27/01/2025 11:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
27/01/2025 08:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2024.
11/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:07

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e não-provido
02/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
02/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
02/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
02/11/2024 09:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/11/2024 09:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 09:29

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 08:53

Recebidos os autos
17/10/2024 07:35

Pedido de inclusão em pauta
04/10/2024 09:18

Conclusos para decisão
03/10/2024 08:44

Conclusos para decisão
03/10/2024 08:44

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:49

Juntada de Decisão
13/07/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
30/06/2023 08:21

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:02

Decorrido prazo de ADEMILSON DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:24

Juntada de Petição de outras peças
06/06/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:48

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal Processo: 1001587-34.2017.8.22.0009 APELANTE: M. (.

P.

D.

R.

ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: ADEMILSON DA SILVA ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da CF, contra acórdão exarado pela 2ª Câmara Criminal desta Corte, assim ementado: Apelação Criminal.

Ministério Público.

Comparecimento bimestral em juízo para justificar atividades e atualizar endereço.

Suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo em razão do COVID-19.

Cômputo do período como pena cumprida.

Possibilidade.

Decisão fundamentada.

Apelação não provida. 1.

Considera-se, excepcionalmente, o período de suspensão temporária, em razão da pandemia de COVID-19, do comparecimento em juízo para justificar atividades e atualizar endereço, como pena cumprida em favor de apenado que vinha regularmente a reprimenda substitutiva até a parada involuntária. 2.

A decisão que extingue a punibilidade do réu pela prescrição retroativa desafia o manejo do Recurso em Sentido Estrito (Art. 581, VIII, do CPP), caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

Apelação indeferida.

Em suas razões, o recorrente alega violação ao art. 579 do CPP, sob a assertiva que este Tribunal decidiu não aplicar o princípio da fungibilidade, por entender estar presente o erro grosseiro, entretanto, o aludido dispositivo não exige a presença do erro grosseiro e o atual entendimento jurisprudencial exige somente a tempestividade e a ausência de má-fé.

Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso.

Examinados, decido.

Da análise das razões recursais, observa-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade.

Ante o exposto, admite-se o Recurso Especial.

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Intimem-se.

Porto Velho - RO, 5 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
05/06/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:16

Recurso especial admitido
05/06/2023 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
22/05/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/05/2023 10:45

Juntada de Petição de
22/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:38

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 13:29

Decorrido prazo de ADEMILSON DA SILVA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:00

Decorrido prazo de ADEMILSON DA SILVA em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:03

Juntada de Petição de outras peças
27/03/2023 17:02

Juntada de Petição de outras peças
17/03/2023 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2023.
28/02/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:32

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (APELANTE)
15/02/2023 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2023 12:16

Juntada de Petição de certidão
15/02/2023 08:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2023 09:20

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
10/02/2023 08:35

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2022 09:02

Conclusos para decisão
20/10/2022 08:57

Juntada de Petição de parecer
18/10/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:37

Juntada de termo de triagem
04/10/2022 08:17

Recebidos os autos
04/10/2022 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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