TJRO - 0000598-07.2010.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTO ESCOLA E DESPACHANTE FIEL LTDA.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de Auto Escola e Despachante Fiel Ltda. em 02/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 11:03

    Arquivado Provisoramente

  • 31/05/2023 01:42

    Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.   Execução Fiscal : 0000598-07.2010.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AUTO ESCOLA E DESPACHANTE FIEL LTDA. - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO   Vistos,   Indefiro o pedido ID 83954745, posto que a executada já foi validamente citada nos autos, conforme ID 53688682.

    Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80.

    O caso em apreço demonstra que a parte foi citada e deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário do crédito.

    Por sua vez, a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu com a consulta infrutífera ao Sisbajud, em 31/05/2021 (ID 58302226).

    Desde então, não houve novos atos constritivos frutíferos, razão pela qual se deduz que o processo foi automaticamente suspenso por 1 ano, até 31/05/2022.

    Por sua vez, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 31/05/2022 e findará em 31/05/2027, salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. 1.

    Deste modo, determino a remessa ao arquivo provisório até maio/2027. 2. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 3.

    Transcorrido o prazo supra, dê-se vistas à exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (art. 40, §2º da Lei 6.830/80), em dez dias. 4.

    Fica a exequente incumbida de comprovar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, dentro do prazo assinalado supra. 5.

    Ressalte-se que fica assegurada à credora reativar o trâmite processual a qualquer momento, desde que indique bens penhoráveis da executada.

    Intime-se.

    Cumpra-se.   Porto Velho-RO, 30 de maio de 2023.    Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

  • 30/05/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 11:15

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 16/02/2023 12:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/01/2023 23:59.

  • 14/11/2022 22:01

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 11:57

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 04/08/2022 00:43

    Decorrido prazo de Auto Escola e Despachante Fiel Ltda. em 03/08/2022 23:59.

  • 12/07/2022 00:21

    Publicado DESPACHO em 13/07/2022.

  • 12/07/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/07/2022 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 08:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 22:48

    Outras Decisões

  • 11/05/2022 08:49

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 21:04

    Outras Decisões

  • 15/10/2021 22:33

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2021 05:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 13:38

    Outras Decisões

  • 12/07/2021 09:30

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/06/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 16:19

    Outras Decisões

  • 27/04/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 31/03/2021 23:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 21:29

    Outras Decisões

  • 25/03/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 14:09

    Juntada de Petição de outras peças

  • 12/03/2021 02:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2021 01:23

    Publicado CITAÇÃO em 01/02/2021.

  • 27/01/2021 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/01/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias  Execução Fiscal PJe Processo: 0000598-07.2010.8.22.0101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Executados: Auto Escola e Despachante Fiel Ltda. e outros.

    CDA's: 1214/2010; 1215/2010; 1216/2010; 1217/2010; 1218/2010; 1219/2010; 1220/2010; 1221/2010; 1222/2010; 1223/2010;   1224/2010; 1225/2010;  1226/2010; 1227/2010; 1228/2010; 1229/2010; 1230/2010; 1231/2010.    CITAÇÃO DOS EXECUTADOS:  Auto Escola e Despachante Fiel Ltda. - CNPJ nº 04.***.***/0001-20 - na pessoa dos Sócios: Bernardino Lopes, CPF: *53.***.*83-15 e Hipolito Aparecido da Silva, CPF nº *88.***.*58-49.

    FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo.

    VALOR DA CAUSA:  R$ 4.643,74  - Atualizado até 12/02/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento).

    OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”.

    DESPACHO:  " Diante disso, defiro a citação via edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do NCPC, do executado e corresponsável, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução.  " Porto Velho/RO, Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021.

    JOSE FRANCISCO NERY NASCIMENTO (Assinatura Digital)

  • 26/01/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 16:13

    Juntada de Petição de outras peças

  • 28/10/2020 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 01:02

    Decorrido prazo de Auto Escola e Despachante Fiel Ltda. em 27/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 01:52

    Publicado CITAÇÃO em 05/10/2020.

  • 01/10/2020 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/09/2020 06:24

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 06:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 06:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 00:36

    Decorrido prazo de Auto Escola e Despachante Fiel Ltda. em 21/09/2020 23:59:59.

  • 27/08/2020 00:35

    Decorrido prazo de Auto Escola e Despachante Fiel Ltda. em 26/08/2020 23:59:59.

  • 27/08/2020 00:32

    Publicado DESPACHO em 28/08/2020.

  • 27/08/2020 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/08/2020 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 09:13

    Outras Decisões

  • 19/08/2020 09:35

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 08:44

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/08/2020 01:01

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/08/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 01:11

    Publicado DESPACHO em 04/08/2020.

  • 03/08/2020 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/07/2020 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 12:22

    Outras Decisões

  • 29/07/2020 11:41

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 15:49

    Juntada de Petição de outras peças

  • 04/05/2020 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2020 14:30

    Outras Decisões

  • 14/04/2020 19:17

    Juntada de Petição de outras peças

  • 28/02/2020 11:58

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2019 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 23:14

    Outras Decisões

  • 24/10/2019 15:37

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 00:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/10/2019 23:59:59.

  • 01/10/2019 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2019 16:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/09/2019 16:04

    Mandado devolvido dependência

  • 15/08/2019 12:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/08/2019 07:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2019 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 07:31

    Distribuído por migração de sistemas

  • 28/03/2019 07:31

    Distribuído por migração de sistemas

  • 28/03/2019 03:27

    Mov. [18] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 07/02/2018 09:11

    Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 05/02/2018 08:45

    Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 22/08/2017 10:16

    Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 22/08/2017 10:16

    Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 22/08/2017 10:16

    Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 22/08/2017 10:16

    Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 09/07/2016 17:11

    Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/07/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 09/07/2016 17:08

    Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/07/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 27/06/2016 12:14

    Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 27/06/2016 12:13

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 27/09/2014 00:12

    Mov. [7] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 28/07/2014 17:04

    Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 28/07/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 17/07/2014 12:44

    Mov. [5] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 17/07/2014 12:43

    Mov. [4] - Juntada de: Juntada de REMESSA A PGM/Certidão

  • 13/06/2014 18:00

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de JUNTADA de CERTIDÃO/Certidão

  • 13/06/2014 17:56

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 13/06/2014 17:56

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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