12/03/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:21

Publicado SENTENÇA em 01/03/2024.
29/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:59

Conclusos para julgamento
26/01/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 11/01/2024.
10/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:55

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.
17/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:09

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
31/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 23:09

Expedição de RPV.
26/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:58

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.
30/05/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7000842-85.2022.8.22.0005 Assunto:Licença Prêmio Parte autora: EXEQUENTE: CARLITO BEZERRA CAETANO, CPF nº *06.***.*21-91, RUA PORTO ALEGRE 1197, - DE 731 A 1197 - LADO ÍMPAR SÃO FRANCISCO - 76908-205 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO 1- A parte exequente, expressamente, renunciou aos valores excedentes para fins de recebimento via RPV e o executado não se opôs aos cálculos do exequente.

Assim, HOMOLOGO-os, cujo o valor do principal passa a ser o limite da RPV paga pelo município, R$ 10.589,37 (Lei n. 2465/2013.

Atualizado no site do TJ/RO, link: https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/Controle_de_Legisla%C3%A7%C3%A3o_de_RPV_-_Outubro_2022.pdf).

Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, III, “b”, do CPC. 2- EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias.

Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. 3 – Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (cont corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento.

Portanto: a) intime-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, necessário que o ente público(executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. 4 - Havendo informação do pagamento, façam os autos conclusos para extinção. 5- Pratiquem-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpram-se.

CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO.

Ji-Paraná/RO, 23 de maio de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná
29/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/03/2023 12:28

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2022 16:40

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
30/11/2022 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2022.
30/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 16:25

Juntada de Certidão
26/10/2022 23:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 25/10/2022 23:59.
28/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 01:27

Publicado SENTENÇA em 06/09/2022.
05/09/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:37

Julgado procedente o pedido
25/08/2022 11:16

Conclusos para julgamento
27/07/2022 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 26/07/2022 23:59.
14/06/2022 00:35

Decorrido prazo de MARCIO CALADO DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
27/05/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 01:40

Publicado DESPACHO em 23/05/2022.
20/05/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:09

Outras Decisões
07/03/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 09:41

Conclusos para despacho
14/02/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 01:58

Publicado DESPACHO em 14/02/2022.
11/02/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:23

Recebida a emenda à inicial
31/01/2022 08:56

Conclusos para despacho
31/01/2022 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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