2800 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA   EXECUTADO: CARLOS FERREIRA BARRETO, CPF nº *00.***.*07-31, RUA ALAGOAS 1213 NOVO HORIZONTE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA  

  • 29/05/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 00:23

    Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA BARRETO em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 00:23

    Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA BARRETO em 23/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 16:23

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 07/02/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 19:25

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 12:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/12/2022 03:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2022 08:50

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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