25/07/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 11:22

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:25

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/07/2023 10:17

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:16

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:16

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:21

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:55

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.
06/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7001221-29.2022.8.22.0004 EXEQUENTE: MARIA ADELHA SULDINI SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte executada manifestou-se (ID 90959273), a respeito do pedido de cumprimento de sentença (ID 87812783). Os cálculos apresentados não foram impugnados, mas a parte executada condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de uma declaração, onde a parte exequente deveria afirmar que não pleiteia a mesma verba noutro processo judicial ou administrativo.

Em breve síntese, são os fatos.

Decido. É louvável a iniciativa do Estado de Rondônia que busca reduzir os litígios nas situações previstas na Portaria n.º 280/2021.

Contudo, é desnecessário exigir que a parte exequente declare não pleitear em outro processo administrativo ou judicial, verbas da mesma natureza (execução coletiva e execução individual), referentes ao mesmo período retroativo.

Explico.

De forma explícita está previsto no código adesivo civil o princípio da boa-fé (art. 5.º, do CPC), onde as partes devem manter as suas condutas orientadas por este princípio e aquele que contrariá-lo deverá responder pelos prejuízos causados a parte adversa.

Portanto, tendo a própria lei previsto a boa-fé não é necessário que qualquer uma das partes a declare.

Além disso, a parte executada exige formalidade que não está prevista em lei para o prosseguimento do feito, pois, nem a lei especial, nem o código de processo civil, previram tal declaração como condição para a continuidade da execução. Assim, não tendo a parte executada impugnado à execução, mas apenas exigido formalidade que não está prevista em lei, indefiro o pedido.

Homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Formalizo o precatório no valor de R$ 25.817,92 (Vinte e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), nos termos da Resolução n. 153/2020- TJRO e Provimento n. 004/08-CG.

Intime-se a parte exequente para que apresente os dados bancários da Sra.

MARIA ADELHA SULDINI, visto que não é possível expedir o precatório em nome dos patronos. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de junho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
05/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/05/2023 09:39

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:56

Juntada de Petição de outras peças
25/04/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/02/2023 19:39

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 18:50

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 16/02/2023 23:59.
31/01/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:01

Publicado SENTENÇA em 01/02/2023.
31/01/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:59

Julgado procedente em parte o pedido
27/01/2023 00:05

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 00:19

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:07

Publicado DESPACHO em 29/11/2022.
28/11/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:23

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP/RO em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 05:16

Conclusos para julgamento
29/08/2022 07:48

Juntada de Certidão
16/08/2022 06:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 06:11

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 15:56

Conclusos para julgamento
27/05/2022 00:34

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 26/05/2022 23:59.
26/05/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2022.
26/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
23/05/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:56

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 04:12

Publicado DESPACHO em 11/04/2022.
08/04/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:39

Outras Decisões
07/04/2022 09:19

Conclusos para despacho
07/04/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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