22/02/2024 12:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/02/2024 11:38

Juntada de Decisão
03/10/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/09/2023 08:23

Juntada de documento de comprovação
22/09/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSCENEI APARECIDO MELO ANTUNES em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:03

Juntada de Petição de outras peças
19/09/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2023 17:31

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.
19/09/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 07:33

Expedição de Certidão.
18/09/2023 22:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
15/09/2023 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
15/09/2023 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:51

Juntada de Petição de
12/09/2023 07:51

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
11/09/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSCENEI APARECIDO MELO ANTUNES em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:10

Juntada de Petição de outras peças
03/08/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2023 11:11

Publicado DECISÃO em 01/08/2023.
02/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:28

Recurso Especial não admitido
31/07/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
21/07/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/07/2023 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:11

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 07:49

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2023.
02/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 00:00

Intimação

7002811-45.2021.8.22.0014 Apelação Origem: 7002811-45.2021.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Criminal Apelante: Joscenei Aparecido Melo Antunes Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des.

Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 08/06/2022 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

EMENTA: Apelação criminal.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e caça de animal silvestre (arts. 14 da Lei n. 10.826/03 e art. 29, caput, da Lei 9.605/98).

Aplicação da insignificância quanto ao crime ambiental.

Impossibilidade.

Lesividade da conduta.

Apelo defensivo não provido. 1.

O princípio da insignificância não tem aplicabilidade quando evidenciado que o agente praticou a caça de animal silvestre com o uso de arma de fogo acompanhada de petrechos com a finalidade própria da caça, como vestes camufladas e aparelho óptico, evidenciando-se a lesividade da conduta para o bem jurídico tutelado pelo crime do art. 29, caput, da Lei 9.605/98. 2.

Apelo defensivo não provido.
01/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:42

Conhecido o recurso de JOSCENEI APARECIDO MELO ANTUNES - CPF: *32.***.*20-43 (APELANTE) e não-provido
12/05/2023 09:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2023 09:04

Juntada de Petição de certidão
10/05/2023 07:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2023 13:43

Juntada de Petição de certidão
25/04/2023 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
25/04/2023 08:30

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2023 07:43

Conclusos para decisão
25/04/2023 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
23/06/2022 08:41

Conclusos para decisão
23/06/2022 07:38

Juntada de Petição de parecer
20/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:46

Juntada de termo de triagem
08/06/2022 11:07

Recebidos os autos
08/06/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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