23/06/2021 11:45

Arquivado Definitivamente
23/06/2021 11:43

Juntada de Certidão
21/06/2021 16:31

Juntada de Certidão
19/05/2021 00:30

Decorrido prazo de IBRAIN PORTECHEL FERREIRA VIEIRA em 18/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 11:26

Juntada de Certidão
26/04/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2021.
26/04/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 09:47

Juntada de Certidão
05/04/2021 10:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:53

Decorrido prazo de IBRAIN PORTECHEL FERREIRA VIEIRA em 26/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:00

Decorrido prazo de IBRAIN PORTECHEL FERREIRA VIEIRA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 03:19

Decorrido prazo de ALINE SILVA DE SOUZA em 23/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 01:59

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2021.
02/02/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Forum Desembargador Hugo Auller, Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279. Processo: 7005259-52.2020.8.22.0005 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Data da Distribuição: 11/06/2020 09:48:36 Requerente: IBRAIN PORTECHEL FERREIRA VIEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ALINE SILVA DE SOUZA - RO6058 Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO SENTENÇA

Vistos.

IBRAIN PORTECHEL FERREIRA VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com embargos à execução em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, igualmente qualificado, alegando, em suma, a impenhorabilidade do valor bloqueado pelo Sistema Sisbajud, eis que tratar-se-ia de conta salário.

Requereu, ao final, o desbloqueio do valor constrito.

Os embargos foram recebidos pela decisão de Id 40001606, com efeito suspensivo.

Intimado, o embargado impugnou os embargos (Id 44068061), aduzindo, em síntese, que os embargos não devem ser conhecidos pois a execução não está garantida, bem como que não restou demonstrada a impenhorabilidade da quantia constrita, devendo ser mantida a penhora realizada.

O embargante devidamente intimado para apresentar extratos bancários da conta bancária onde ocorreu o bloqueio, quedou-se inerte.

Novamente intimado, sua advogada compareceu aos autos informando que seu cliente não atende as ligações nem responde suas mensagens. É a síntese.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado, porquanto as provas produzidas nos autos, quais sejam, documentais, são suficientes para o convencimento do Juízo, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente rejeito a preliminar de não inadmissibilidade dos embargos, uma vez que houve penhora na execução, tanto é que tal ato é objeto de impugnação nos presentes autos.

Quanto ao mérito, pretende o executado a desconstituição do bloqueio efetivado em sua conta, aduzindo que se trata de quantia proveniente de salário.

A pretensão não comporta acolhimento, uma vez que não restou demonstrado que os valores penhorados sejam verba salarial.

Com efeito, o embargante/executado foi intimado por duas vezes, porém, não apresentou os documentos que eram de seu ônus processual o fazer.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INÉPCIA RECURSAL.

SALÁRIO.

PENHORA ON LINE.

IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

PROVA INSUFICIENTE.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

INÉPCIA RECURSAL: Respeitado o princípio da dialeticidade embora a fundamentação do apelo.

Afasto a inépcia argüida em contrarrazões.

LIBERAÇÃO VALORES: Competia a parte recorrente fazer prova exauriente que se trata de conta salário e que os valores penhorados se constituem vencimentos, o que impediria a constrição judicial.

O ônus da prova, no caso, é da parte apelante (artigos 373, inciso I, do CPC), cuja omissão não conduz ao acolhimento do recurso.

Somente com a demonstração cabal que a penhora on line incidiu em salário é possível proclamar da impenhorabilidade absoluta.

Sentença mantida.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte demandada majorados.

REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*62-61, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 26/07/2018).

Assim, o embargante/executado não logrou êxito em demonstrar qualquer irregularidade processual, ademais quanto ao bloqueio de valores, restando patente o reconhecimento da improcedência dos presentes embargos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, 674 e 680 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para manter hígida a penhora do valor de R$ 586,65, realizadas nos autos 7001544-36.2019.8.22.0005.

Sirva-se a presente de alvará de transferência, do valor de R$ R$ 586,65 e seus acréscimos legais, ID 072020000006610860, à conta única do Detran (agência 2757-X, conta 8028-4, nome: Detran-Dívida Ativa, CNPJ: 15883796/0001-45).

Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a Escrivania diligenciar junto a Instituição Financeira e expedir alvará em favor do beneficiário, prescindindo nova conclusão do feito.

Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º do CPC, qual fica suspenso na forma do artigo 98, § 3º do CPC, em virtude do deferimento da gratuidade judiciária.

Certifique o disposto desta decisão nos autos de execução em apenso, desvinculando-se e prosseguindo-se.

P.R.I.

Transitado em julgado e realizadas as formalidades legais, arquivem-se.

Ji-Paraná, Terça-feira, 22 de Dezembro de 2020 MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI Juíz(a) de Direito
01/02/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/12/2020 00:00

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.
24/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/12/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/12/2020 15:33

Julgado improcedente o pedido
16/11/2020 13:44

Conclusos para julgamento
27/10/2020 13:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 01:21

Decorrido prazo de IBRAIN PORTECHEL FERREIRA VIEIRA em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 01:11

Decorrido prazo de ALINE SILVA DE SOUZA em 22/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 00:41

Publicado DESPACHO em 15/10/2020.
14/10/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 16:07

Outras Decisões
09/10/2020 06:25

Conclusos para despacho
15/09/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 00:02

Publicado DESPACHO em 08/09/2020.
04/09/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 01:25

Decorrido prazo de IBRAIN PORTECHEL FERREIRA VIEIRA em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 01:21

Decorrido prazo de ALINE SILVA DE SOUZA em 13/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 01:02

Publicado DESPACHO em 12/08/2020.
10/08/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 11:58

Outras Decisões
07/08/2020 11:30

Conclusos para despacho
06/08/2020 13:15

Conclusos para decisão
06/08/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 01:55

Decorrido prazo de ALINE SILVA DE SOUZA em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 01:55

Decorrido prazo de IBRAIN PORTECHEL FERREIRA VIEIRA em 17/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 00:51

Publicado DESPACHO em 16/06/2020.
15/06/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 11:27

Outras Decisões
11/06/2020 09:48

Conclusos para despacho
11/06/2020 09:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
23/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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