29/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 18:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/04/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:37

Decorrido prazo de DAYANE DINIZ DE MOURA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:31

Decorrido prazo de HEITOR DINIZ DONES em 17/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2024.
01/04/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 22:09

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 09:54

Juntada de Petição de outras peças
27/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 20:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:49

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:59

Juntada de Petição de outras peças
23/01/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 01:44

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.
22/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 13:02

Conclusos para decisão
18/01/2024 10:08

Juntada de Petição de outras peças
10/01/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 00:18

Decorrido prazo de HEITOR DINIZ DONES em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:39

Juntada de Certidão
14/11/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 01:53

Publicado DESPACHO em 14/11/2023.
13/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:44

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:57

Conclusos para decisão
13/10/2023 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:06

Juntada de Petição de outras peças
11/10/2023 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:37

Publicado DECISÃO em 26/09/2023.
25/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:49

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 09:49

Pedido conhecido em parte e procedente
25/07/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 06:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:20

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:31

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
03/06/2023 01:01

Decorrido prazo de HEITOR DINIZ DONES em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:10

Decorrido prazo de LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 14:22

Juntada de Petição de outras peças
31/05/2023 00:24

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.
31/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001022-31.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Urgência Valor da causa: R$ 41.416,66 (quarenta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) Parte autora: H.

D.

D., IZAURA KIWRANT Nº5317 5317 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS 2986, - ATÉ 149/150 PEDRINHAS - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Postula a parte autora, in limine litis, seja a Fazenda Pública instada à imediata disponibilização do tratamento de saúde de que urgentemente necessita.

Pois bem.

A princípio, verifica-se que a parte autora é menor impúbere e pessoa de parcos recursos (vide declaração de hipossuficiência anexa à inicial), razão pela qual não disporia de renda suficiente ao custeio do tratamento que, nos termos das estimativas de preço afixadas à peça de ingresso, gira em torno de R$ 41.416,66(quarenta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).

De outro norte, tem-se que o caso dos autos preenche os requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 12.153/09, c/c art. 300 do CPC.

Sim, pois a probabilidade do direito aqui possui guarida no próprio texto constitucional, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196).

Em termos diversos, esse direito, como consectário da dignidade da pessoa humana, deve perpassar todo o ordenamento jurídico como fonte e objetivo a ser alcançado através de políticas públicas capazes de atender a todos, cabendo, portanto, ao Estado, oferecer os meios necessários para a sua garantia (veja-se: STJ – Resp. 1409527 RJ).

Ainda, de se ressaltar o interesse da criança, amparado pelo ECA e, sobretudo, pela CRFB/88, destacando-se aqui o art. 227, no sentido de que se deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, direitos dentre os quais os à vida e à saúde.

Quanto ao perigo da demora, tem-se a Solicitação de Assistência em Urgência e Emergência Referenciada de id 91215585, subscrita por médico do SUS, dando conta de que a parte autora, por possuir hipospádia, tem “programação de 02 procedimentos cirúrgicos, sendo realizado o primeiro tempo cirúrgico de ortofaloplastia em 14/02/2022, com excelente resultado, sendo agora necessário a programação para realizar o procedimento de neorutetroplastia após 8 meses de realizado o procedimento atual”.

Frise-se, nesse ponto, que, de acordo com a dra.

Eliete Magda Colombeli, "a hipospádia consiste em uma malformação genética que ocorre nos meninos, tendo como principal característica a abertura anormal da uretra, em um local abaixo do pênis, ou em outros locais, como no escroto ou no períneo, ao invés do local natural: na ponta (extremidade da glande)", sendo que "o tratamento deve ser feito nos 2 primeiros anos de vida da criança, por meio de intervenção cirúrgica". (disponível em: https://uromed.com.br/artigos/o-que-e-hipospadia/).

Ante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando providencie(m) o(s) requerido(s), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o fornecimento gratuito da neorutetroplastia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

De outro norte, tratando-se de caso em que não é possível a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do CPC), deixo de designar audiência conciliatória, tendo em vista, ainda, que a prática mostrou ser inútil a tentativa de acordo em juízo nestes casos, diante da inexistência de autorização legal no regramento jurídico do ente público para que o seu representante disponha de direitos (art. 8º da Lei n.º 12.153/2009).

No mais: a) retifique-se polo passivo, para nele fazer constar apenas o Estado de Rondônia; b) cite-se e intime-se a Fazenda Pública a apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos arts. 7º e 9º da Lei n.º 12.153/09; b) cientifique-se o Parquet; c) apresentada a contestação, intime-se a parte autora a impugná-la em 10 (dez) dias; d) depois de impugnada a contestação, dê-se vista ao Ministério Público, para que apresente seu parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias; e) cumpridos os comandos acima, encaminhem-se os autos para sentença.

Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 29 de maio de 2023 às 16:30. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito Substituta
29/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 13:42

Juntada de termo de triagem
25/05/2023 15:51

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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