TJRO - 0803292-44.2018.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jorge Luiz dos Santos Leal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADEMAR LUIZ DE FREITAS

CPF *43.***.*05-15

Advogados

ADEMAR LUIZ DE FREITAS

OAB: 9286/RO

CPF *43.***.*05-15

RAFAELA ALY DE FREITAS

OAB: 11194/RO

CPF *05.***.*62-99

Polo Passivo

Partes

IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

AIRTON PEDRO MARIN FILHO

CPF *75.***.*33-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF *71.***.*01-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 13:09

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 17/01/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 12:52

    Processo Reativado

  • 17/10/2023 09:15

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 09:15

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 17/10/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 07:46

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 16/10/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia em 27/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 09:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 11:07

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/09/2023 11:06

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/09/2023 11:06

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/09/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 07:44

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/09/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado DECISÃO em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 14:48

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 01/09/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 14:48

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 01/09/2023 14:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal

  • 12/07/2023 07:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 12/07/2023 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 07:22

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 12/07/2023 07:21

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 12/07/2023 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia em 30/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2023 07:49

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 13/06/2023 07:49

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 13/06/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 09:02

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 06/06/2023 09:01

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 06/06/2023 08:43

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 06/06/2023 08:43

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 06/06/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

  • 06/06/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  GABINETE DA PRESIDÊNCIA   Cumprimento de sentença Processo: 0803292-44.2018.8.22.0000 IMPETRANTE: ADEMAR LUIZ DE FREITAS ADVOGADOS DO IMPETRANTE: RAFAELA ALY DE FREITAS, OAB nº RO11194A, ADEMAR LUIZ DE FREITAS, OAB nº RO9286A IMPETRADO: P.

    G.

    D.

    J.

    D.

    M.

    P.

    D.

    E.

    D.

    R.

    IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia   DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por Ademar Luiz de Freitas, nos autos do mandado de segurança.  Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Porto Velho - RO, 5 de junho de 2023.    Des.

    Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

  • 05/06/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 22/05/2023 13:41

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 22/05/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 12:26

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 22/05/2023 12:26

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 22/05/2023 12:25

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 22/05/2023 12:25

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 22/05/2023 12:25

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 22/05/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal

  • 17/05/2023 12:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 17/05/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 07:05

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 17/05/2023 07:05

    Processo Reativado

  • 17/05/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2022 14:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 14:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 14:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 14:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 15:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 15:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 08:46

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 06/07/2022 08:43

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 06/07/2022 08:42

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 05/07/2022 13:06

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/07/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 08:40

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/06/2022 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2022 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 13:01

    Expedição de Sentença.

  • 18/02/2022 13:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/01/2022 11:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 10/01/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/11/2021 12:14

    Juntada de Petição de

  • 10/11/2021 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 00:00

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/11/2021.

  • 10/11/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 09/11/2021 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira

  • 08/11/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 26/01/2021 10:29

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 26/01/2021 09:40

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 26/01/2021 09:28

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/01/2021 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2021 16:44

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/01/2021 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2020 08:04

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2020 09:05

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2020 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2020 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2020 08:28

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 11/12/2020 00:01

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/12/2020.

  • 11/12/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/12/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2020 08:52

    Juntada de Petição de Recurso ordinário

  • 05/12/2020 21:36

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2020 11:42

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 17/11/2020 09:44

    Juntada de Petição de ofício

  • 10/11/2020 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2020 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2020 12:21

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 06/11/2020 10:14

    Juntada de Petição de Recurso ordinário

  • 06/11/2020 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 09:51

    Denegada a Segurança

  • 06/10/2020 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2020 15:11

    Deliberado em sessão

  • 11/09/2020 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 08:44

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 18/08/2020 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2020 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 16:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/07/2020 11:20

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 09:38

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 00:32

    Decorrido prazo de ADEMAR LUIZ DE FREITAS em 09/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2019 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2019 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2019 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2019 16:15

    Retificado

  • 29/08/2019 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2019.

  • 29/08/2019 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2019 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2019 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2019 17:52

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 09/04/2019 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2019 10:16

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 10:16

    Juntada de conclusão judicial

  • 28/01/2019 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2019 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 15:39

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/12/2018 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2018 08:47

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 13:18

    Decorrido prazo de Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia em 14/12/2018 23:59:59.

  • 06/12/2018 12:02

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 08:25

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 12:40

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 09:27

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 00:07

    Publicado Intimação em 30/11/2018.

  • 29/11/2018 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/11/2018 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2018 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 10:58

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 10:58

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 12:54

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 26/11/2018 12:53

    Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA (1691) alterada para MANDADO DE SEGURANÇA (120)

  • 26/11/2018 12:53

    Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA (120) alterada para MANDADO DE SEGURANÇA (1691)

  • 26/11/2018 12:52

    Juntada de termo de triagem

  • 26/11/2018 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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