25/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ELENIR DA LUZ DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:48

Determinada a expedição do alvará de levantamento
03/07/2025 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/07/2025 16:48

Homologada a Transação
28/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:16

Juntada de Petição de outras peças
13/02/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 06:40

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 01:30

Decorrido prazo de ELENIR DA LUZ DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.
05/12/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:56

Juntada de Petição de outras peças
09/09/2024 09:57

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 18:24

Conclusos para decisão
22/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 00:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS GRAVINA em 05/04/2024 23:59.
06/03/2024 00:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS GRAVINA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 01:38

Publicado CITAÇÃO em 08/02/2024.
07/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:08

Publicado DESPACHO em 07/02/2024.
05/02/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 12:27

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 07:57

Juntada de Petição de certidão
27/11/2023 07:56

Juntada de Petição de certidão
23/10/2023 09:32

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:28

Juntada de Certidão
19/10/2023 20:30

Mandado devolvido dependência
19/10/2023 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 10:13

Expedição de Mandado.
18/10/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 14:37

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:35

Mandado devolvido dependência
29/06/2023 00:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS GRAVINA em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 11:34

Expedição de Mandado.
02/06/2023 20:24

Mandado devolvido para despacho
02/06/2023 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 01:30

Publicado DESPACHO em 05/06/2023.
02/06/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7006748-16.2023.8.22.0007- Honorários Advocatícios EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: SEBASTIAO CARLOS GRAVINA, RUA RIO BRANCO 1428, SALÃO PRINCESA ISABEL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO COM FORÇA DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Recebo a inicial.

Por se tratar de prestação de serviços de caráter não tributário, rege-se pelo direito privado, considerando a prescrição disposta no Código Civil (art. 205), com prazo prescricional de 10 anos, iniciando a partir da data da inscrição do débito em dívida ativa: Apelação.

Execução Fiscal.

Remuneração.

Serviços de água.

Natureza jurídica.

Tarifa ou preço público.

Crédito não tributário. 1.

Conforme jurisprudência do STJ, em se tratando de cobrança de serviço de água e esgoto, por se cuidar de tarifa ou preço público, a prescrição é regida pelo Código Civil. 2.

Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003999-70.2016.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 22/09/2021.

ADMINISTRATIVO.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

TARIFA.COBRANÇA. PRESCRIÇÃO.

CÓDIGO CIVIL. 1.

A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a cobrança das tarifas de água e esgoto submete-se à prescrição decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) ou vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. 2.

Agravo Regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1411935 RJ, Rel.

Ministro Herman Benajamin, julgado em 20/9/2011).

Caso haja corresponsável na CDA promova-se sua inclusão no polo passivo da demanda, por conseguinte pratique-se o necessário para a citação nos termos do despacho.

Cite(m)-se na forma dos arts. 7º e 8º da Lei n. 6.830/80, para pagamento do débito fiscal, acrescido das custas e honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Pretendendo opor embargos, deverá o executado, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, suficientes a garantir o juízo.

Não havendo pagamento nem indicação de bens, penhorem-se tantos bens quanto necessários a ulterior quitação da dívida principal e respectivos acréscimos.

Não sendo encontrado o executado, promova-se o arresto de bens e cite-se por edital.

O prazo para os embargos é de trinta dias contados da intimação da penhora ou de garantido o juízo.

Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, salvo embargos.

Havendo penhora e decorrido o prazo dos embargos sem manifestação, intime-se o exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou na venda judicial do bem.

Intime-se. Cacoal/RO, 1 de junho de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito
01/06/2023 16:55

Expedição de Mandado.
01/06/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 11:04

Conclusos para despacho
31/05/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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