TJRO - 0802423-08.2023.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Valdeci Castelar Citon

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANEFRANK SOARES TEIXEIRA

CPF *07.***.*12-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de DANEFRANK SOARES TEIXEIRA em 12/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:00

    Decorrido prazo de DANEFRANK SOARES TEIXEIRA em 05/07/2023 23:59.

  • 02/06/2023 11:05

    Juntada de Petição de outras peças

  • 02/06/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2023.

  • 02/06/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/05/2023 Processo: 0802423-08.2023.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0004099-61.2013.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Danefrank Soares Teixeira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES.

    VALDECI CASTELLAR CITON Distribuído por sorteio em 17/03/2023 DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

    VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

    FALTA GRAVE.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS.

    DEVER LEGAL DE APLICAÇÃO.

    CONFIGURAÇÃO.

    AGRAVO PROVIDO. 1.

    Ao permanecer com a tornozeleira desligada, violar a zona de inclusão do monitoramento eletrônico, bem como o horário estabelecido, o reeducando desrespeita as condições impostas à concessão da benesse, o que configura a falta grave prevista no art. 50, VI, c/c. o art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal.

    Precedentes do STJ. 2.

    O apenado que pratica a falta grave fica sujeito à regressão de regime, perda de parte dos dias eventualmente remidos e fixação de nova data-base para futuros benefícios, consequências cuja aplicação não é facultativa ao juízo das execuções.

  • 01/06/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 13:09

    Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.***.***/0001-67 (AGRAVANTE) e provido

  • 27/05/2023 15:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 12/05/2023 10:28

    Juntada de Petição de ofício

  • 11/05/2023 18:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/05/2023 18:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/05/2023 11:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/05/2023 11:01

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 31/03/2023 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon

  • 31/03/2023 13:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/03/2023 08:00

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 16:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/03/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 11:11

    Juntada de termo de triagem

  • 17/03/2023 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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