21/06/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 13:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/06/2023 00:32

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:27

Decorrido prazo de ROMILDA ALVES GOVEIA SOARES em 20/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:25

Decorrido prazo de JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS em 16/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:25

Publicado SENTENÇA em 02/06/2023.
01/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001094-42.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO REQUERENTE: ROMILDA ALVES GOVEIA SOARES, RUA ROLIM DE MOURA 975 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS, OAB nº RO3523 POLO PASSIVO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral.

Ademais, por ser o Magistrado o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórias ou desnecessárias para a formação do seu convencimento.

PROCESSO CIVIL.

PROVA.

FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA.

A prova tem por finalidade formar a convicção do Juiz. É o Juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos.

Se o Juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3).

O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim permitir.

Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não faculdade, assim proceder (STJ, 4a.

Turma, REsp 2.833-RJ, Rel.

Min.

Sávio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513).

Ademais, as partes informaram que não têm outras provas a produzir.

A pretensão da autora consiste na indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, decorrente da alteração do voo que a fez perder um compromisso.

A ré, em sua contestação, afirmou que o voo dos autores teve alteração, porém, a autora optou por cancelar a viagem.

A presente demanda é de singelo deslinde, sendo desnecessárias maiores digressões.

De acordo com os autos, tornou-se incontroverso a pequena alteração no voo, uma vez que sairia de Cacoal às 13h45, no dia 3/8/2022, e a previsão de chegada em Recife era para as 1h05, no dia 04/08/2022.

Com a alteração, o voo partiria às 14h, no dia 03/08/2022, e chegaria em Recife às 8h do dia 04/08/2022.

Logo, tem-se que a chegada ocorreria 7 horas após o previsto.

Em que pese o atraso, a autora afirma que perdeu compromisso, bem como hospedagem e translado, os quais não foram demonstrados nos autos.

A mera alteração do voo, por si só, não é motivo presumir ofensa à personalidade do consumidor que adquiriu, tampouco houve apresentação das despesas com hospedagens, translados etc.

Consta nos autos apenas a aquisição das passagens, bem como dados sobre a alteração. É certo que o direito controvertido nos autos versa sobre direito do consumidor, o que não muda o dever de o autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu.

Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado ROMILDA ALVES GOVEIA SOARES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, deixando de condenar a vencida ao pagamento de verbas de sucumbência (artigo 55, da Lei n.° 9099/95).

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Registrada e Publicada Eletronicamente no Dje.

Intimem-se. Pimenta Bueno , 30 de maio de 2023 .

Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno
30/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:13

Julgado improcedente o pedido
15/05/2023 11:19

Conclusos para julgamento
15/05/2023 11:19

Recebidos os autos do CEJUSC
12/05/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:54

Audiência Conciliação - JEC realizada para 11/05/2023 08:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.
10/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 07:17

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 07:53

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 17/04/2023 23:59.
14/03/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 01:24

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2023.
14/03/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2023 10:32

Recebidos os autos.
13/03/2023 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:31

Audiência Conciliação designada para 11/05/2023 08:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.
10/03/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 16:39

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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