26/07/2023 12:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/07/2023 11:51

Transitado em Julgado em 18/07/2023
26/07/2023 11:51

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:02

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:03

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 09:40

Juntada de Petição de outras peças
02/06/2023 08:59

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 816 – 17/05/2023 a 25/05/2023 7057380-06.2019.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7057380-06.2019.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Apelante : Maria Antônia Prestes de Vaz Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelada : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/RO 8768) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 05/04/2023 DECISÃO: ''RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível.

Direito do Consumidor.

Fornecimento de energia elétrica.

Recuperação de consumo.

Inspeção.

Parâmetros para apuração de débito. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo, histórico de contas, recursos visuais, perícia judicial, dentre outros.

O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à realização da inspeção na unidade consumidora.
01/06/2023 16:59

Juntada de Petição de outras peças
01/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:04

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA PRESTES DE VAZ - CPF: *61.***.*92-15 (APELANTE) e provido em parte
30/05/2023 14:59

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2023 13:35

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2023 12:19

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:52

Conclusos para decisão
10/04/2023 13:52

Conclusos para decisão
10/04/2023 12:10

Juntada de Petição de parecer
05/04/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:58

Juntada de termo de triagem
05/04/2023 11:08

Recebidos os autos
05/04/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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