TJRO - 7004445-20.2023.8.22.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rolim de Moura

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

CNPJ: 02.015.588/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO DA SILVA

CPF *90.***.*00-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2025 02:57

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 29/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/07/2025 02:20

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2025.

  • 18/07/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 01:07

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/06/2025 02:24

    Publicado DECISÃO em 24/06/2025.

  • 23/06/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 13:43

    Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP.

  • 28/05/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 00:49

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/04/2025 00:58

    Publicado DECISÃO em 25/04/2025.

  • 24/04/2025 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 10:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2025 18:14

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 01:46

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/01/2025 01:54

    Publicado DECISÃO em 28/01/2025.

  • 27/01/2025 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 17:44

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 09/12/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2024 08:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

  • 01/11/2024 00:14

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2024.

  • 31/10/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 00:31

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 00:28

    Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 23/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 01/10/2024 01:59

    Publicado DECISÃO em 01/10/2024.

  • 30/09/2024 14:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 30/09/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 14:29

    Expedido alvará de levantamento

  • 23/09/2024 18:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 00:23

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 17/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 26/08/2024 04:10

    Publicado DESPACHO em 26/08/2024.

  • 23/08/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 00:09

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 13/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 07:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2024 02:22

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 02:22

    Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 00:24

    Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 00:22

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 07:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2024 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 27/06/2024 02:02

    Publicado DECISÃO em 27/06/2024.

  • 26/06/2024 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 21:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 26/04/2024 01:36

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2024.

  • 25/04/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 20:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

  • 16/04/2024 20:44

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2024.

  • 12/04/2024 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 02:54

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 02:52

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 02:48

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 02:45

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

  • 29/02/2024 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 07:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2024 07:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 07:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 01:17

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 05/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 26/01/2024 00:43

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.

  • 25/01/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 00:10

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:08

    Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 24/01/2024 23:59.

  • 06/12/2023 06:48

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/11/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 29/11/2023 00:05

    Publicado DESPACHO em 29/11/2023.

  • 28/11/2023 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 06:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 12:08

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:08

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/09/2023.

  • 22/09/2023 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 08:01

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 18/09/2023 18:33

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:23

    Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] .

    Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701.

    Processo n.: 7004445-20.2023.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 12.389,64 Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em desfavor de JOSE ANTONIO DA SILVA.

    Com a inicial foram juntados documentos e procuração.

    Após o recebimento da inicial (ID. 91419761), o requerido foi devidamente citado (ID. 92888226), mas deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e oferecimento de embargos.

    Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre registrar que a lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, pois o requerido, mesmo após pessoalmente citado, quedou-se inerte, não tendo efetuado o pagamento da dívida, oferecido embargos ou apresentado qualquer manifestação no presente feito, incorrendo, portanto, em revelia.

    Pois bem.

    De acordo com o art. 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

    No caso dos autos, a inicial veio instruída com comprovante de contratação de crédito automático (ID. 91312105), que comprova a existência da dívida alegada.

    Além do mais, a inércia do requerido acarreta no reconhecimento da obrigação, uma vez que o réu não se desincumbiu em desconstituir o atestado pela prova escrita que subsidia o crédito invocado.

    Por fim, segundo inteligência do artigo 701, §2º do CPC, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial".

    Nessa linha, a procedência da presente ação monitória é medida que se impõe.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, inadimplido o mandado de pagamento e não havendo oferecimento de embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o requerido a pagar à requerente a importância de R$ 12.389,64 (doze mil e trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária segundo os índices publicados pelo TJ/RO a partir da data do ajuizamento da presente ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

    Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

    Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16.

    Após, intime-se a requerente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Pratique-se e expeça-se o necessário.

    SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023.   Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito   AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: JOSE ANTONIO DA SILVA, CPF nº *90.***.*00-63, SÍTIO LINHA 208, KM 10 SUL S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

  • 22/08/2023 09:29

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 09:29

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2023 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 00:45

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 10:00

    Mandado devolvido sorteio

  • 05/07/2023 10:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/07/2023 16:04

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 03:42

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 00:11

    Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

  • 01/06/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/05/2023 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/05/2023 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected] .

    Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7004445-20.2023.8.22.0010  Classe: Monitória  Valor da ação: R$ 12.389,64  Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP  Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE  Parte requerida: JOSE ANTONIO DA SILVA, CPF nº *90.***.*00-63  Advogado: SEM ADVOGADO(S)  DESPACHO   1) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 12, inciso I e  § 1º, da Lei n. 3896/16 (Regimento de custas TJ/RO), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1)  Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Comprovado o recolhido das custas, cumpram-se os demais itens: 2) CITE-SE a parte requerida, expedindo mandado para que pague o débito indicado na inicial no importe de R$ 12.389,64, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como o valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC). 2.1) Advirta-se o requerido de que, se efetuar o pagamento do débito e dos honorários no prazo assinalado, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 701, § 1º, do CPC.

    Caso contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa e o título de crédito que instrui a inicial poderá se constituir em título executivo judicial. 2.2) Na oportunidade, intime-se o requerido de que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo supracitado, independentemente de segurança do juízo (artigo 702, do CPC), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, cumprir-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto e apresentar a planilha/demonstrativo discriminando o valor atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos se for esse o único fundamento dos embargos ou de não conhecimento da alegação de excesso (artigo 702, § 3º, do CPC). 3) Sendo opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau, conforme preceitua o artigo 702, § 4º, do CPC. 3.1) Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC). 4) Não sendo oferecidos embargos e não havendo o pagamento no prazo assinalado, certifique-se e retorne o processo concluso para julgamento quanto à constituição do título executivo judicial. 5) As disposições do artigo 212 §2º deverão ser atendidas no cumprimento da citação e das intimações, se requerido pela parte autora e se o Oficial de Justiça assim necessitar.

    Cumpra-se.

    Pratique-se e expeça-se o necessário.  SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 30 de maio de 2023.   Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito     REU: JOSE ANTONIO DA SILVA, CPF nº *90.***.*00-63, SÍTIO LINHA 208, KM 10 SUL S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

  • 30/05/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 09:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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