TJRO - 7003014-49.2022.8.22.0021

1ª instância - 2ª Vara Generica de Buritis

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Polo Ativo

Partes

URANDI MOURA VANDERLEI NOGUEIRA

CPF *72.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0423-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 07:20

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 27/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 00:04

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 00:25

    Decorrido prazo de URANDI MOURA VANDERLEI NOGUEIRA em 29/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 04:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 04:36

    Publicado SENTENÇA em 02/02/2024.

  • 01/02/2024 21:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 13:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/01/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 00:23

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2024 23:59.

  • 05/12/2023 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 05:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 05/12/2023 02:26

    Publicado DESPACHO em 05/12/2023.

  • 04/12/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 14:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 01/12/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 09:14

    Juntada de autos digitalizados

  • 02/10/2023 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

  • 29/08/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 11:24

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:36

    Decorrido prazo de THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 23:42

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 01:53

    Publicado SENTENÇA em 06/06/2023.

  • 05/06/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

        Processo n.: 7003014-49.2022.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 30.369,22 Última distribuição:17/06/2022 AUTOR: URANDI MOURA VANDERLEI NOGUEIRA, RUA ROLIM DE MOURA 2219 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932, MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de ação previdenciária proposta por URANDI MOURA VANDERLEI NOGUEIRA contra  INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, conforme razões expostas na peça de ingresso.

    Devidamente citado o INSS apresentou contestação, postulando pela improcedência da demanda, vez que o pedido administrativa se deu em razão da ausência da parte autora na perícia designada Id.78333450.

    Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Como é cediço,  em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento sobre a existência ou não do interesse de agir para o fim de obter a concessão ou mesmo a revisão de benefícios previdenciários pela via judicial.

    Como se pode ver, nada obstante o voto do Eminente Ministro Roberto Barroso, denote que a discussão transborda os limites objetivos da demanda, ampliando a perspectiva do STF sobre condição da ação no âmbito do interesse de agir, limitando-se o amplo acesso ao Poder Judiciário, o precedente foi firmado no sentido de reconhecer a constitucionalidade de exigência de requerimento administrativo.  Até porque, movimentar a máquina judiciária em pretensões não resistidas só contribui para o retardamento da entrega da prestação judicial naquelas efetivamente necessárias, em prejuízo da exigência constitucional de se garantir uma duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

    No caso sub judice, verifico que, embora pleiteie a concessão de benefício por incapacidade, o requerimento administrativo formulado pela parte autora perante o INSS não se aperfeiçoou devido ao seu injustificado não comparecimento para realização de exame médico-pericial (ID. 78333450).

    Com efeito, designada perícia administrativa, o(a) requerente deixou de comparecer, não deduziu qualquer justificativa e tampouco formulou novos pedidos, restando sobejamente demonstrada a falta de interesse de agir, conforme ilustram os precedentes:  PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    REQUISITOS.

    QUALIDADE DE SEGURADO.

    INCAPACIDADE LABORAL.

    PERÍCIA ADMINISTRATIVA.

    AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

    São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

    A falta injustificada da parte autora à perícia administrativa, e a inexistência de novos pedidos administrativos do benefício no interregno da suposta incapacidade laborativa, evidenciam a ausência de pretensão resistida e a falta de interesse de agir em juízo. (TRF-4 - AC: 5054314-41.2019.4.04.7000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2020).

    Assim, o não comparecimento à perícia médica designada, sem comprovação, deve ser interpretado como ensejador de falta de interesse de agir, hipótese inserta no art. 485 , IV, do CPC, que implica na extinção do feito sem julgamento do mérito.  Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos.

    III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial proposto por URANDI NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.Não interposto o recurso (CPC, art. 331, §3º), intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença, nos termos do 241 do CPC.

    SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA.   Buritis, 2 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito   AUTOR: URANDI MOURA VANDERLEI NOGUEIRA, RUA ROLIM DE MOURA 2219 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/06/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 11:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/05/2023 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 00:49

    Decorrido prazo de THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

  • 17/03/2023 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 00:16

    Publicado DECISÃO em 13/03/2023.

  • 10/03/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/03/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2022 13:41

    Decorrido prazo de URANDI MOURA VANDERLEI NOGUEIRA em 04/11/2022 23:59.

  • 19/10/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 10:33

    Juntada de autos digitalizados

  • 13/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2022 23:25

    Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2022.

  • 10/10/2022 23:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/10/2022 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2022 14:27

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 25/07/2022 14:59

    Decorrido prazo de THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 20:38

    Decorrido prazo de THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 01:30

    Publicado DECISÃO em 22/06/2022.

  • 21/06/2022 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/06/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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