20/08/2021 10:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/08/2021 10:24

Expedição de Ofício.
20/08/2021 10:21

Expedição de Certidão.
23/07/2021 13:35

Expedição de Certidão.
22/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel AUTOS N. 7015296-87.2019.8.22.0001 CLASSE: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (PJE) RECORRENTE : CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA VIEIRA PRIOTO PINHEIRO – RO10992 ADVOGADO(A): VALÉRIA MARIA VIEIRA PINHEIRO – RO1528 ADVOGADO(A): JOSÉ CRISTIANO PINHEIRO – RO1529 RECORRIDO : CARLOS SEBASTIÃO DIAS CALDEIRA ADVOGADO(A): OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO – RO3567 ADVOGADO(A): RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA – RO8687 RELATOR : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 28/01/2021 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em razões recursais, aduz a recorrente que a notícia publicada pelo recorrido, com intuito difamatório e tendencioso, fere toda legislação vigente, bem como geram uma imagem negativa da empresa perante a opinião pública. Acrescenta que a notícia veiculada pelo recorrido extrapolou o exercício da liberdade de expressão assegurado constitucionalmente, ocasionando dano moral à empresa, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a procedência da ação. Examinados, decido. Inicialmente, no tocante à alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tenho que o prosseguimento da análise do recurso encontra óbice, pois não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

Em outras palavras, não cabe recurso especial por afronta à Lei local, ato administrativo, Constituição Federal ou estadual nem súmula.

Para o caso de afronta à Constituição Federal, enquadra-se no art. 102, inciso III. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO STF. 1.

Hipótese em que os agravantes alegaram, em recurso especial, violação dos arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III, da Constituição da República. 2.

Ocorre que descabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1662771 DF 2020/0032857-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Destaquei Demais disso, constata-se que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO OU DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.

SÚMULA N. 284/STF.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 211/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2.

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1381607 SE 2018/0269104-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, julho de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente
21/07/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
21/07/2021 10:50

Recurso Especial não admitido
23/03/2021 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/03/2021 13:25

Expedição de Certidão.
09/03/2021 03:31

Decorrido prazo de CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 03:31

Decorrido prazo de CARLOS SEBASTIAO DIAS CALDEIRA em 19/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 06:20

Decorrido prazo de CARLOS SEBASTIAO DIAS CALDEIRA em 17/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 06:20

Decorrido prazo de CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 17/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:10

Decorrido prazo de CARLOS SEBASTIAO DIAS CALDEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:10

Decorrido prazo de CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 05/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 08:34

Expedição de Certidão.
01/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 7015296-87.2019.8.22.0001 CLASSE: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (PJE) RECORRENTE : CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA VIEIRA PRIOTO PINHEIRO – RO10992 ADVOGADO(A): VALÉRIA MARIA VIEIRA PINHEIRO – RO1528 ADVOGADO(A): JOSÉ CRISTIANO PINHEIRO – RO1529 RECORRIDO : CARLOS SEBASTIÃO DIAS CALDEIRA ADVOGADO(A): OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO – RO3567 ADVOGADO(A): RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA – RO8687 RELATOR : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 28/01/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 29 de janeiro de 2021. Bel.

João de Deus Aguiar Filho Técnico Judiciário da CCível – CPE2ºGRAU
29/01/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:38

Juntada de Petição de recurso especial
29/01/2021 09:38

Expedição de Certidão.
28/01/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 13:20

Expedição de Certidão.
15/12/2020 13:18

Retificado 15/12/2020 13:18 - Expedição de #Não preenchido#.
15/12/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2020.
15/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 17:39

Conhecido o recurso de CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido.
04/12/2020 13:37

Deliberado em sessão
20/11/2020 23:13

Expedição de Certidão.
04/11/2020 08:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2020 18:09

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2020 23:33

Conclusos para decisão
25/08/2020 23:33

Juntada de termo de triagem
19/08/2020 21:17

Recebidos os autos
19/08/2020 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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