15/12/2023 00:16

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:14

Decorrido prazo de LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.
25/11/2023 00:22

Decorrido prazo de LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:49

Publicado SENTENÇA em 22/11/2023.
21/11/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/11/2023 14:51

Conclusos para julgamento
20/11/2023 14:44

Juntada de Certidão
18/11/2023 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 04:11

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2023.
07/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:06

Expedição de Alvará.
23/10/2023 19:03

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:53

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 20/10/2023 23:59.
23/10/2023 09:47

Decorrido prazo de BARBARA SIQUEIRA PEREIRA em 20/10/2023 23:59.
23/10/2023 09:44

Decorrido prazo de LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 04:32

Publicado DECISÃO em 28/09/2023.
27/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:28

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:28

Juntada de Certidão
26/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:34

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.
25/09/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:18

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:22

Decorrido prazo de BARBARA SIQUEIRA PEREIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:16

Decorrido prazo de LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 04:50

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.
28/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 17:15

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:57

Publicado DESPACHO em 08/08/2023.
07/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 17:58

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.
28/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 00:45

Decorrido prazo de BARBARA SIQUEIRA PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:25

Decorrido prazo de LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:55

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/07/2023.
05/07/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 10:44

Publicado DECISÃO em 05/07/2023.
05/07/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 09:44

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.
05/07/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 00:00

Intimação

Processo: 7000380-80.2022.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral REQUERENTE: LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença.

O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95.

Defiro desde já aplicação de multa de 10% caso não seja comprovado o pagamento voluntário, conforme previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Ressalta-se. que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95.

Garantido o Juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, conforme previsão do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais embargos, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC.

Cumpre ressaltar, que o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, se refere tão somente as custas processuais, não abrangendo as demais despesas processuais.

Nesse sentido, caso a parte requeira buscas de informações/bloqueios junto aos sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Srei, ofícios a instituições entre outros), deverá ficar ciente quanto ao valor da respectiva taxa nos termos do artigo 17 do regimento de custas "Art. 17.

O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,83 (quinze reais e oitenta e três) para cada uma delas", a (s) qual (ais) será (ão) acrescida (s) do montante do preparo em caso de recurso inominado, ou não sendo o caso, será (ão) deduzida (s) quando da expedição de alvará.

Disposições à CPE: a) INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10%.

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do §4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: a) Na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; b) Na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. c) Caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. b) Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para conferência e atualização no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. d) Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. e) Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria para que atualize os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. f) Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado. g) Posteriormente, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. h) Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, voltem os os autos conclusos para sentença de extinção. i) Verifique-se o cartório quanto a existência de custas processuais.

Havendo valores a serem pagos, notifique-se a parte vencida para comprovar o pagamento no prazo de 05 dias.

Com a comprovação de pagamento arquiva-se os autos. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, oficie-se ao Cartório Distribuidor de Protesto cumprindo com o disposto no art. 35, §2º, da Lei nº 3.896/2016.

Após, arquivem-se os autos até a vinda de informações do competente tabelionato de protesto. Havendo informação de pagamento no tabelionato, arquivem-se definitivamente o feito (art. 35, § 4º, Lei nº 3.896/2016).

De outra forma, recebendo confirmação da lavratura e registro do protesto, o cartório deverá providenciar a inscrição do débito em dívida ativa (art. 37, Lei nº 3.896/2016), arquivando, após, o presente feito. Ressalte-se que após efetivada a inscrição em dívida ativa, este Juízo não poderá receber qualquer valor a título de pagamento de custas (art. 38, § 3º, Lei nº 3.896/2016). Não havendo custas ou quaisquer outras pendências, arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis/RO, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito REQUERENTE: LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA, CPF nº *42.***.*91-87, NÃO INFORMADO 2024, RUA NOVA UNIÃO NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
03/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 11:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:23

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
30/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:10

Recebidos os autos
30/06/2023 07:24

Juntada de despacho
19/02/2023 01:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2022 11:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/07/2022 21:46

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:38

Decorrido prazo de LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 15:55

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 13/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:06

Juntada de Petição de recurso
20/07/2022 20:22

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 13/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2022.
06/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 13:13

Juntada de Petição de recurso
17/06/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 00:55

Publicado DECISÃO em 15/06/2022.
14/06/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 17:52

Conclusos para julgamento
31/05/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:17

Decorrido prazo de BARBARA SIQUEIRA PEREIRA em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:15

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:14

Decorrido prazo de LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA em 18/05/2022 23:59.
11/05/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 01:20

Publicado SENTENÇA em 04/05/2022.
03/05/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 12:08

Juntada de Petição de contestação
03/03/2022 09:00

Conclusos para julgamento
25/02/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 08:38

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 11:01

Mandado devolvido sorteio
24/01/2022 11:01

Juntada de Petição de diligência
21/01/2022 00:03

Publicado DECISÃO em 24/01/2022.
21/01/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022 19:57

Expedição de Mandado.
19/01/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 18:55

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2022 16:03

Conclusos para decisão
19/01/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001060-39.2020.8.22.0020

Municipio de Novo Horizonte do Oeste

Maria Pereira Rossini

Advogado: Luis Carlos Nogueira

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/12/2020 10:11

Exibir Processo

Processo nº 7001060-39.2020.8.22.0020

Maria Pereira Rossini

Municipio de Novo Horizonte do Oeste

Advogado: Luis Carlos Nogueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/07/2020 16:55

Exibir Processo

Processo nº 7000380-80.2022.8.22.0021

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Laura Maria Jonjob de Souza

Advogado: Barbara Siqueira Pereira

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/07/2022 20:39

Exibir Processo

Processo nº 7000490-02.2023.8.22.0003

Elizandra Cardoso dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Antonio Machado de Urzedo Sobrinho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/02/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 7033252-77.2023.8.22.0001

Francisco Wellington Moreira de Sousa Ju...

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/05/2023 15:49

Exibir Processo