TJRO - 7000508-83.2015.8.22.0009

1ª instância - Juizados Especiais de Pimenta Bueno

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA DE LIMA

CPF *40.***.*03-04

Advogados

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB: 2394/RO

CPF *01.***.*18-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 04:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 03:47

    Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ALVORADA - AG 1824 em 29/01/2025 23:59.

  • 30/01/2025 02:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.

  • 21/01/2025 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2025 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/01/2025 01:06

    Publicado DESPACHO em 16/01/2025.

  • 15/01/2025 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 11:47

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 11:14

    Juntada de Petição de outras peças

  • 17/12/2024 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

  • 17/12/2024 02:22

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2024.

  • 16/12/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 12:57

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/12/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

  • 26/11/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 10:56

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/11/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 09:46

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2024 23:59.

  • 23/10/2024 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 01/10/2024 02:25

    Publicado DESPACHO em 01/10/2024.

  • 30/09/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 08:23

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2024 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2024 23:59.

  • 29/08/2024 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 08:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/08/2024 08:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/08/2024 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2024 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 09/08/2024 01:30

    Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.

  • 08/08/2024 12:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/08/2024 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 12:37

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 08/08/2024 12:37

    Expedido alvará de levantamento

  • 09/07/2024 08:11

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 02:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

  • 20/06/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 09:54

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/06/2024 11:07

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2024 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 29/05/2024 00:52

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2024.

  • 28/05/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2024 23:59.

  • 08/03/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 12:31

    Expedição de RPV.

  • 29/02/2024 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2024 09:40

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/02/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 12:14

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 12:11

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2023 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2023 23:59.

  • 17/11/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 08:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 27/10/2023 00:40

    Publicado DECISÃO em 27/10/2023.

  • 26/10/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 11:47

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 06/10/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 10:16

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/09/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 07:13

    Publicado DECISÃO em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 07:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/07/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 03:04

    Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial  Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno  7000508-83.2015.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  POLO ATIVO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE LIMA, LINHA FP 16 439, DISTRITO DE NOVO PARAÍSO ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA  ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A  POLO PASSIVO EXECUTADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    DESPACHO  Vistos, etc.

    Diga a exequente, no prazo de 5 dias, sobre a petição do executado.

    Publique-se, servindo de intimação.             Pimenta Bueno , 29 de maio de 2023 .

    Gustavo Nehls Pinheiro  Juiz de Direito

  • 29/05/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/03/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 09:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/03/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 13:39

    Processo Desarquivado

  • 21/03/2023 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2020 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2020 01:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2020.

  • 14/02/2020 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2020 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 09:55

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/01/2020 10:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/01/2020 23:59:59.

  • 22/11/2019 16:09

    Expedição de Precatório.

  • 13/11/2019 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2019 15:53

    Expedição de RPV.

  • 08/11/2019 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2019 15:18

    Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 01/11/2019 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2019 00:12

    Publicado DECISÃO em 04/11/2019.

  • 01/11/2019 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2019 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2019 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2019 15:37

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 17/10/2019 10:24

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2019 00:22

    Publicado DESPACHO em 21/10/2019.

  • 17/10/2019 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/10/2019 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2019 17:25

    Outras Decisões

  • 07/10/2019 08:35

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 07:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2019 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2019 04:32

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2019.

  • 26/09/2019 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/09/2019 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2019 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2019 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2019 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2019 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2019 11:39

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 26/08/2019 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 26/08/2019 12:15

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2019 00:22

    Publicado DECISÃO em 28/08/2019.

  • 26/08/2019 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/08/2019 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2019 17:47

    Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

  • 29/07/2019 09:13

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 08:12

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 29/07/2019 03:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2019.

  • 29/07/2019 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/07/2019 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2019 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2019 09:42

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 13:05

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/06/2019 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 10:49

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 10:37

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 16/05/2019 01:52

    Publicado DESPACHO em 20/05/2019.

  • 16/05/2019 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/05/2019 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2019 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 11:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/04/2019 23:59:59.

  • 30/04/2019 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2019 11:28

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2019 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2019 07:22

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 16:40

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2019 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 11:07

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 11:06

    Classe Processual JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/02/2019 09:58

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 19/02/2019 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2019 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 15:44

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 15:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

  • 14/02/2019 15:43

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 14/02/2019 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2015 11:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 06/08/2015 16:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/08/2015 08:59

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2015 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2015 03:12

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/07/2015 23:59:59.

  • 25/07/2015 03:18

    Decorrido prazo de PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR em 24/07/2015 23:59:59.

  • 23/07/2015 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2015 11:00

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2015 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2015 16:07

    Julgado procedente o pedido

  • 26/06/2015 17:37

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2015 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2015 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2015 11:28

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2015 21:05

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2015 12:35

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2015 11:08

    Expedição de .

  • 16/04/2015 10:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2015 14:43

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2015 14:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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