11/06/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:37

Juntada de documento de comprovação
15/05/2025 00:30

Decorrido prazo de VILNEI MARCIO WESTPHAL em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2025 00:29

Publicado DESPACHO em 15/04/2025.
14/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:02

Processo Desarquivado
03/01/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 00:23

Decorrido prazo de VILNEI MARCIO WESTPHAL em 19/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.
07/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 , nº , Bairro , CEP , Número do processo: 0004454-25.2014.8.22.0008 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F.

N.

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Passivo: VILNEI MARCIO WESTPHAL ADVOGADOS DO EXECUTADO: ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996, MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Vilnei Márcio Westphal.

Devidamente intimada, a União não se opôs à remessa dos autos a esse Núcleo de Justiça 4.0.

Pois bem.

Verifica-se de plano a incompetência desse Núcleo para o processamento da lide, uma vez que é Unidade Judiciária com competência sobre todo o Estado (Ato Conjunto n. 022/2021/PR/CGJ), pois a exequente é a União, sendo, in casu, reconhecida a competência absoluta da Justiça Federal, já que nessa Capital possui Seção Judiciária.

Assim vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; De outro norte, não se vislumbra, ainda, que essa Unidade Judiciária exerça a competência delegada nos termos da Portaria TRF1/Presi n. 9507568 (In https://portal.trf1.jus.br/sjgo/navegacao-auxiliar/noticias-sj/competencia-delegada.htm), uma vez que a ação versa exclusivamente sobre Execução Fiscal, enquanto aquela se refere unicamente à delegação para as ações previdenciárias.

Nesse sentido, além do mais, é a jurisprudência sobre a temática, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – Ação movida contra empresa pública federal – Caixa Econômica Federal – Pretensão não resistida da executada para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal – Juízo a quo manteve os autos na Justiça Estadual, ao argumento de que exerce a competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da CF/88 – Hipótese constitucional que versa somente sobre causa previdenciária, não se aplicando ao caso vertente – Impossibilidade de interpretação analógica – Em que pese houvesse previsão de competência delegada para execuções fiscais no art. 15, I, da Lei Federal nº 5.010/66, tal inciso foi revogado pela Lei nº 13.043/2014 – Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal – Existência de interesse da União – Reconhecida a competência da Justiça Federal para processar o feito – Norma de Organização Judiciária que inclui o Município de Indaiatuba à Subseção Judiciária de Campinas – Remessa dos autos à Justiça Federal – Decisão reformada – Recurso provido (TJ-SP - AI: 21850711220218260000 SP 2185071-12.2021.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 30/11/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2021).

A corroborar, dispõe a Súmula 150, STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Dessa forma, inviável o conhecimento da lide nessa Unidade.

Ante o exposto, declaro esse Juízo incompetente para o processamento do feito.

Encaminhe-se os autos à Justiça Federal.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz de Direito
06/06/2023 15:50

Juntada de documento de comprovação
06/06/2023 11:21

Juntada de documento de comprovação
06/06/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:21

Declarada incompetência
29/03/2023 11:30

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 00:32

Decorrido prazo de VILNEI MARCIO WESTPHAL em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:27

Decorrido prazo de MARCELO MACEDO BACARO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:27

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:02

Publicado DESPACHO em 13/03/2023.
10/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 09:22

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 08:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/11/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:09

Decorrido prazo de VILNEI MARCIO WESTPHAL em 24/01/2022 23:59.
04/02/2022 16:09

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 24/01/2022 23:59.
04/02/2022 16:09

Decorrido prazo de MARCELO MACEDO BACARO em 24/01/2022 23:59.
17/12/2021 00:20

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
17/12/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/12/2021 15:48

Conclusos para despacho
08/12/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/10/2021 11:38

Juntada de Petição de outras peças
16/09/2021 04:35

Decorrido prazo de VILNEI MARCIO WESTPHAL em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 04:23

