25/07/2025 10:35

Recebidos os autos
25/07/2025 10:35

Juntada de despacho
07/07/2023 23:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2023 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 00:13

Decorrido prazo de NG MARTINS em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:46

Publicado DECISÃO em 05/07/2023.
05/07/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 23:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NG MARTINS.
23/06/2023 13:08

Conclusos para despacho
23/06/2023 00:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:27

Decorrido prazo de NG MARTINS em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 03:31

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.
22/06/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 00:26

Decorrido prazo de DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/06/2023 16:50

Juntada de Petição de recurso
05/06/2023 00:55

Publicado SENTENÇA em 06/06/2023.
05/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000353-96.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica R$ 10.000,00 AUTOR: NG MARTINS, CNPJ nº 12.***.***/0001-23, NORTE SUL 5184 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA, OAB nº RO8576 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA CORUMBIARA 4220 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RUA ANTÔNIO MARIA COELHO 5401, - DE 3807/3808 A 5298/5299 CAMPO GRANDE - 79021-170 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Incontroverso que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da empresa requerente em 12/12/2022 (segunda-feira).

A fatura que justificou o corte foi aquela vencida em 16/11/2022, a qual o autor comprova que quitou (pagamento via código de barras) no período da tarde do dia 10/12/2022 (sábado), sendo plausível a tese da requerida de que o valor só fora mesmo compensado na segunda-feira.

No tocante à questão do aviso prévio, tratado no § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987/951, ou, ainda, no art. 360, da Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021, a e.

Turma Recursal do TJ/RO vem considerando observada a regra mediante alerta ao consumidor, na própria conta, de que há dívidas a serem pagas: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

CORTE POR INADIMPLÊNCIA.

FATURA EM ABERTO.

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS NA FATURA.

CORTE DEVIDO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA .

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019978-90.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal – Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Torres Ferreira, Data de julgamento: 08/08/2019.

Noutro giro, NG Martins ME deixou de instruir a demanda, segundo haveria de fazê-lo, nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC, com a fatura de outubro passado, ou seja, a que antecedeu ao corte, de modo a que se pudesse verificar a alegação de ausência de notificação expressa e prévia.

Além disso, depreende-se dos documentos anexos aos autos que a religação da unidade consumidora ocorreu aproximadamente dentro do prazo estabelecido no inc.

I do art. 176 da Resolução nº 414/2010, da Aneel2.

Deste modo, não se observa aqui a existência de dano psicológico.

Mesmo porque, segundo vêm decidindo os tribunais pátrios a violação a se levar em conta no abalo da pessoa jurídica é a da honra objetiva, isto é, de seu prestígio no meio comercial, da fama, imagem e credibilidade perante os clientes e o comércio, bem como da qualificação dos serviços que oferece (por todos, veja-se: TJMG - Apelação Cível 1.0393.11.003844-4/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/0015, publicação da súmula em 31/07/2015).

Assim e uma vez que NG MARTINS ME não demonstrou, conforme haveria de fazê-lo, a teor do inc.

III do art. 319 do CPC, em que medida a falta de energia elétrica lhe prejudicara os negócios, não haveria como admitir o necessário vínculo de causa e efeito (CDC, art. 22, parágrafo único) entre a perturbação que ela afirma haver sofrido e a conduta da Energisa.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Observe-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação inicia-se o prazo para cumprimento voluntário da sentença.

Apresentado dentro do prazo e com o pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.

Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 31 de maio de 2023 às 21:50 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _________________________________________________ 1Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 2Art. 176.

A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana;
02/06/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:46

Julgado improcedente o pedido
18/05/2023 13:49

Conclusos para julgamento
18/05/2023 08:19

Recebidos os autos do CEJUSC
17/05/2023 16:45

Juntada de Petição de outras peças
16/05/2023 13:17

Audiência Conciliação - JEC realizada para 16/05/2023 12:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.
15/05/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 03:06

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/03/2023 23:59.
16/02/2023 13:51

Decorrido prazo de DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA em 09/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:19

Decorrido prazo de NG MARTINS em 09/02/2023 23:59.
31/01/2023 01:08

Publicado DESPACHO em 01/02/2023.
31/01/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2023 07:24

Recebidos os autos.
30/01/2023 07:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 07:23

Audiência Conciliação designada para 16/05/2023 12:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.
30/01/2023 00:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 17:05

Conclusos para decisão
18/01/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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