14/01/2022 07:21

Juntada de Certidão
23/09/2021 12:52

Arquivado Definitivamente
23/09/2021 12:50

Juntada de Certidão
23/09/2021 12:43

Juntada de Certidão
03/09/2021 03:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/08/2021 23:59.
03/09/2021 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 01:06

Decorrido prazo de ADELAR JESUS DE ALCANTAR em 10/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 00:56

Decorrido prazo de MARAIZA DOS SANTOS GALVAO em 10/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 07:44

Juntada de Certidão
26/07/2021 00:12

Publicado SENTENÇA em 27/07/2021.
26/07/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2021 12:15

Conclusos para julgamento
20/07/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 11:50

Juntada de Petição de contestação
19/07/2021 08:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 00:51

Decorrido prazo de ADELAR JESUS DE ALCANTAR em 02/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 00:51

Decorrido prazo de MARAIZA DOS SANTOS GALVAO em 02/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 01:43

Publicado DESPACHO em 18/05/2021.
17/05/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 18:28

Outras Decisões
06/05/2021 08:28

Conclusos para julgamento
26/04/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 01:00

Decorrido prazo de ADELAR JESUS DE ALCANTAR em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:55

Decorrido prazo de MARAIZA DOS SANTOS GALVAO em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 01:30

Publicado DESPACHO em 31/03/2021.
30/03/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 14:10

Juntada de Certidão
29/03/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:08

Outras Decisões
25/03/2021 15:19

Conclusos para julgamento
24/03/2021 09:11

Juntada de Petição de contestação
05/03/2021 15:45

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 23:51

Juntada de Certidão
19/02/2021 03:24

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN/RO em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 03:24

Decorrido prazo de 1° Tabelionato de Protesto de Títulos em 18/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 02:55

Decorrido prazo de ADELAR JESUS DE ALCANTAR em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 02:23

Decorrido prazo de MARAIZA DOS SANTOS GALVAO em 17/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 14:12

Juntada de Certidão
09/02/2021 14:17

Decorrido prazo de ADELAR JESUS DE ALCANTAR em 08/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 22:43

Juntada de Petição de diligência
02/02/2021 22:43

Mandado devolvido sorteio
28/01/2021 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2021 03:08

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
28/01/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 02:58

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
28/01/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7001080-53.2021.8.22.0001 Requerente/Exequente: AUTOR: ADELAR JESUS DE ALCANTAR Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: MARAIZA DOS SANTOS GALVAO, OAB nº RO8874 Requerido/Executado: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela para suspensão da CDA nº Título nº: 20.***.***/7204-19 protestada junto ao 1º Tabelionato de protesto de Títulos e Documentos, Apontamento nº: 1043588, 09/11/2016, Nº do livro: 2299; Folha: 282; Termo: 533125.

Aduz a parte requerente que fora proprietária do veículo MARCA GM/CELTA, modelo 2002/2002, PLACA MZZ1505, CHASSI 9BGRD08Z02G167185, RENAVAN 781463700, porém este não mais lhe pertence tendo sido inclusive arrematado em leilão. Alega ainda a prescrição do título protestado. É o necessário.

Para concessão do pedido de antecipação de tutela é necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, comprova-se que o veículo não está mais registrado em nome da requerente, bem como que a CDA protestada refere-se a IPVA referente aos anos de 2012, 2013 e 2014, que aparentemente estão prescritos.

Logo, há plausibilidade jurídica do pedido.

Em relação a urgência, a existência de débitos em aberto por ensejar o protesto extrajudicial ou execução fiscal, logo, presente.

Pelo exposto, DEFIRO, tutela de urgência antecipação de tutela formulado pela parte requerente para SUSPENDER da exigibilidade CDA nº Título nº: 20.***.***/7204-19 bem como do protesto realizado no 1º Tabelionato de protesto de Títulos e Documentos, Apontamento nº: 1043588, 09/11/2016, Nº do livro: 2299; Folha: 282; Termo: 533125.

INTIME-SE, por pelo Oficial de Justiça Plantonista, o SECRETÁRIO DA SEFIN para cumprimento desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. (SEFIN: Av.

Farquhar, 2986 - Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Porto Velho, RO - CEP 76810470. INTIME-SE, por pelo Oficial de Justiça Plantonista, o Tabelião do 1º Tabelionato de protesto de Títulos e Documento para cumprimento desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.Avenida Carlos Gomes, 1223 - Salas 412/414 - 4º Piso - Porto Shopping - Centro - Porto Velho/RO CEP 76.801-123 - Tel: (69) 3223-8524 - Email: [email protected].

Cite-se com prazo de defesa de 30 dias o ente Público e 15 dias o particular, ficando ciente de que se desejar a produção de provas deverá apresentar na peça defensiva tal requerimento com todas as informações necessárias quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las. 1- Testemunhal: nomes e endereços; 2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos; 3- Exibição de documento ou fornecimento de informações: identificação do documento, descrição de seu conteúdo, bom como onde e com quem está depositado.

Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestação.

Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo(a) demandante, há de se falar que é irrelevante a discussão de tal prerrogativa no presente momento, visto que o art. 54° da lei 9.099/95, garante expressamente o livre acesso ao primeiro grau de jurisdição, independendo de pagamento de custas processuais.

Portanto, tal matéria deverá ser discutida em fase recursal.

Intime-se a parte requerente.

A citação do ente público será realizada por sistema, servindo cópia do presente de mandado.

O particular será citado por Carta-AR/oficial de justiça/edital ou pelo escrivão ou chefe de secretaria caso compareça em cartório, servindo a presente como mandado/carta/edital.

Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade.

Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, 27/01/202127/01/2021. juiz Johnny Gustavo ClemesJohnny Gustavo Clemes, assinado digitalmente. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601
27/01/2021 12:41

Recebidos os autos do CEJUSC
27/01/2021 12:41

Recebidos os autos.
27/01/2021 12:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/01/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:41

Expedição de Mandado.
27/01/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:47

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2021 19:19

Conclusos para decisão
21/01/2021 12:43

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
19/01/2021 00:10

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
19/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 15:01

Outras Decisões
14/01/2021 15:26

Juntada de Petição de custas
13/01/2021 12:05

Conclusos para decisão
13/01/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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