22/02/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIA EUZILANIA ALVES DE LIMA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:32

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 24/01/2024 23:59.
13/12/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 01:59

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.
12/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:30

Recebidos os autos
12/12/2023 07:04

Juntada de despacho
16/08/2023 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2023 10:14

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 07:26

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:45

Decorrido prazo de ANTONIA EUZILANIA ALVES DE LIMA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:25

Decorrido prazo de ANTONIA EUZILANIA ALVES DE LIMA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:42

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 05:13

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.
17/07/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/07/2023 08:21

Conclusos para despacho
11/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 14:17

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 21/06/2023 23:59.
23/06/2023 02:01

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2023.
23/06/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 00:34

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:28

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:58

Juntada de Petição de recurso
06/06/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:52

Publicado SENTENÇA em 05/06/2023.
02/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7077893-87.2022.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: ANTONIA EUZILANIA ALVES DE LIMA, RUA DOS PINHEIROS 4360 INDEFINIDO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

A parte autora alega que descobriu que seu nome foi negativado junto ao SERASA por uma dívida que não reconhece, no valor de R$ 32,99, referente a um suposto contrato sob o nº 0007266750202109.

Pede a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do requerido em dano moral no valor de R$ 10.000,00.

A requerida, em contestação, arguiu preliminar de ausência de pretensão resistida e impugnação ao pedido de gratuidade.

No mérito, alega que a parte autora é titular da unidade consumidora nº 20/2005365.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte autora no pedido contraposto.

Preliminar de ausência de pretensão resistida.

A preliminar não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Além disso, o binômio necessidade/adequação, foi efetivamente demonstrado até mesmo pela apresentação de defesa por parte do requerido.

Impugnação ao pedido de gratuidade.

O pedido de justiça gratuita e a impugnação serão analisados apenas em caso de interposição de recurso por parte da requerente em vista da gratuidade no 1º grau dos Juizados Especiais.

Do mérito O contexto do feito indica que a pretensão autoral é desprovida de razão.

Isso porque, analisando os documentos trazidos ao feito, verifico que a requerida é credora do autor.

A requerida em defesa esclareceu que trata de dívida existente entre o consumidor e a concessionária, referente à Unidade Consumidora nº 20/2005365, que até o momento não teve o pagamento realizado.

Houve o pagamento de algumas faturas, fato que descaracteriza a fraude, tendo em vista que criminosos não se preocupam com o adimplemento de um contrato fraudulento.

Além disso, foi apresentado pela requerida provas da contratação, contendo o consumo do autor nos meses faturados, bem como a requerida trouxe aos autos tela comprobatória de que o contrato realizado foi através de mudança de titularidade da Unidade por meio de contrato de locação realizado pela parte autora. É inconcebível, portanto, acolher a tese autoral de total desconhecimento do contrato e dos débitos deles originados, sendo improcedente o pedido de declaratória de inexistência de débito.

No que se refere ao dano moral não há como agasalhar o pedido.

A parte autora alega, mas não junta, registro do SERASA que comprovaria a inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, ou seja, não trouxe documento oficial de órgão arquivista de cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC SCPC), conforme preconizado no art. 43 do CDC.

Não há prova de que o documento de consulta Crednet light seja banco de dados ou cadastro relativo a consumidores com caráter público de que trata o §4º do art. 43 do CDC.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO NEGATIVA NO CREDNET LIGHT PF, DOCUMENTO NÃO OFICIAL E CONFIDENCIAL PARA QUEM O ADQUIRE.

TELEFONIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Competia à ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 373, inc.

II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu, na medida em que trouxe aos autos faturas emitidas para o mesmo endereço declinado na inicial, com extratos detalhados da utilização dos serviços e demonstrativos de pagamentos (fls. 77/127).

Prova esclarecedora de que o consumidor teve seu nome registrado nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento pelos serviços utilizados.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*02-27 RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/08/2021) Por isso não há que se falar em dano moral, pois não se trouxe a comprovação de que o autor esteja realmente em cadastros públicos de devedores inadimplentes.

Por último, em relação ao pedido contraposto, conquanto a pessoa jurídica possa ser parte ativa para pleitear o pedido, no caso concreto a pessoa jurídica pleiteante não está no rol daquelas que podem propor demandas no juizado especial por não estar no rol do art. 8º, §1º, da lei 9099/1995.

Obviamente se a requerida não pode propor ação no juizado especial e o pedido contraposto é uma verdadeira ação, não se pode acolher a legitimidade para o pedido.

E em sendo assim não conheço o pedido contraposto.

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO.

E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4) CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO.
01/06/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:28

Julgado improcedente o pedido
17/02/2023 11:38

Conclusos para julgamento
17/02/2023 11:38

Recebidos os autos do CEJUSC
16/02/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 10:42

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2023 11:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
15/02/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:00

Recebidos os autos.
07/11/2022 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:58

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:41

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 11:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
27/10/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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