23/10/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:21

Recebidos os autos
14/08/2023 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
08/08/2023 07:54

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 10:24

Decorrido prazo de EDI BORGES DE SA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:02

Decorrido prazo de EDI BORGES DE SA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 11:18

Juntada de Petição de outras peças
27/07/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:04

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
19/07/2023 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/07/2023 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:08

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:25

Juntada de Petição de
13/07/2023 13:25

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
13/07/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:02

Decorrido prazo de EDI BORGES DE SA em 26/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:20

Juntada de Petição de outras peças
06/06/2023 09:27

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Agravo de Execução Penal Processo: 0808598-52.2022.8.22.0000 AGRAVANTE: M. (.

P.

D.

R.

ADVOGADO DO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: EDI BORGES DE SA ADVOGADO DO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Edi Borges de Sá, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Criminal, assim ementado: AGRAVO DE EXECUÇÃO DE PENA.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA.

FALTA GRAVE.

RECONHECIDA PELO DIRETOR GERAL DA UNIDADE.

APLICAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O reeducando que deixa de cumprir os deveres do monitoramento eletrônico, dos quais foi devidamente cientificado, como por exemplo, romper a tornozeleira eletrônica, pratica falta grave, de modo que devem ser aplicados os consectários legais previstos nos arts. 118, I e 127, ambos da LEP.

Precedentes STJ. 2.

Cabe ao diretor da unidade prisional o reconhecimento da falta grave por meio de Procedimento Administrativo Disciplinar, não competindo ao Poder Judiciário a análise do mérito, mas tão somente dos requisitos formais e aplicação dos consectários legais decorrentes da infração disciplinar.

Em suas razões, o recorrente alega violação aos arts. 50, 57, 146-C, inciso ll, parágrafo único, incisos I, II, VI e VII e 146-D, inciso II, todos da Lei n. 7.210/1984 – LEP, sob a assertiva que não se pode reconhecer como falta grave o mero desrespeito ao perímetro de monitoração eletrônica.

Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do recurso.

Examinados, decido.

No que concerne ao apontamento de violação aos arts. 50 e 57, ambos da LEP, o recorrente traz alegação genérica e não particularizou os incisos/parágrafo dos dispositivos indicados, especificando em relação a cada tese ou questão, em que consistiria a alegada violação ou negativa de vigência da lei federal, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo especial.

Assim, tendo em vista que neste ponto o aresto se manteve intocado e incólume, nas razões do recurso especial, há de ser aplicado na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia ao Recurso Especial (STJ - AgRg no AREsp: 1958312 SP 2021/0280587-4, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 13/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021).

No tocante aos arts. 146-C, inciso ll, parágrafo único, incisos I, II, VI e VII e 146-D, inciso II, todos da Lei n. 7.210/1984 – LEP, o recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ, isso porque, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela desclassificação da falta grave para falta média, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório colhido nos autos, providência vedado em recurso especial (STJ - AgRg no AREsp: 2087254 SP 2022/0073409-0, Data de Julgamento: 13/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022) Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intimem-se.

Porto Velho - RO, 5 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
05/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:16

Recurso Especial não admitido
05/06/2023 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
23/05/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/05/2023 08:16

Conclusos para decisão
09/05/2023 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:50

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:28

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:27

Juntada de Petição de
30/03/2023 11:27

Juntada de Petição de recurso especial
30/03/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:00

Decorrido prazo de EDI BORGES DE SA em 07/03/2023 23:59.
02/03/2023 07:59

Expedição de Certidão.
01/03/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2023 07:01

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:01

Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVANTE) e provido
17/02/2023 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/02/2023 07:11

Juntada de Petição de ofício
16/02/2023 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2023 14:04

Juntada de Petição de certidão
14/02/2023 18:20

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/01/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
26/01/2023 09:09

Pedido de inclusão em pauta
16/12/2022 10:41

Conclusos para decisão
16/12/2022 08:10

Juntada de Petição de parecer
12/12/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:09

Conclusos para decisão
06/09/2022 11:09

Juntada de termo de triagem
06/09/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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