14/12/2021 09:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/12/2021 09:36

Expedição de Certidão.
10/12/2021 10:14

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:16

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO RIBEIRO NETO em 26/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:08

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:08

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO RIBEIRO NETO em 29/04/2021 23:59.
19/09/2021 19:44

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO RIBEIRO NETO em 08/02/2021 23:59.
10/09/2021 18:02

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO RIBEIRO NETO em 26/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.
10/09/2021 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:11

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO RIBEIRO NETO em 29/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:11

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:10

Publicado INTIMAÇÃO em 07/04/2021.
10/09/2021 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 15:42

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO RIBEIRO NETO em 08/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
20/07/2021 00:01

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 08:55

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:22

Expedição de Certidão.
28/06/2021 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/06/2021 08:35

Expedição de Certidão.
25/06/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2021.
25/06/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Processo: 7003129-09.2018.8.22.0022 Recurso Especial (PJE) Origem: 7003129-09.2018.8.22.0022-São Miguel do Guaporé / Vara Única Recorrente : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Recorrido : José Cândido Ribeiro Neto Advogado : Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741) Relator : Des.

Presidente do TJRO Interpostos em 30/04/2021 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, art. 1.029, § 5º, III, do CPC e aponta como dispositivos legais violados os artigos 489, § 1°, inciso IV e V, combinados com o art. 369, 371, 373, I, art. 355, inciso I, 357 e artigo 1.022, II, todos do Código de Processo Civil. Examinados, decido. Quanto à indicação de infringência do art. 489, § 1º, V, CPC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) Quanto aos artigos 369, 371, 373, I, art. 355, inciso I, todos do CPC, a recorrente não apresentou de que modo teria ocorrido tal afronta.

Destarte, o recurso esbarra na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). No que tange à aludida violação ao artigo 357, do CPC, não houve a particularização do inciso, assim, não há clara indicação do dispositivo supostamente violado.

Assim, o recurso esbarra na aludida Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Verifica-se que o apelo especial veicula ofensa ao artigo 1.022, inciso II, e art. 489, inciso IV do CPC, alegando a recorrente omissão do acórdão quanto à tese concernente à valoração da prova.

Nesta extensão, verifica-se que a tese foi devidamente prequestionada e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. No tocante à divergência jurisprudencial, percebe-se que esta se relaciona ao dispositivo indicado como violado que teve seguimento obstado na presente decisão, o que prejudica a análise do recurso em relação à alínea “c” do permissivo constitucional. Por fim, a recorrente pleiteia a concessão de efeito suspensivo, todavia, alega de forma genérica a existência de prejuízos de difícil reparação, não tendo demonstrado o efetivo perigo de dano.

Nesse condão, verifico o não preenchimento dos requisitos previstos nos supracitados artigos, razão pela qual deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso Ante o exposto, admite-se parcialmente o recurso especial. Ressalte-se que a admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame pela Corte Superior, que detém competência para julgamento definitivo. Desnecessário, portanto, abrir-se prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, junho de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente
23/06/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
21/06/2021 11:00

Recurso especial admitido
19/05/2021 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/05/2021 08:44

Juntada de Petição de Contra-razões
18/05/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 09:01

Expedição de Certidão.
04/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7003129-09.2018.8.22.0022 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7003129-09.2018.8.22.0022-São Miguel do Guaporé / Vara Única Recorrente : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Recorrido : José Cândido Ribeiro Neto Advogado : Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 30/04/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Porto Velho, 3 de maio de 2021.

Bel.

Lucas Oliveira Rodrigues Técnico Judiciário da CCÍVEL – CPE2ºGRAU
03/05/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 08:48

Expedição de Certidão.
03/05/2021 08:47

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 13:26

Expedição de #Não preenchido#.
07/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 10/03/2021 - por videoconferência 7003129-09.2018.8.22.0022 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7003129-09.2018.8.22.0022-São Miguel do Guaporé / Vara Única Embargante : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Embargado : José Cândido Ribeiro Neto Advogado : Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Interpostos em 21/12/2020 Decisão: ''EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Embargos de Declaração em apelação.

Rediscussão.

Impossibilidade.

Não acolhimento.

A possibilidade de provimento do recurso de embargos de declaração cinge-se às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do Novo CPC.

Assim a sua finalidade é de esclarecer o julgado, sem lhe modificar a sua substância, pois não se trata de novo julgamento, mas apenas complementação da decisão anteriormente proferida.

Cabe a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Novo CPC quando os embargos forem manifestamente protelatórios.
06/04/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2021 09:21

Deliberado em sessão
09/03/2021 13:07

Incluído em pauta para 10/03/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
09/03/2021 05:01

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO RIBEIRO NETO em 19/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 09:32

Expedição de Certidão.
26/02/2021 20:50

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO RIBEIRO NETO em 17/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 20:49

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 16:13

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2021 11:17

Conclusos para decisão
10/02/2021 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 03:10

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:10

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO RIBEIRO NETO em 05/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 09:05

Expedição de Certidão.
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7003129-09.2018.8.22.0022 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7003129-09.2018.8.22.0022-São Miguel do Guaporé / Vara Única Embargante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Embargado : José Cândido Ribeiro Neto Advogado : Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Interpostos 21/12/2020 DESPACHO

Vistos. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação ao recurso interposto pela parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 26 de janeiro de 2021 Desembargador Alexandre Miguel Relator
29/01/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2020 20:33

Conclusos para decisão
21/12/2020 20:32

Expedição de Certidão.
21/12/2020 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2020 14:14

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 11:10

Expedição de #Não preenchido#.
15/12/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2020.
15/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 16:31

Conhecido o recurso de JOSE CANDIDO RIBEIRO NETO - CPF: *37.***.*70-82 (APELANTE) e provido
27/11/2020 09:04

Deliberado em sessão
25/11/2020 15:26

Incluído em pauta para 25/11/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
17/11/2020 17:23

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2020 20:24

Conclusos para decisão
14/07/2020 19:20

Juntada de termo de triagem
14/07/2020 14:44

Recebidos os autos
14/07/2020 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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