STJ - 0812335-63.2022.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 0812335-63.2022.8.22.0000 AUTOR: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., CNPJ nº 01.***.***/0001-46 ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO PESSOA ROCHA, OAB nº PE29650A REU: RUTH CORREA, CPF nº *03.***.*98-68 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

A ação rescisória foi ajuizada por Sul America Seguros de Pessoas e Previdência S.A. e extinta sem resolução de mérito em decisão monocrática que indeferiu a inicial, a qual foi confirmada em julgamento de agravo interno pela Corte.

Sobredito julgado foi objeto de recurso especial, ao qual negou-se provimento, bem como negou-se seguimento ao agravo interno, consoante decisões de Id 25943455, com trânsito em julgado.

Os autos vieram conclusos para manifestação acerca do depósito prévio (Id 26541164).

Pois bem.

O art. 974 do CPC estabelece o seguinte: Art. 974.

Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 .

Parágrafo único.

Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 .

A hipótese dos autos não se amolda às situações descritas no artigo supracitado, uma vez que a petição inicial foi indeferida e o processo extinto, sem a resolução do mérito, antes da citação do réu, e por decisão monocrática, de modo que não é hipótese de conversão em multa a favor da parte requerida, consoante previsão do art. 968, II do CPC, devendo ser restituída à parte autora.

No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DEPÓSITO INICIAL.

DEVOLUÇÃO AO AUTOR. - Extinta, liminarmente, a ação rescisória sem resolução do mérito, por decisão singular do Relator, o depósito inicial em garantia da multa deve ser restituído ao autor - Recurso provido. (TJ-MG - AGT: 10000150531648003 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 31/03/2016, Data de Publicação: 01/04/2016) AGRAVO Interno - Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória, condenou o autor ao ônus da sucumbência e determinou a reversão do depósito em favor dos réus – Correto o indeferimento da inicial da ação rescisória e extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que, embora intimado, o autor não complementou o depósito judicial – Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Impossibilidade de análise do mérito da ação rescisória – Depósito judicial previsto no art. 488, II, CPC/73 que não pode ser revertido em favor dos réus – Inadmissão da ação rescisória por decisão monocrática – Necessidade de decisão colegiada por unanimidade - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Necessária autorização de levantamento do depósito judicial pelo autor da ação rescisória – Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AGT: 21776680220158260000 SP 2177668-02.2015.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2016) AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

DEPÓSITO PRÉVIO.

Indeferimento da petição inicial.

Ausência de citação do réu.

Determinação de restituição do depósito prévio ao autor.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AGR: 21531394020208260000 SP 2153139-40.2020.8.26.0000, Relator: Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 17/11/2021) Igualmente a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE SEUS CORRELATOS REQUISITOS - DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 968, INCISO II, DO CPC/15 - DEVOLUÇÃO AO AUTOR DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/RÉ. 1.

O ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais, também o cumprimento da condição de procedibilidade prevista no art. 968, inciso II, do CPC/15, consubstanciada na necessidade do autor realizar o depósito judicial da importância de 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. 2.

A exegese do referido normativo impõe a observância dos critérios legais e objetivos definidos pelo legislador ordinário, consistentes no exame colegiado da questão, com a deliberação proferida por unanimidade de votos, julgando improcedente ou inadmissível o pleito rescisório. 2.1.

Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberação monocrática, o relator poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC/15.

Precedentes da Segunda Seção. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na AR: 7237 DF 2022/0090465-0, Data de Julgamento: 10/08/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Ante o exposto, em razão do indeferimento da inicial por decisão monocrática, determino a restituição do depósito prévio à Autora. À CPE2G para as providências necessárias.

Proceda-se ao arquivamento do feito.

Cumpra-se.

Porto Velho, 13 de janeiro de 2025.

Des.

Paulo Kiyochi Mori Presidente da 2ª Câmara Cível.