TJRO - 7003261-53.2023.8.22.0002

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HEULLER FELIPE DA SILVA

CPF *66.***.*18-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/07/2025 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 02:21

    Decorrido prazo de HEULLER FELIPE DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 00:01

    Decorrido prazo de HEULLER FELIPE DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 11:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/06/2025 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 11:08

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 07:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/03/2025 07:35

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 12:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/02/2025 12:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/02/2025 22:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 22:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 22:29

    Julgado procedente o pedido

  • 27/02/2025 22:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/12/2024 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2024 07:58

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 07:56

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 07:54

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2024 07:51

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 04/12/2024 07:25

    Recebida a denúncia contra HEULLER FELIPE DA SILVA - CPF: *66.***.*18-30 (AUTOR DO FATO)

  • 04/12/2024 07:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 11:40

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/12/2024 10:45 Ariquemes - 1º Juizado Especial.

  • 02/12/2024 11:42

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2024 13:10

    Decorrido prazo de HEULLER FELIPE DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:08

    Decorrido prazo de HEULLER FELIPE DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 08:44

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 00:59

    Decorrido prazo de HEULLER FELIPE DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 10:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/09/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 08:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/09/2024 22:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2024 09:29

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 09:14

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 09:06

    Desentranhado o documento

  • 12/09/2024 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 12:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/09/2024 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 00:31

    Decorrido prazo de HEULLER FELIPE DA SILVA em 10/09/2024 23:59.

  • 27/08/2024 01:00

    Decorrido prazo de HEULLER FELIPE DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

  • 27/08/2024 00:14

    Decorrido prazo de HEULLER FELIPE DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

  • 26/08/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 11:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2024 22:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2024 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 11:54

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 03/12/2024 10:45 Ariquemes - 1º Juizado Especial.

  • 25/07/2024 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 08:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 07:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/07/2024 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 18:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2024 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 18:54

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2024 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 18:50

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 16/07/2024 18:50

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2024 18:49

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 20:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2024 09:12

    Recebidos os autos.

  • 24/06/2024 09:12

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 24/06/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 16:25

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/08/2024 10:45 Ariquemes - 1º Juizado Especial.

  • 26/02/2024 14:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/02/2024 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 07:55

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 21:13

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/02/2024 00:44

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 20/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 15:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/01/2024 10:54

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 08:15

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 22:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/11/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 12:58

    Revogada a transação penal

  • 23/11/2023 08:43

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 22:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/11/2023 00:36

    Decorrido prazo de HEULLER FELIPE DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2023 08:28

    Mandado devolvido sorteio

  • 30/10/2023 08:38

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 07:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/10/2023 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 10:27

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 08/09/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 18:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/08/2023 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 20:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 08:08

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 00:14

    Decorrido prazo de HEULLER FELIPE DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 02:32

    Publicado SENTENÇA em 02/06/2023.

  • 01/06/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial  Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -  7003261-53.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: HEULLER FELIPE DA SILVA, RUA GARÇA 4541, 699-9955-5501 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-612 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA     SENTENÇA Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face deAUTOR DO FATO: HEULLER FELIPE DA SILVA.

    Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal por escrito e o autor do fato tomou conhecimento da proposta durante a audiência preliminar realizada junto ao CEJUSC e aceitou expressamente a proposta de transação penal.

    Assim, considerando a aceitação expressa por parte do autor do fato, é o caso de homologar a aceitação do benefício.

    Diante disso, acolho a proposta do Ministério Público e aplico a pena de prestação de serviços a comunidade, nos moldes reproduzidos no Termo de Audiência Preliminar realizada perante o CEJUSC.

    Advirto o autor do fato de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95.  Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se o autor do fato via Diário de Justiça, caso possua advogado constituído.

    Após, aguarde-se o cumprimento da pena.

    Ariquemes – RO; data e horário certificados pelo sistema PJE.   Fernanda Pereira Ribeiro    

  • 31/05/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 12:37

    Homologada a Transação Penal

  • 31/05/2023 12:37

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 31/05/2023 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 09:42

    Audiência Preliminar realizada para 31/05/2023 09:15 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 31/05/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 08:46

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 03/05/2023 08:08

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 12:12

    Recebidos os autos.

  • 18/04/2023 12:12

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2023 11:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/04/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 11:50

    Audiência Preliminar designada para 31/05/2023 09:15 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 03/04/2023 14:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/03/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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