01/06/2021 12:22

Expedição de Certidão.
01/06/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2021.
01/06/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Processo: 7008464-09.2017.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (PJE) Origem: 7008464-09.2017.8.22.0001 - Porto Velho/ 2ª Vara Cível APELANTE: OVSS LTDA - ME Advogado: BRUNO JOSE ALVES (OAB/SP 398714) Advogado: DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB/SP 341002) Advogada: SANDRA CIZMOSKI RAMOS (OAB/RO 8021) Advogado: RICARDO SANTOS SOUZA LUZ (OAB/SP 264017) APELADOS: MATEUS MARTINS E OUTRA Advogada: CECILIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS (OAB/RO 4115) Relator: DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Data da distribuição: 07/04/2021 DECISÃO Vistos, OVSS LTDA - ME apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos de cumprimento da sentença que lhe move os apelados, MATEUS MARTINS e VERONICA CROCOLI PESCADOR.

A decisão (fls. 241/242) rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, merecendo a seguinte parte dispositiva: Diante disso, rejeito a impugnação ofertada e indefiro ainda o pedido de assistência judiciária gratuita, pois a executada limitou-se a juntar procuração ad judicia, deixando de apresentar demonstrativo de rendimentos e/ou extratos bancários de despesas mensais ordinárias relativos ao mínimo de trinta dias.

Assim, fica a parte exequente intimada a requerer o que entender de direito, no prazo 15 (quinze) dias, dando prosseguimento regular a presente execução, atentando-se ainda quanto a eventuais custas que precisem ser recolhidas, sob pena de preclusão.

Determinada a intimação da apelante, com base nos arts. 9º e 10, do CPC, para manifestar-se sobre a possibilidade de não conhecimento da apelação, foi juntada a petição de fls. 227/282, porém, apenas reforçou o pedido de concessão dos benefícios da AJG.

Considerando as alegações da apelante, concedo o benefício da AJG apenas para apreciação deste recurso, o que faço nos termos do art. 85, §5º do CPC. É o relatório.

Decido.

O presente recurso de apelação não merece ser conhecido.

No caso dos autos, a insurgência recursal diz respeito à decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, o que ensejaria a interposição de recurso de agravo de instrumento, conforme preveem os arts. 203 e 1.015, do CPC.

Todavia, a requerida interpôs o presente recurso de apelação.

Dessa forma, inaplicável o Princípio da Fungibilidade Recursal ao caso dos autos, já que a interposição do recurso de apelação caracteriza erro inescusável, por conta da inexistência de dúvida quanto ao procedimento que seria cabível.

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação.

Deixo de majorar a verba honorária eis que não fixada na decisão.

Após a estabilidade desta decisão, à origem. P.

I.

C. Porto Velho, 28 de maio de 2021 ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR
31/05/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 10:44

Não conhecido o recurso de OVSS LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-77 (APELANTE)
26/05/2021 11:49

Conclusos para decisão
26/05/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 10:24

Expedição de Certidão.
20/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7008464-09.2017.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (PJE) Origem: 7008464-09.2017.8.22.0001 - Porto Velho/ 2ª Vara Cível APELANTE: OVSS LTDA - ME Advogado: BRUNO JOSE ALVES (OAB/SP 398714) Advogado: DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB/SP 341002) Advogada: SANDRA CIZMOSKI RAMOS (OAB/RO 8021) Advogado: RICARDO SANTOS SOUZA LUZ (OAB/SP 264017) APELADOS: MATEUS MARTINS E OUTRA Advogada: CECILIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS (OAB/RO 4115) Relator: DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Data da distribuição: 07/04/2021 DESPACHO Vistos, OVSS LTDA - ME apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos de cumprimento da sentença que lhe move os apelados, MATEUS MARTINS e VERONICA CROCOLI PESCADOR.

A decisão indeferiu o pedido de AJG e a matéria foi devolvida ao Tribunal no recurso.

Por mais que a apelante alegue não possuir condições de arcar com as despesas do processo, alegando dificuldades financeiras em razão da pandemia de Covid-19, deixou de comprovar tal situação.

Caberia a apelante trazer ao processo provas de que encontra-se sem atividade em razão da pandemia, porém, é de conhecimento público que as empresas de transporte continuam em atividade, por mais que com a capacidade reduzida.

Ademais, considerando a base de cálculo, valor da condenação, o preparo recursal não se mostra elevado.

Assim, mantenho a decisão e por força do art. 101, § 2º do CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a apelante recolha o preparo recursal sob pena de deserção.

No mesmo prazo, deve a apelante manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso alegado em contrarrazões, por força dos artigos 9º e 10 do CPC.

Após, volte-me conclusos. C.

Porto Velho, 19 de abril de 2021 ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR
19/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 10:07

Conclusos para decisão
07/04/2021 10:06

Juntada de termo de triagem
07/04/2021 08:33

Recebidos os autos
07/04/2021 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
29/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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