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 15/09/2021 23:59.
01/09/2021 09:07

Publicado DESPACHO em 24/08/2021.
01/09/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 08:16

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 07:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:24

Outras Decisões
02/07/2021 00:06

Decorrido prazo de VILNEI MARCIO WESTPHAL em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 00:06

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 00:06

Decorrido prazo de MARCELO MACEDO BACARO em 01/07/2021 23:59:59.
26/06/2021 13:08

Conclusos para despacho
25/06/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 03:20

Publicado DESPACHO em 09/06/2021.
08/06/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 17:04

Outras Decisões
11/12/2020 09:45

Conclusos para despacho
17/11/2020 00:31

Decorrido prazo de MARCELO MACEDO BACARO em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 00:25

Decorrido prazo de VILNEI MARCIO WESTPHAL em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 00:25

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 16/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 00:32

Publicado DESPACHO em 21/10/2020.
20/10/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2020 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2020 08:22

Outras Decisões
14/10/2020 00:31

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 00:26

Decorrido prazo de MARCELO VENDRUSCULO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 00:25

Decorrido prazo de SUELI BALBINOT DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 18:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 09:52

Conclusos para despacho
23/09/2020 09:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 00:00

Publicado DESPACHO em 21/09/2020.
18/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 08:24

Juntada de Certidão
16/09/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 15:40

Outras Decisões
03/08/2020 17:35

Juntada de Petição de outras peças
23/07/2020 11:52

Conclusos para despacho
23/07/2020 11:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/07/2020 00:11

Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 16/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 00:36

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:36

Decorrido prazo de VILNEI MARCIO WESTPHAL em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:36

Decorrido prazo de MARCELO VENDRUSCULO em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:35

Decorrido prazo de SUELI BALBINOT DA SILVA em 17/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 07:44

Decorrido prazo de VILNEI MARCIO WESTPHAL em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 07:09

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 00:19

Publicado SENTENÇA em 25/05/2020.
22/05/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2020 19:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2020 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 10:23

Conclusos para decisão
14/04/2020 11:12

Juntada de Petição de outras peças
03/04/2020 07:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 08:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 00:51

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.
30/03/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 10:47

Outras Decisões
12/02/2020 12:25

Conclusos para despacho
12/02/2020 12:25

Juntada de Certidão
06/02/2020 00:06

Decorrido prazo de VILNEI MARCIO WESTPHAL em 04/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:32

Decorrido prazo de SUELI BALBINOT DA SILVA em 31/01/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:31

Decorrido prazo de VILNEI MARCIO WESTPHAL em 31/01/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:31

Decorrido prazo de MARCELO VENDRUSCULO em 31/01/2020 23:59:59.
12/12/2019 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.
12/12/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 16:27

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2019 00:03

Publicado DESPACHO em 12/12/2019.
10/12/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2019 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2019 17:27

Outras Decisões
03/10/2019 10:18

Conclusos para despacho
01/10/2019 05:12

Decorrido prazo de SUELI BALBINOT DA SILVA em 30/09/2019 23:59:59.
01/10/2019 04:41

Decorrido prazo de VILNEI MARCIO WESTPHAL em 30/09/2019 23:59:59.
01/10/2019 04:28

Decorrido prazo de MARCELO VENDRUSCULO em 30/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 16:05

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2019 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 10:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 00:34

Publicado DESPACHO em 09/09/2019.
05/09/2019 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 07:49

Outras Decisões
12/06/2019 11:54

Conclusos para despacho
11/06/2019 02:28

Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 10/06/2019 23:59:59.
27/05/2019 11:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 10:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 08:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 08:04

Juntada de Certidão
26/04/2019 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 09:25

Juntada de Certidão
23/04/2019 07:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 17:11

Conclusos para despacho
21/02/2019 09:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/12/2018 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2018 23:59:59.
15/11/2018 10:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2018 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 07:29

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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