28/09/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 18:07

Recebidos os autos
26/09/2023 23:19

Juntada de despacho
13/06/2023 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 01:20

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.
05/06/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001129-12.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 22.695,52 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) Parte autora: INOCENCIA NUNES CANTAO, LH 45, s/n KM 5,0 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, RUA JK 4080 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, BETHANIA SOARES COSTA, OAB nº RO8757 Parte requerida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA NOVE DE JULHO 3148/3186, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, RUA SENADOR JOSE HENRIQUE, 224 , 11º ANDAR - 50070-460 - RECIFE - PERNAMBUCO, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO

Vistos.

Defiro a gratuidade de justiça a INOCENCIA NUNES CANTAO, firme no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, Lei n. 1.060/1950 e art. 98 ss., do Código de Processo Civil, pois que milita em favor dela, pessoa aposentada, presunção de veracidade acerca da hipossuficiência, haja vista, ainda, o comprovante de id 77483199 (fatura de energia).

Sobre o tema, veja-se julgado da e.

Turma Recursal do TJ-RO: MANDADO DE SEGURANÇA.

GRATUIDADE.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

ORDEM CONCEDIDA. (…) No caso em exame, a parte impetrante não pode arcar com o pagamento do preparo do recurso, sem prejuízo de seu sustento.

Isso porque é aposentado e recebe um salário mínimo, conforme documentos juntados ao processo (…).

Restando demonstrada a hipossuficiência financeira do impetrante, é imperativa a concessão da segurança para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0800847-14.2021.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 11/05/2022). (g.n.o.) De outro norte, observa-se que o recurso é adequado e foi interposto dentro do prazo legal (arts. 41 e 42 da Lei n.º 9.099/95), porquanto tempestivo.

Ademais, a parte é legítima, está representada e tem interesse em recorrer, já que a sentença prolatada nos autos lhe é, de algum modo, desfavorável.

Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43 da LJE).

Caso não conste dos autos as contrarrazões, intime-se a parte recorrida a apresentá-las em 10 (dez) dias.

Oportunamente, encaminhe-se o processo à e.

Turma Recursal.

Serve este(a) de carta (precatória, inclusive)/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 2 de junho de 2023 às 10:26. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz(a) de Direito
02/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2023 10:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INOCENCIA NUNES CANTAO.
05/04/2023 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2023 00:27

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:05

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:54

Juntada de Petição de recurso
21/02/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:45

Publicado SENTENÇA em 15/02/2023.
14/02/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/02/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 19:27

Julgado improcedente o pedido
15/09/2022 22:37

Conclusos para julgamento
13/09/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 00:18

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 18/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:07

Decorrido prazo de INOCENCIA NUNES CANTAO em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:06

Decorrido prazo de BETHANIA SOARES COSTA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:35

Publicado DECISÃO em 17/08/2022.
16/08/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 13:57

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/07/2022 23:59.
03/08/2022 13:37

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 28/07/2022 23:59.
02/08/2022 05:20

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/07/2022 23:59.
21/07/2022 17:17

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 07:58

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 01:25

Publicado DECISÃO em 04/07/2022.
01/07/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:31

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2022 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 22:09

Conclusos para decisão
26/05/2022 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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