31/05/2021 11:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/05/2021 08:50

Transitado em Julgado em 23/04/2021
28/05/2021 08:50

Expedição de #Não preenchido#.
29/03/2021 13:00

Expedição de #Não preenchido#.
29/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 03/03/2021 - por videoconferência 7004683-81.2019.8.22.0009 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7004683-81.2019.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara Cível Embargante : Leonardo Basílio da Silva Advogado : Gabriel Almeida Meurer (OAB/RO 7274) Advogado : Rogério Adriano Santin (OAB/RO 8430) Embargada : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Interpostos em 29/01/2021 Decisão: ''EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Embargos de declaração em apelação.

Omissão e contradição.

Inexistência.

Prequestionamento.

Rejeição.

A possibilidade de provimento do recurso de embargos de declaração cinge-se às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do Novo CPC.

Assim a sua finalidade é de esclarecer o julgado, sem lhe modificar a sua substância, pois não se trata de novo julgamento, mas apenas complementação da decisão anteriormente proferida.

Inexiste omissão ou contradição no julgado quando a matéria que a embargante tenta discutir foi devidamente analisada, conduzindo à rejeição dos embargos.
26/03/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 08:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2021 21:31

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 24/02/2021 23:59:59.
05/03/2021 09:07

Deliberado em sessão
03/03/2021 11:11

Incluído em pauta para 03/03/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
27/02/2021 11:29

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 17:05

Expedição de Certidão.
23/02/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 11:32

Pedido de inclusão em pauta
03/02/2021 16:04

Conclusos para decisão
03/02/2021 16:04

Expedição de Certidão.
03/02/2021 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2021 16:20

Expedição de #Não preenchido#.
02/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 16/12/2020 7004683-81.2019.8.22.0009 Apelação (PJE) Origem: 7004683-81.2019.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara Cível Apelante : Leonardo Basílio da Silva Advogado : Rogério Adriano Santin (OAB/RO 8430) Advogado : GABRIEL ALMEIDA MEURER (OAB/RO 7274) Apelada : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 17/08/2020 Decisão: ''PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação Cível.

Indenização por dano material.

Rede de eletrificação rural.

Restituição de valores gastos com a construção.

Prescrição Trienal.

Inicio do prazo.

Incorporação.

Conforme Súmula 547 do STJ: nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de três anos diante da ausência relação contratual com a concessionária, conforme art. 206, §3º, inciso IV do CC.

O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data da incorporação da rede elétrica pela concessionária de energia, seja ela fática ou jurídica. No caso, como a obra foi concluída antes do ano de 2004 (entrada em vigor da Lei 10.848, de 15 de março de 2004), deve-se considerar a incorporação ocorrida nesta data para fins de início da contagem do prazo prescricional, pois foi quando se tornou obrigatória a incorporação das redes elétricas particulares pelas Concessionárias de energia.
01/02/2021 16:14

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70046838120198220009.pdf
01/02/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 16:58

Conhecido o recurso de LEONARDO BASILIO DA SILVA - CPF: *39.***.*32-49 (APELANTE) e não-provido.
29/01/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 11:26

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/12/2020 18:26

Deliberado em sessão
15/12/2020 16:34

Incluído em pauta para 16/12/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
09/12/2020 20:13

Expedição de Certidão.
09/12/2020 20:13

Retificado 09/12/2020 20:13 - Expedição de Certidão.
25/11/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 16:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2020 15:48

Conclusos para decisão
24/09/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 09:21

Expedição de Certidão.
17/09/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2020.
17/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 23:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 23:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 08:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 19:18

Conclusos para decisão
18/08/2020 12:50

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70046838120198220009.pdf
17/08/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 17:32

Juntada de termo de triagem
17/08/2020 11:57

Recebidos os autos
17/08/2020 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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