22/03/2024 09:11

Juntada de Certidão
28/02/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 11:02

Juntada de Certidão
15/02/2024 07:54

Expedição de Ofício.
09/02/2024 15:23

Juntada de Certidão
23/01/2024 00:23

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DE SA em 22/01/2024 23:59.
04/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 02:16

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2023.
01/12/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de OZANIRA FERREIRA SOARES em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:32

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DE SA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.
06/11/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:10

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 06:30

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.
20/10/2023 13:42

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 07:44

Expedição de Termo de Compromisso.
15/09/2023 12:49

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 12:49

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 08:01

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:12

Recebidos os autos
11/09/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:11

Mandado devolvido sorteio
20/08/2023 11:29

Decorrido prazo de OZANIRA FERREIRA SOARES em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 02:05

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.
08/08/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
08/08/2023 16:08

Expedição de Mandado.
08/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:00

Audiência Entrevista designada para 15/09/2023 11:00 Porto Velho - 1ª Vara de Família.
05/08/2023 00:22

Decorrido prazo de OZANIRA FERREIRA SOARES em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:19

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DE SA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:18

Decorrido prazo de WILSON MOLINA PORTO em 04/08/2023 23:59.
25/07/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 08:17

Conclusos para despacho
15/07/2023 03:15

Publicado DECISÃO em 14/07/2023.
15/07/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 7034180-28.2023.8.22.0001 Classe: Interdição/Curatela REQUERENTE: OZANIRA FERREIRA SOARES ADVOGADO DO REQUERENTE: WILSON MOLINA PORTO, OAB nº AM6291 REQUERIDO: ADRIANO FERREIRA DE SA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos e examinados. Trata-se de ação de curatela, nos moldes que a nova legislação civil impõe (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) e que alterou diversos dispositivos do Código Civil brasileiro. 1.

Registre-se com gratuidade. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2.

Sobre o pedido de curatela provisória (artigos 294 e 300, ambos do CPC/2015, e 87 da Lei nº 13.146/2015), não se verificam presentes os requisitos necessários para a concessão da medida, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300 do CPC/2015). Isso porque as certidões apresentadas e a própria declaração do requerente evidenciam a falta de patrimônio existente em nome do requerido/curatelando e que demande administração. Ademais, a requerente alega que necessita da curatela para administrar e receber o benefício LOAS do requerido, todavia, o benefício sequer foi concedido, estando ainda em fase de análise (Num. 92484132 - Pág. 2). Em suma, nada há que justifique a URGÊNCIA reclamada. Posto isso, indefiro o pedido de curatela provisória (tutela provisória de urgência). II - DO ESTUDO TÉCNICO. 3. Determino a realização de estudo técnico do caso, por equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social), incluindo, dentre as diligências de praxe, a visita domiciliar, averiguando as eventuais limitações observáveis do(a) curatelando(a), de forma geral e inclusive de acordo com os atos do art. 1.782 do Código Civil.

Deverá também ser averiguado acerca de suas vontades, preferências e laços afetivos e familiares, bem como qual a pessoa mais indicada para eventual exercício da curatela. Prazo: até 03 dias antes da audiência abaixo, considerados dias de expediente forense. Notifique-se o Setor Psicossocial. III - DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. 4.

Designo entrevista para o dia 29/11/2023, às 08h30. A AUDIÊNCIA ACIMA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO APLICATIVO GOOGLE MEET OU WHATSAPP. 4.1.

Intime-se a requerente, através de seu(a) patrono(a), inclusive para informar nos autos o número de telefone celular/WhatsApp e endereço do e-mail das partes, a fim de viabilizar a realização de audiência por videoconferência. 4.2.

Intime-se o Ministério Público. 5.

Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, na forma do art. 751 do CPC/2015, com todas as advertências legais. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, a parte requerida poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC/2015). 6.

SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO. 6.1. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça verificar e certificar o número de telefone celular/WhatsApp e endereço do e-mail da requerida, a fim de viabilizar a realização de audiência por videoconferência. REQUERIDO: ADRIANO FERREIRA DE SÁ, CPF *45.***.*48-68, residente e domiciliado na Rua Dezoito de Janeiro, 4687, Caladinho, CEP 76808-152, Porto Velho - RO. Porto Velho/RO, 12 de julho de 2023 .

Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito
12/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/07/2023 10:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2023 00:53

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DE SA em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 13:33

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
05/06/2023 00:03

Publicado DESPACHO em 06/06/2023.
05/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7034180-28.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: OZANIRA FERREIRA SOARES ADVOGADO DO AUTOR: WILSON MOLINA PORTO, OAB nº AM6291 REU: ADRIANO FERREIRA DE SA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos e examinados. À CPE: RETIFIQUE A CLASSE JUDICIAL DOS AUTOS PARA "CURATELA". 1.

A considerar a nova Lei nº 13.146/2015, que deu nova redação a dispositivos do Código Civil, e que conferiu apenas a incapacidade relativa aos curatelados e especificamente para certos atos ou à maneira de os exercer (art. 4º, III, do Código Civil), a teor do art. 1.772 do Código Civil, impôs à parte autora, nas ações de curatela, que o pedido deva ser ESPECÍFICO no que pertine a QUAL ATO não tem o requerido capacidade plena para o exercício, não cabendo mais pedido genérico de interdição. A nova legislação impôs ao juízo, igualmente, a limitação da curatela, julgando procedentes ou improcedentes os pleitos especificados. Desse modo, deverá o requerente ESPECIFICAR os atos para os quais está o(a) requerido(a) limitado(a) ao exercício, na forma circunscrita às restrições constantes do artigo 1.782 do mesmo Codex. 2.

Desse modo, deverá a requerente ESPECIFICAR os atos para os quais está o requerido limitado ao exercício, na forma circunscrita às restrições constantes do art. 1.782 do Código Civil. 3.

Sem prejuízo do acima: a) apresente cópia do título de eleitor do requerido, bem como certidão de quitação eleitoral a ser obtida perante a Justiça Eleitoral; b) apresente certidões negativas dos cartórios distribuidores cíveis, criminal (estadual e federal) e trabalhista em relação ao nome da requerente e do requerido; c) indique e demonstre documentalmente se o requerido possui valores ou créditos, contas bancárias ou expectativa de direitos pleiteados em ação judicial.

Em caso positivo, apresente o número das contas bancárias e saldos, petições iniciais das ações judiciais propostas e certidões do andamento processual, entre outros documentos pertinentes.

Em caso negativo, apresente certidões negativas dos cartórios distribuidores cíveis, criminal (estadual e federal) e trabalhista, como na alínea acima; d) especifique os bens móveis (inclusive semoventes) e imóveis de propriedade/posse do requerido, trazendo documentos comprobatórios de todos os bens (certidões de inteiro teor ou, não possuindo matrícula em cartório de registro de imóveis, certidões negativas respectivas e acompanhada de certidões descritivas e informativas da Prefeitura, nas quais constem todos os limites e confrontações, bem como a cadeia possessória do bem perante a municipalidade, ou perante o INCRA, no caso de imóvel rural); e) no cumprimento da alínea acima, valore cada um dos bens móveis e imóveis; f) existindo benefício previdenciário ou acidentário, apresente os três últimos demonstrativos do benefício a demonstrar se há descontos em folha; se houver, esclareça-os; g) a considerar o pedido de gratuidade, traga o(a) requerente seus três últimos demonstrativos de rendimentos para demonstrar adequação da situação à hipótese legal prevista.

Não havendo adequação, promova desde logo o devido recolhimento; Em sendo o caso de profissional autônomo e/ou profissional liberal podem comprovar rendimento mensal de várias maneiras: • Contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; • Declaração do sindicato, cooperativa ou associação; • Decore com DARF (se o valor estiver acima do limite de isenção).

Este documento só pode ser emitido por um contador registrado; • Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); • Extrato do seu banco dos últimos três meses; • Declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção. Não havendo adequação fática e documental com a situação legal prevista, deverá ser realizado o recolhimento das custas iniciais. h) considerando o pedido de tutela de urgência, deve a parte requerente ESPECIFICAR e DEMONSTRAR a situação fática que evidencie, agora, o PERIGO DE DANO e/ou RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4.

Prazo para cumprimento das determinações: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Porto Velho/RO, 1 de junho de 2023 . Tânia Mara Guirro Juiz(a) de Direito
01/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 11:13

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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