27/07/2023 07:16

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 17:01

Decorrido prazo de FABIO JOSE REATO em 29/06/2023 23:59.
04/07/2023 17:01

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
04/07/2023 17:00

Decorrido prazo de LAURO FRANCIELE SILVA LOPES em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:53

Decorrido prazo de PERPETUA GOMES CARDOSO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:53

Decorrido prazo de Hélio A. Domingues em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:53

Decorrido prazo de SILVIO VIEIRA LOPES em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:50

Decorrido prazo de FABIO JOSE REATO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:48

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:48

Decorrido prazo de LAURO FRANCIELE SILVA LOPES em 29/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:02

Publicado SENTENÇA em 06/06/2023.
05/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] .

Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701.

Processo n.: 0019735-93.2006.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 70.000,00 Parte autora: PERPETUA GOMES CARDOSO, CPF nº *35.***.*50-94 Advogado: LAURO FRANCIELE SILVA LOPES, OAB nº RO1005, SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº RO72B Parte requerida: HÉLIO A.

DOMINGUES, CPF nº DESCONHECIDO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença no valor inicial de R$ 2.0000,00. O pedido de cumprimento de sentença foi recebido e publicado no DJ n. 8/2015 no dia 14/01/2015, no qual a executada PERPETUA GOMES CARDOSO foi intimado por meio de seu patrono.

Diante das diligências negativas os autos foram suspensos no dia 16/08/2016 com decisão publicada no DJ n. 154/2016.

Os autos forma migrados para o PJE no dia dia 26/05/2021 ID (58117405). Em seguida o Município de Rolim de Moura requereu bloqueio de valores via SISBAJUD.

Penhora via SISBAJUD negativa ID (66888917).

O exequente requereu a penhora de bens e semoventes ID (70799759).

Foi deferido o pedido ID (76808694).

Vindo respostas negativas ID (78282674 e 83512006). A executada comparece aos autos e afirma que a sentença condenou os requeridos (Município de Rolim de Moura e Hélio A.

Domingues) ao pagamento de honorários e requereu prescrição da pretensão executória ID (84078612).

O exequente manifestou-se ID (87738561).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

Primeiramente, a executada alegou que a sentença condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios. Sem razão a executada.

Conforme consta na sentença ID (58115944 - Pág. 3) a pretensão da parte autora foi rejeitada e condenou a vencida/autora ao pagamento de honorários.

Quanto a alegação de prescrição, também sem razão a executada.

Verifica-se que a sentença foi proferida no dia 16/06/203 e o exequente (Município de Rolim de Moura) ingressou com o Cumprimento de Sentença no dia 26/11/2014 ID (58115944, pág. 62).

Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.

Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito.

A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor.

Sem olvidar do direito dos credores, pertinente destacar que até mesmo o jus puniendi e persequendi estatal, na esfera criminal, sofre os efeitos do decurso do tempo, mesmo com toda a diligência dos órgãos públicos na busca do autor do crime.

Na seara cível, o débito é alvo de prescrição intercorrente, a despeito de todas as diligências zelosas efetuadas pela parte credora na busca de bens e valores para a satisfação do débito.

Ora, se o direito à punição de criminosos (por piores e horrendos que tenham sido os crimes praticados) e o direito à satisfação de débitos ao Erário (dever ao Poder Público é dever, em última análise, a toda a sociedade), prescrevem, também deve prescrever o direito do particular ao recebimento de seu crédito, independente da sua origem.

Assim, o CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921, com alterações trazidas pela Lei n. 14.195/21: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Nota-se, portanto, que o prazo da prescrição intercorrente não inicia-se mais com o transcurso do prazo do § 1º do art. 921 do CPC e sim da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, posto que a redação do inciso III e §4º desse artigo foi alterada pela Lei n. 14.195/21 e tem sua aplicação imediata (art. 14 do mesmo Códice).

No caso dos autos, a parte exequente teve ciência da localização infrutífera do executado em 09/01/2015 (ID n. 58115944- Pág. 26), momento o qual teve início o prazo da prescrição intercorrente.

Após o transcurso de mais de um ano, houve o sobrestamento do feito em 14/10/2017 (ID n. 58115944 - Pág. 99), retomando a contagem do prazo 11/06/2021, já que o processo deve ser suspenso uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), pelo que a execução foi alcançada pela prescrição em 14/10/2022.

Ademais, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas, conforme ementas de nosso Eg.

Tribunal de Justiça: AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INÚTEIS.

PRECEDENTE STJ.

Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em satisfazer a execução não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

Assim, transcorrido o prazo quinquenal sem promoção de ato visando à satisfação do crédito ou a localização de bens, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0022490-66.2001.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/10/2021) e; AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NOTA DE CRÉDITO RURAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de ação envolvendo cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular (Nota de Crédito Rural), é aplicável a prescrição trienal prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, sendo o termo inicial a data de vencimento da última parcela.

A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição do direito material, de modo que permanecendo o feito executivo sem qualquer movimentação por mais de três anos após o seu arquivamento, já descontado o prazo de suspensão de um ano, tem-se que a execução é fulminada pela prescrição. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801135-93.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

José Torres Ferreira, Data de julgamento: 10/12/2021).

