04/07/2023 15:33

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 11:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/06/2023 00:35

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
16/06/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:41

Juntada de Petição de outras peças
07/06/2023 01:27

Publicado SENTENÇA em 12/06/2023.
07/06/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - [email protected] PROCESSO: 7015895-03.2022.8.22.0007 AUTOR: ALCIONE FERNANDO DA SILVA, RUA JOSÉ TOMÁS DE AQUINO 4044, - DE 3861/3862 AO FIM JOSINO BRITO - 76961-530 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212, MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº RO4976 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA SÃO PAULO 2355, - DE 2173 A 2489 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-781 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I).

No mérito, trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) em virtude da relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços essenciais (CDC 22), sendo sua responsabilidade objetiva perante os acontecimentos narrados (CF § 6º 37; CDC 14).

Por conseguinte, reconheço a responsabilidade objetiva das requeridas perante os acontecimentos narrados (CF § 6º 37; CDC 14), razão pela qual responde por eventuais danos decorrentes da má prestação de seus serviços, bastando a prova do fato, dos danos e do nexo de causalidade.

No entanto, mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, VIII 6), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito (CPC I 373), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo.

Nos autos, pretende a requerente ser ressarcida em valores despendidos com a manutenção de freezer danificado em decorrência de falha na prestação de serviço essencial pela requerida.

A requerida, por sua vez, junta telas sistêmicas que comprovam que não houve registro de perturbação no sistema elétrico que pudesse ter afetado a unidade consumidora e, entende de direito o afastamento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão da concessionária e os danos alegados. Pois bem.

A requerente não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (CPC 373 I), isto é, que o dano em seu eletrodoméstico freezer decorreu de variação da energia elétrica operada pela requerida, visto que se limitou a apresentar três orçamentos referente ao conserto (id. 84553921) e Nota Fiscal sem a descrição do problema existente no eletrodoméstico (id. 84553922).

A requerida, por sua vez, comprovou ter realizado procedimento administrativo para averiguação dos danos alegados e notificado a autora do resultado (id. 87010640 e 84553924), demonstrando, portanto, a existência de fatos extintivos do direito que autora diz possuir (CPC 373 II).

Ressalto que o ensejo a danos materiais devem ser específicos e demonstrados, não podendo jamais fundar-se apenas em relatos subjetivos das partes, sob risco de o Judiciário criar um nicho de mercado indenizatório.

Por tais razões, não há como imputar à requerida a responsabilidade pelos danos alegados pela autora e, não havendo a configuração da prática de ato ilícito por parte da requerida, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe.

Quanto ao pedido de danos morais, os mesmos não devem prosperar.

A configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfira intensamente na esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral.

Desta forma, o ilícito praticado deve revestir-se de relevância e gravidade, sob pena de colocar-se no mesmo patamar os desgostos ou incômodos decorrentes da convivência social com aqueles que realmente atingem a moral do cidadão.

O ato praticado deve, portanto, atingir bens personalíssimos da parte autora, já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar.

Posto isso, julgo IMPROCEDENTES o pedido feito por ALCIONE FERNANDO DA SILVA em face de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55).

Intimem-se (via sistema PJe) as partes.

Publicação e registro automáticos.

Agende-se decurso de prazo recursal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cacoal/RO, data certificada pelo sistema Juíz(a) de Direito – {orgao_julgador.magistrado}
06/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:48

Julgado improcedente o pedido
16/03/2023 01:21

Conclusos para julgamento
14/03/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.
03/03/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:58

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:07

Juntada de Petição de outras peças
02/12/2022 09:10

Juntada de Petição de outras peças
02/12/2022 01:18

Publicado DESPACHO em 05/12/2022.
02/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 12:05

Conclusos para despacho
25/11/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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