31/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2025 01:34

Publicado DECISÃO em 31/07/2025.
30/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
30/07/2025 01:20

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2025 02:35

Publicado DECISÃO em 07/07/2025.
04/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
04/07/2025 02:10

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/06/2025 01:33

Publicado DECISÃO em 25/06/2025.
24/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 06:47

Conclusos para despacho
24/06/2025 03:35

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2025 02:19

Publicado DECISÃO em 11/06/2025.
10/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
07/06/2025 02:03

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:40

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2025 06:03

Publicado DECISÃO em 22/05/2025.
22/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2025 05:29

Publicado DECISÃO em 22/05/2025.
21/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 18:16

Conclusos para despacho
09/05/2025 22:40

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2025 02:18

Publicado DECISÃO em 14/04/2025.
11/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
11/04/2025 02:01

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2025 04:17

Publicado DECISÃO em 02/04/2025.
01/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
29/03/2025 00:37

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2025 01:25

Publicado DECISÃO em 13/03/2025.
12/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2025 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2025.
18/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:15

Expedição de Carta precatória.
14/02/2025 05:34

Juntada de entregue (ecarta)
11/02/2025 04:07

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 04:02

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:56

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2025 00:04

Publicado DECISÃO em 28/01/2025.
27/01/2025 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 03:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 03:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 03:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 03:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 17:37

Conclusos para despacho
22/01/2025 04:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 01:54

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2024.
11/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 01:11

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:50

Decorrido prazo de PITAGORAS CUSTODIO MARINHO em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 01:25

Publicado DECISÃO em 26/11/2024.
25/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 03:15

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 04:46

Publicado DECISÃO em 04/11/2024.
01/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
29/10/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 15:25

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Publicado DESPACHO em 16/09/2024.
22/08/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:17

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:17

Decorrido prazo de PITAGORAS CUSTODIO MARINHO em 15/08/2024 23:59.
24/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 01:16

Publicado DECISÃO em 24/07/2024.
23/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 07:33

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:47

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:29

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 01:31

Publicado DECISÃO em 17/06/2024.
14/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
07/06/2024 00:23

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 02:01

Publicado DECISÃO em 10/05/2024.
09/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:16

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2024.
18/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:02

Decorrido prazo de JOACY DE SOUSA FERNANDES em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:03

Decorrido prazo de JOSE SPINA em 10/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:11

Juntada de Petição de juntada de ar
18/03/2024 13:00

Juntada de Petição de juntada de ar
06/02/2024 00:17

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:15

Decorrido prazo de ROGERIO ADRIANO SANTIN em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:18

Juntada de Petição de certidão
19/12/2023 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 01:58

Publicado DESPACHO em 08/12/2023.
07/12/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 11:01

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2023.
28/11/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:11

Juntada de Petição de custas
17/11/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.
16/11/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.
08/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:20

Juntada de Petição de juntada de ar
15/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:21

Juntada de Petição de certidão
26/07/2023 00:29

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTEVAO FERREIRA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 13:17

Publicado DESPACHO em 04/07/2023.
05/07/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 15:07

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 23/06/2023 23:59.
03/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo:7032830-05.2023.8.22.0001 Classe:Monitória Assunto: Fornecimento de Água AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: WORK ENGENHARIA LTDA. REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 14.624,38 DESPACHO Custas recolhidas ID 92335223.

Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial.

Cumpridos os requisitos do art. 700, § 2º, CPC/2015, defiro a expedição de mandado de pagamento, determinando-se a citação/intimação da parte requerida para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação, cujo débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, anotando-se que em caso de cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, a parte requerida restará isenta do pagamento das custas processuais.

OBSERVAÇÃO: A parte requerida poderá ofertar, caso queira, embargos à monitória nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada da carta/mandado de citação/intimação nos autos, o qual independerá de prévia segurança do juízo, podendo a parte requerida alegar todas as matérias de defesa aplicáveis ao procedimento comum (art. 336/337, CPC/2015).

ADVERTÊNCIA: Em caso de não cumprimento da obrigação e não havendo interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015.

CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 30 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito Citação de: REU: WORK ENGENHARIA LTDA., RUA SEBASTIÃO TOMÁS DE AQUINO MILITAR - 76804-624 - PORTO VELHO - RONDÔNIA FINALIDADE: CITAR a parte requerida para que PAGUE a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do CPC/2015, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC/2015).

ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos.

Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

OBSERVAÇÃO: Caso a parte ré cumpra o pagamento no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ao processo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015).

Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO.

Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje
30/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 21:35

Conclusos para despacho
24/06/2023 00:41

Decorrido prazo de WORK ENGENHARIA LTDA. em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTEVAO FERREIRA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 09:25

Juntada de Petição de custas
30/05/2023 03:03

Publicado DESPACHO em 31/05/2023.
30/05/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 6a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo:7032830-05.2023.8.22.0001 Classe:Monitória Assunto: Fornecimento de Água AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: WORK ENGENHARIA LTDA. REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 14.624,38 DESPACHO Indefiro o pedido de isenção de custas, porque não existe hipótese para extensão das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública em relação ao recolhimento das custas processuais pela CAERD.

Diferente das autarquias e fundações públicas, as sociedades de economia mista e empresas públicas não desfrutam dos mesmos privilégios processuais conferidos à Fazenda Pública.

No mais, a pretendida isenção não consta no rol do art. 5º da Lei 3.896/2016.

Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, a parte autora deve ser intimada para emendar a petição inicial a fim de comprovar a momentânea impossibilidade financeira para que seja diferido o recolhimento das custas ao final, nos termos do art. 34 da Lei 3.896/16: Art. 34.

O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 6º, desta lei; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima; III - se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial.

Sendo assim, determino a intimação da parte autora para no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência momentânea alegada ou recolher as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, faça-se conclusão do processo para deliberação.

Intime-se.

CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO.

Porto Velho, 29 de maio de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito
29/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 12:09

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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