Posto isso, RECONHEÇO de ofício a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC.

EXTINGO a execução nos termos do artigo 925 do CPC.

Em razão dos princípios da sucumbência e causalidade, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios.

SEM custas finais por força do art. 921, § 5º do CPC.

Publique-se e intimem-se na pessoa de seus procuradores.

Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 1 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito
01/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:06

Declarada decadência ou prescrição
21/03/2023 10:36

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
21/03/2023 09:03

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
21/03/2023 07:58

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:32

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:01

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:03

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
18/03/2023 09:22

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
18/03/2023 08:39

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:13

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:41

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 02:39

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 01:21

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 00:33

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
14/03/2023 03:28

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
14/03/2023 02:08

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
14/03/2023 00:33

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:12

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:01

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
09/03/2023 01:51

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
03/03/2023 07:35

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 03:30

Decorrido prazo de Hélio A. Domingues em 27/02/2023 23:59.
02/03/2023 03:29

Decorrido prazo de FABIO JOSE REATO em 27/02/2023 23:59.
02/03/2023 03:28

Decorrido prazo de SILVIO VIEIRA LOPES em 27/02/2023 23:59.
02/03/2023 03:27

Decorrido prazo de LAURO FRANCIELE SILVA LOPES em 27/02/2023 23:59.
02/03/2023 03:22

Decorrido prazo de PERPETUA GOMES CARDOSO em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 11:06

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 09:28

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:49

Publicado DESPACHO em 01/02/2023.
31/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 13:07

Conclusos para despacho
14/11/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:43

Mandado devolvido dependência
17/10/2022 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 11:39

Expedição de Mandado.
17/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:21

Decorrido prazo de LAURO FRANCIELE SILVA LOPES em 04/10/2022 23:59.
10/10/2022 08:54

Decorrido prazo de SILVIO VIEIRA LOPES em 04/10/2022 23:59.
10/10/2022 08:54

Decorrido prazo de FABIO JOSE REATO em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 16:07

Decorrido prazo de PERPETUA GOMES CARDOSO em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 16:06

Decorrido prazo de Hélio A. Domingues em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 16:00

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 04/10/2022 23:59.
12/09/2022 01:04

Publicado DESPACHO em 13/09/2022.
12/09/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 00:46

Decorrido prazo de Presidente da Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em 18/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:42

Decorrido prazo de Presidente da Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:06

Decorrido prazo de Presidente da Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em 18/07/2022 23:59.
10/07/2022 00:08

Mandado devolvido para despacho
22/06/2022 17:25

Conclusos para despacho
21/06/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 11:36

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:32

Juntada de Petição de certidão
10/06/2022 14:30

Juntada de Certidão
08/06/2022 00:38

Decorrido prazo de Hélio A. Domingues em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:36

Decorrido prazo de SILVIO VIEIRA LOPES em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:34

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:34

Decorrido prazo de PERPETUA GOMES CARDOSO em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:30

Decorrido prazo de FABIO JOSE REATO em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:30

Decorrido prazo de LAURO FRANCIELE SILVA LOPES em 07/06/2022 23:59.
25/05/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 14:38

Expedição de Ofício.
18/05/2022 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 16:38

Expedição de Mandado.
17/05/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 00:14

Publicado DESPACHO em 17/05/2022.
16/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 16:14

Outras Decisões
12/05/2022 16:14

Outras Decisões
12/05/2022 16:14

Outras Decisões
12/05/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:14

Outras Decisões
25/02/2022 11:57

Conclusos para despacho
23/02/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 09:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:45

Decorrido prazo de FABIO JOSE REATO em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:45

Decorrido prazo de PERPETUA GOMES CARDOSO em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:45

Decorrido prazo de SILVIO VIEIRA LOPES em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:14

Decorrido prazo de LAURO FRANCIELE SILVA LOPES em 11/02/2022 23:59.
02/02/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 00:44

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.
11/01/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
10/01/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:09

Outras Decisões
14/06/2021 16:26

Conclusos para decisão
11/06/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 01:06

Decorrido prazo de Hélio A. Domingues em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:56

Decorrido prazo de PERPETUA GOMES CARDOSO em 09/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2021.
28/05/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 01:20

Publicado CERTIDÃO em 28/05/2021.
27/05/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:03

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2006

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7003784-18.2021.8.22.0008

Nivaldo Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Thaoni Lima dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/11/2021 09:33

Exibir Processo

Processo nº 7005128-87.2023.8.22.0000

Municipio de Porto Velho

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Advogado: Adercio Dias Sobrinho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/05/2023 12:48

Exibir Processo

Processo nº 7009315-79.2021.8.22.0010

Municipio de Rolim de Moura

Sao Tomas Empreendimentos Imobiliarios E...

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/12/2021 12:14

Exibir Processo

Processo nº 7003576-34.2021.8.22.0008

Elizangela Lemes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Diogo Rogerio da Rocha Moletta

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/10/2021 14:29

Exibir Processo

Processo nº 7008754-55.2021.8.22.0010

Municipio de Rolim de Moura

Sao Tomas Empreendimentos Imobiliarios E...

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/11/2021 10:14

Exibir Processo