TJRO - 7001053-96.2023.8.22.0002

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ariquemes

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Polo Ativo

Partes

ELIENA DE SOUZA SILVA

CPF *60.***.*83-08

ELIVELTON DE SOUZA SILVA

CPF *46.***.*64-42

Advogados

SIDNEY DE SOUZA

OAB: 10214/RO

CPF *97.***.*89-04

Polo Passivo

Partes

RENATO RAMALHO DA SILVA

CPF *21.***.*65-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2023 17:10

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/06/2023 00:41

    Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo : 7001053-96.2023.8.22.0002 Classe : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ELIVELTON DE SOUZA SILVA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: SIDNEY DE SOUZA - RO10214 INTERESSADO: RENATO RAMALHO DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido.

  • 20/06/2023 07:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 14:43

    Expedição de Alvará.

  • 14/06/2023 11:15

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 07/06/2023 17:29

    Juntada de Petição de outras peças

  • 07/06/2023 00:14

    Decorrido prazo de RENATO RAMALHO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:13

    Decorrido prazo de ELIVELTON DE SOUZA SILVA em 06/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:12

    Decorrido prazo de SIDNEY DE SOUZA em 06/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:17

    Publicado SENTENÇA em 05/06/2023.

  • 02/06/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/06/2023 00:08

    Decorrido prazo de ELIENA DE SOUZA SILVA em 01/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível  Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]  VARA CÍVEL Processo n.: 7001053-96.2023.8.22.0002 Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto: Petição de Herança Valor da causa: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) Parte autora: ELIENA DE SOUZA SILVA, RUA COLINA VERDE 1800 COQUEIRAL - 76875-762 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELIVELTON DE SOUZA SILVA, RUA COLINA VERDE 1800 COQUEIRAL - 76875-762 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: SIDNEY DE SOUZA, OAB nº RO10214 Parte requerida: RENATO RAMALHO DA SILVA, RUA LIMEIRA 2310, - DE 2151/2152 A 2699/2700 JARDIM PAULISTA - 76871-257 - ARIQUEMES - RONDÔNIA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S)     Vistos e examinados.   ELIVELTON DE SOUZA SILVA e ELIENA DE SOUZA SILVA ajuizaram a presente ação com vistas à obtenção de alvará judicial para transferência de titularidade do veículo CHEV/PRISMA, ano 2016, Categoria Particular, Placa PHI 4688, Cor Prata, Código Renavan nº *10.***.*89-82, Chassis 9BGKS69G0GG259668l em favor da adquirente Natallia Cristina C.

    Andrade Trondoli Bispo.

    Alegaram que o veículo é de titularidade do de cujus Renato Ramalho da Silva, sendo o único bem deixado pelo falecido, dispensando-se o inventário, por se tratar de bem de pequeno valor.

    Os herdeiros, ora autores da ação, são maiores e capazes e estão em consenso com a alienação do bem a terceiro.

    Pugnaram os autores pela concessão da gratuidade da justiça.

    Juntados novos documentos.

    Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato.

    Decido.

    O processo há que ser decidido no estado em que se encontra, sendo dispensável maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

    Versam os autos sobre pedido de alvará judicial com vistas à transferência da titularidade sobre o veículo CHEV/PRISMA, ano 2016, Categoria Particular, Placa PHI 4688, Cor Prata, Código Renavan nº *10.***.*89-82, Chassis 9BGKS69G0GG259668l em favor de terceiro adquirente, em razão do óbito de Renato Ramalho da Silva, seu proprietário, sendo este o único bem que compõe o espólio do de cujus e os autores os únicos herdeiros descendentes.

    O procedimento é hábil para o fim almejado, considerando que os autores são maiores e capazes e estão em consenso com a alienação do bem e o rateio entre si dos valores auferidos com a alienação.

    Os documentos acostados aos autos demonstram que o de cujus não deixou outros bens a inventariar, sendo o veículo de baixo valor e o alvará judicial apto a transferir a titularidade do bem ao adquirente perante os órgãos públicos competentes.

    Os documentos acostados aos autos, em especial a certidão de óbito do de cujus e os documentos pessoais de identificação dos autores, comprovam a qualidade de descendentes/sucessores dos autores e, via de consequência, o direito sucessório sobre o veículo alienado.

    Os autores acostaram aos autos os documentos necessários para a instrução do feito, em especial o comprovante de recolhimento do ITCD.

    O contrato de ID 88256494 comprova o negócio jurídico de compra e venda do veículo celebrado entre os autores e a adquirente Natallia Cristina C.

    Andrade Trondoli Bispo, sendo de rigor a procedência do pedido para regularizar a transferência da titularidade do veículo em favor da adquirente.

    Relativamente ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, a requerente Eliena acostou aos autos cópia de sua CTPS sem registro de emprego, não havendo demonstração de renda mensal, fazendo jus à gratuidade da justiça, ante a demonstrada hipossuficiência.

    Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por Elivelton, haja vista que em ação de alvará as custas finais são isentas, sendo o valor da causa baixo, restando demonstrado nos autos a suficiência financeira do autor Elivelton para fazer frente aos baixos custos processuais, segundo o valor de sua renda mensal comprovada no processo.

    Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para autorizar a transferência do veículo CHEV/PRISMA, ano 2016, Categoria Particular, Placa PHI 4688, Cor Prata, Código Renavan nº *10.***.*89-82, Chassis 9BGKS69G0GG259668l em favor da adquirente Natallia Cristina C.

    Andrade Trondoli Bispo e, via de conseqüência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Face a procedência do pedido dos requerentes a presente decisão transita em julgado nesta data, por preclusão lógica (art. 1.000, CPC).

    PROVIDENCIE A CPE a apuração das custas processuais devidas em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei Estadual n. 3.896/2016 e intime-se o autor Elivelton, na pessoa de seu patrono, para que comprove nos autos, em 15 dias, o seu respectivo recolhimento, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

    Honorários incabíveis à espécie, face a ausência de sucumbência.

    COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, expeça-se o respectivo alvará judicial.

    Cumprido o determinado e observadas as formalidades legais, arquivem-se.   Ariquemes quarta-feira, 31 de maio de 2023 às 15:30 .   Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

  • 31/05/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 15:30

    Julgado procedente o pedido

  • 18/04/2023 07:03

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2023 00:13

    Decorrido prazo de RENATO RAMALHO DA SILVA em 05/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 05:21

    Publicado DECISÃO em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 05:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de outras peças

  • 27/03/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 00:13

    Decorrido prazo de RENATO RAMALHO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 02:16

    Publicado DECISÃO em 09/03/2023.

  • 08/03/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/03/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 10:42

    Decorrido prazo de RENATO RAMALHO DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 00:32

    Publicado DECISÃO em 02/02/2023.

  • 01/02/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/01/2023 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 19:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 21:31

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 21:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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