TJRO - 0802134-75.2023.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ODETE APARECIDA SPERANDIO

CPF *37.***.*23-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 09:28

    Juntada de autos digitalizados

  • 23/11/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/10/2023 11:33

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 28/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de

  • 28/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de

  • 28/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 09:19

    Juntada de Petição de

  • 28/09/2023 09:19

    Juntada de Petição de

  • 28/09/2023 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUILHEN MAZARO em 23/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de ODETE APARECIDA SPERANDIO em 23/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 23/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:11

    Publicado DECISÃO em 07/06/2023.

  • 06/06/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0802134-75.2023.8.22.0000 REQUERENTE: ODETE APARECIDA SPERANDIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCO ANTONIO GUILHEN MAZARO, OAB nº RO10248A, WILLIAN SILVA SALES, OAB nº RO8108A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   DECISÃO ODETE APARECIDA SPERANDIO postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa, bem como a não incidência tributária ante o caráter indenizatório do crédito (Id. 19515271).

    A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que o requerente é credor originário deste precatório, de natureza alimentar, que não houve pagamento de créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 19532530).

    Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia restou silente. É a síntese necessária.

    O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102.

    Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos.  (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74.

    Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório.

    Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar.

    Assim, considerando que a parte credora ODETE APARECIDA SPERANDIO comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 19515272, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 19532530), defiro o pedido de antecipação de pagamento.

    Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.   Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos, consignando o prazo de dez dias para o credor e 20 (vinte) dias para o devedor, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil.  Havendo impugnação, à contadoria para manifestação.

    Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado.

    Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor.  Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do art. 102 do ADCT.  Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se.

    Com relação ao pedido de não incidência tributária, a contadoria da COGESP, quando da elaboração dos cálculos de apuração do valor da parcela superpreferencial, observará a legislação tributária pertinente.

    Porto Velho, 5 de junho de 2023.

    Des.

    Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

  • 05/06/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 10:02

    Juntada de autos digitalizados

  • 11/05/2023 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 09:16

    Juntada de Petição de

  • 25/04/2023 09:16

    Juntada de Petição de

  • 25/04/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 16:58

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 10/04/2023 20:27

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUILHEN MAZARO em 29/03/2023 23:59.

  • 03/04/2023 13:15

    Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 29/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2023 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUILHEN MAZARO em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de ODETE APARECIDA SPERANDIO em 29/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado DESPACHO em 15/03/2023.

  • 14/03/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/03/2023 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 11:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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