18/07/2023 11:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:19

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 07:51

Juntada de Petição de outras peças
02/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2023.
02/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 00:00

Intimação

7000242-34.2022.8.22.0015 Apelação Origem: 7000242-34.2022.8.22.0015 Guajará-Mirim/2ª Vara Criminal Apelante: Adalberto Pavides dos Santos Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des.

Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 19/07/2022 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, APELAÇÃO PROVIDA.

TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Apelação criminal.

Receptação (art. 180, caput, do Código Penal).

Participação.

Ausência de provas do liame subjetivo.

Reforma da sentença.

Absolvição.

Apelo defensivo provido. 1.

Inexistindo prova suficiente do liame subjetivo entre os agentes para configurar a prática do crime de receptação, a absolvição do apelante é medida impositiva, sob pena de violar o princípio da presunção de inocência. 2.

Apelo defensivo provido.
01/06/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:29

Conhecido o recurso de ADALBERTO PAVIDES DOS SANTOS - CPF: *20.***.*45-51 (APELANTE) e provido
19/05/2023 09:31

Juntada de documento de comprovação
18/05/2023 09:10

Juntada de Petição de ofício
17/05/2023 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023 21:39

Juntada de Petição de certidão
17/05/2023 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2023 17:38

Juntada de Petição de certidão
04/05/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
04/05/2023 14:42

Pedido de inclusão em pauta
03/05/2023 07:39

Conclusos para decisão
03/05/2023 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
27/07/2022 07:38

Conclusos para decisão
26/07/2022 14:10

Juntada de Petição de parecer
20/07/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:11

Juntada de termo de triagem
19/07/2022 14:07

Recebidos os autos
19/07/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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