28/05/2024 13:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
27/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:00

Decorrido prazo de JESSICA GOMES DE BRITO em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 12:15

Juntada de Petição de outras peças
06/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2024 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/03/2024.
05/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:28

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
22/02/2024 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 11:48

Juntada de Petição de certidão
09/02/2024 09:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:59

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2023 00:01

Decorrido prazo de ANNA JULLIA SOUZA DE BRITO em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:11

Conclusos para decisão
29/08/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 03:10

Publicado DECISÃO em 29/08/2023.
28/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/08/2023 12:35

Expedição de Certidão.
02/02/2021 17:22

Juntada de Petição de certidão
02/02/2021 10:38

Expedição de Certidão.
02/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: 7005288-10.2017.8.22.0005 ORIGEM: 7005288-10.2017.8.22.0005 JI-PARANÁ/2ª VARA CÍVEL RECORRENTE: A.

J.

S.

D.

B.

REPRESENTADA POR SUA GENITORA JÉSSICA GOMES DE BRITO DEFENSOR PÚBÇICO: JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE DEFENSORA PÚBLICA: LÍVIA CARVALHO CANTADORI IGLECIAS RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORA: CAROLINE MEZZOMO BARROSO BITTENCOURT (OAB/RO 2267) RELATOR: DES.

KIYOCHI MORI DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo constitucional violado o artigo 134, §§ 2º e 4º. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral desta mesma questão no RE 1140005 (TEMA 1002) - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional. Diante da pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos ao Departamento, onde deverá permanecer sobrestado até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, janeiro de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
01/02/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro
29/01/2021 17:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1002)
18/09/2020 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/09/2020 15:23

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 24/08/2020.
18/09/2020 15:23

Expedição de #Não preenchido#.
10/07/2020 15:00

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70052881020178220005.pdf
04/07/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 17:43

Retificado 02/07/2020 17:43 - Expedição de Certidão.
02/07/2020 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2020 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2020 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 16:59

Expedição de Certidão.
23/04/2020 10:14

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
15/04/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 17:32

Expedição de Certidão.
13/02/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2020.
13/02/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 17:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
08/01/2020 09:40

Expedição de Certidão.
20/12/2019 11:22

Expedição de Certidão.
18/12/2019 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 10:33

Pedido de inclusão em pauta
06/08/2019 00:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 11:25

Conclusos para decisão
05/08/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 09:19

Ordenada a entrega dos autos à parte
12/06/2019 17:33

Conclusos para decisão
12/06/2019 17:32

Expedição de Certidão.
12/06/2019 17:32

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 10/06/2019.
12/06/2019 17:32

Expedição de Certidão.
08/06/2019 00:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 07/06/2019 23:59:59.
15/04/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 10:51

Conclusos para decisão
11/04/2019 10:49

Juntada de Petição de certidão
10/04/2019 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2019 10:24

Juntada de termo de triagem
25/03/2019 11:50

Recebidos os autos
25/03/2019 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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