TJRO - 7001702-61.2023.8.22.0002

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO LESSA DA SILVA

CPF *13.***.*39-20

Advogados

HUGO HENRIQUE DA CUNHA

OAB: 9730/RO

CPF *36.***.*32-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 00:49

    Decorrido prazo de MARCELO LESSA DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 22:46

    Juntada de Petição de outras peças

  • 29/11/2023 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 29/11/2023 01:40

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 29/11/2023 00:45

    Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.

  • 28/11/2023 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:14

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARCELO LESSA DA SILVA

  • 27/11/2023 08:47

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2023 22:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/11/2023 23:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 23:48

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 23:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 12:32

    Decorrido prazo de MARCELO LESSA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2023 18:18

    Decorrido prazo de MARCELO LESSA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de MARCELO LESSA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 21:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2023 00:38

    Decorrido prazo de HUGO HENRIQUE DA CUNHA em 03/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 01:37

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2023 09:59

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 25/08/2023 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 08:19

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 16/08/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 17:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/07/2023 06:34

    Decorrido prazo de MARCELO LESSA DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:10

    Decorrido prazo de MARCELO LESSA DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2023 00:07

    Decorrido prazo de MARCELO LESSA DA SILVA em 07/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 02:10

    Publicado SENTENÇA em 06/06/2023.

  • 05/06/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial  Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -  7001702-61.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: MARCELO LESSA DA SILVA, RUA ARARAS, SELVA PARQUE = 69-9-9297-3069 SETOR 09 - 76876-384 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA     D E C I S Ã O   Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face deAUTOR DO FATO: MARCELO LESSA DA SILVA.

    Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal por escrito e o(a) autor(a) do fato tomou conhecimento da proposta durante a audiência preliminar realizada junto ao CEJUSC e aceitou expressamente a proposta de transação penal.

    Assim, considerando a aceitação expressa por parte do(a) autor(a) do fato, é o caso de homologar a aceitação do benefício.

    Diante disso, acolho a proposta do Ministério Público e aplico a pena de prestação pecuniária comunidade reproduzida no Termo de Audiência Preliminar realizada perante o CEJUSC.

    Advirto o(a) autor(a) do fato de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95.  Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se o(a) autor(a) do fato via Diário de Justiça, caso possua advogado constituído.

    Após, aguarde-se o cumprimento da pena.

    Ariquemes – RO; data e horário certificados pelo sistema PJE.   Fernanda Pereira Ribeiro    

  • 02/06/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:07

    Homologada a Transação Penal

  • 02/06/2023 12:07

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 31/05/2023 18:26

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 18:26

    Audiência Preliminar realizada para 31/05/2023 09:00 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 30/05/2023 00:02

    Decorrido prazo de MARCELO LESSA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 17:15

    Recebidos os autos.

  • 22/05/2023 17:15

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/05/2023 23:13

    Mandado devolvido sorteio

  • 14/04/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 09:41

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 12/04/2023 09:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2023 09:40

    Recebidos os autos.

  • 12/04/2023 09:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/04/2023 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 09:38

    Audiência Preliminar designada para 31/05/2023 09:00 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 29/03/2023 20:20

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/03/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 14:39

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/02/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 08:25

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 08:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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