TJRO - 7003194-91.2023.8.22.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000  Processo: 7003194-91.2023.8.22.0001 REQUERENTE: GERSON MARTINS MAIA, CPF nº *71.***.*72-15 ADVOGADO DO REQUERENTE: YAMILE NATALY ESPER, OAB nº RO12580 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A   SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95).

Trata-se de ação de danos morais, sob a alegação que seguindo as recomendações da Azul, chegou com 02 (duas) horas de antecedência, no entanto,  encontrou o prédio/terminal fechado e em total abandono.

Faz ponderação que o aeroporto de Alegrete/RS está situado na Zona Rural, distante 20 km da área urbana, cujo acesso é por estrada de chão.

Argumenta que após 40 (quarenta) minutos de espera fora das dependências do aeroporto, foi dado acesso para ele e lá constatado que sequer existia água potável no local, comércio, balcão de atendimento para check-in, informações e despacho de bagagem.

Somente após horas de espera e devido a sua iniciativa de encontrar um responsável, um servidor da AZUL passou a informação que o seu voo foi realmente cancelado e que uma van conduziria os passageiros de Alegrete/RS para embarcar em Uruguaiana, distante 140 km de Alegrete, tendo sido reacomodado em voo que sairia às 13:10, seguindo viagem para o seu destino inicialmente contratado, ou seja, Porto Alegre/RS.

Na contestação, a empresa afirma que o cancelamento se deu em decorrência de problemas técnicos operacionais e que tomou todas as providências necessárias para diminuir o prejuízo da parte requerente, cumprindo o que reza a Resolução 400/2016 da ANAC.

Em suma, pede pela improcedência da ação.

Antes de adentrar o mérito, passo à análise das preliminares aventadas pela ré.   Preliminar - Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor A requerida arguiu em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.

Sem razão.

O Código de Defesa do Consumidor regulamenta dispositivo constante do rol do art. 5º, da Constituição Federal, ou seja, princípio fundamental.

Assim, por buscar fundamento de validade diretamente na Constituição Federal, é norma que se sobrepõe ao CBA quando o cerne da questão envolver direito do consumidor.

Presentes o interesse, a legitimidade, bem como os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.

Mérito A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nestes autos restaram incontroversas a contratação firmada entre as partes e a recolocação da requerente em outro voo que não o inicialmente adquirido. É verdade que a empresa possibilitou a reacomodação da parte requerente em outro voo, na forma prevista no art. 12, § 2º, I, da Resolução 400/ANAC, sendo que o consumidor aceitou porque não lhe foi dada a melhor alternativa para a mudança.

A moderna jurisprudência do STJ não mais admite presunção de dano moral, pelo mero atraso.

Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso.  Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EXSÚMULA 7/STJ.  (…) 5.

Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (…)(REsp 1584465/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).

No presente caso, além do cancelamento e atraso significativo de voo, as condições impostas ao passageiro enquanto esperava, sem qualquer informação clara ou assistência material devida, é suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial.

O vício de qualidade na prestação de serviço decorreu da falta de prestação da assistência material referente à alimentação, em clara afronta ao regramento legal respectivo (art. 741 do Código Civil, in fine, e art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86), bem como, não lhe foi fornecido facilidades de comunicação.

A requerida não procurou sequer mitigar a extensão do dano que criou.

Assim, constatado, à toda prova, que a empresa ré não prestou alimentação devida e promoveu facilidade de comunicação, deve ser reconhecido o descumprimento da Resolução 400/ANAC nesta parte.

O risco operacional e administrativo é inerente à atividade praticada pela companhia aérea que deve estar sempre preparada para cumprir suas obrigações legais/contratuais e, em caso de alterações como a relatada nos autos, fornecer assistência material precisa e completa ao consumidor atingido.

O abalo moral é inquestionável e a fixação do valor da indenização levará em conta a quebra contratual (atraso/cancelamento do voo), além dos reflexos causados no íntimo psíquico da parte requerente, tendo em conta as consequências do fato, devendo ainda, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum não implique em enriquecimento indevido do ofendido.  Considerando as condições descritas nos autos, bem como o atraso em que a parte requerente foi submetida, sem assistência material, tenho como justo, proporcional e exemplar a fixação do quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de dissuadir a requerida e dar satisfação pecuniária a requerente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO a ré a pagar a parte requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da publicação desta decisão, consoante precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, § 1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.

Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerado inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE nº 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária prevista em Lei.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD).

Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação.   Porto Velho, 1 de junho de 2023.