29/05/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2024 23:59.
19/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 00:07

Decorrido prazo de RENATO FIRMO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:00

Decorrido prazo de RENATO FIRMO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
22/03/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:13

Concedida a Segurança a RENATO FIRMO DA SILVA - CPF: *01.***.*63-49 (IMPETRANTE)
15/03/2024 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 13:09

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2024 10:19

Pedido de inclusão em pauta
16/12/2023 10:05

Decorrido prazo de RENATO FIRMO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:38

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:08

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de RENATO FIRMO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:02

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:02

Decorrido prazo de RENATO FIRMO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
15/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/11/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.
14/11/2023 14:24

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 08:49

Expedição de Ofício.
26/09/2023 00:07

Decorrido prazo de RENATO FIRMO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:07

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:07

Decorrido prazo de RENATO FIRMO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:13

Conclusos para decisão
21/09/2023 08:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 21/09/2023.
20/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:37

Determinação de redistribuição por prevenção
20/09/2023 13:37

Determinada a redistribuição dos autos
31/08/2023 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/07/2023 11:32

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:16

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 28/06/2023 23:59.
13/07/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:47

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 28/06/2023 23:59.
07/07/2023 14:47

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 28/06/2023 23:59.
04/07/2023 00:33

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 00:09

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:02

Decorrido prazo de RENATO FIRMO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
06/06/2023 14:44

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:58

Expedição de Ofício.
02/06/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 Processo: 0800343-37.2023.8.22.9000 Classe: Mandado de Segurança Cível Recorrente: RENATO FIRMO DA SILVA Advogado(a): RENATO FIRMO DA SILVA, OAB nº RO9016A Recorrido (a): A.

M.

P.

B.

Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data da distribuição: 13/04/2023 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão que indeferiu a reserva dos honorários advocatícios previstos no contrato celebrado com a parte autora HEVEN LI PEREIRA nos autos de nº 7005522-44.2021.8.22.0007, por entender que a penhora no rosto dos autos foi lavrada antes da apresentação do contrato de honorários advocatícios.

O Impetrante alega que a decisão violou direito líquido e certo previsto no art. 833, IV, da Lei 13.105/2015, Súmula 47 do STF e art. 61 da Resolução 153/20 do TJ/RO. É o sucinto relato.

Têm-se nos autos do presente mandado de segurança que o Impetrante se insurge contra decisão proferida nos autos 7005522-44.2021.8.22.0007, na qual atuou como patrono da parte autora desde o ajuizamento, conforme procuração assinada em 25 de julho de 2019.

Além do contrato de honorários advocatícios, por sua vez, estabelece o valor dos honorários convencionais em "30% (trinta por cento) dos valores percebidos da ação" (ID Nº 19391635) também, devidamente, assinado em 25 de julho de 2019.

Em análise do ato coator debatido, verifico que o Magistrado indeferiu o destaque dos honorários advocatícios contratuais por entender que a penhora no rosto dos autos, que deve ser respeitada, foi lavrada antes da juntada do contrato de honorários, não tendo mais o patrono disponibilidade sobre o valor, ora cobrado (honorários contratuais). Todavia, apesar dos honorários contratuais serem diversos dos sucumbenciais, nada impede o seu destaque em caso da penhora no rosto dos autos, tendo em vista que ambas as verbas possuem caráter alimentar.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE - Os honorários contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais, porém, ambos possuem natureza alimentar; - qual a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais – precedentes STJ; - Afastamento da penhora no rosto dos autos relativa aos honorários contratuais.

RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22123856920178260000 SP 2212385-69.2017.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/02/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2018) Contudo, a penhora no rosto dos autos em desfavor da autora, não obsta o recebimento dos honorários ajustados com o advogado pelo trabalho realizado durante a vigência do contrato.

Assim, tenho que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, porquanto, com o prosseguimento da penhora do valor integral recebido nos autos, poderá o Impetrante ficar sem receber a verba alimentar que lhe é devida.

Desse modo, a fim de evitar prejuízos ao Impetrante, DEFIRO A LIMINAR para determinar o destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais ao Impetrante nos autos de nº 7005522-44.2021.8.22.0007, sem, no entanto, autorizar-se seu levantamento até o julgamento de mérito deste Mandado de Segurança.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

Após o prazo fixado no item acima, ouça-se o Ministério Público, no mesmo prazo, na forma do art. 12, caput da Lei 12.016/2009.

Passados esses prazos, com ou sem manifestações, venham os autos conclusos para julgamento.

Oficie-se para cumprimento da liminar. Porto Velho/RO, 1 de junho de 2023 Cristiano Gomes Mazzini RELATOR
01/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:29

Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 07:41

Conclusos para decisão
13/04/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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