03/05/2021 09:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/05/2021 09:10

Devolvidos os autos
20/04/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:20

Transitado em Julgado em 26/02/2021
06/04/2021 13:20

Expedição de #Não preenchido#.
06/04/2021 11:44

Expedição de #Não preenchido#.
02/02/2021 12:02

Expedição de Certidão.
02/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7034015-54.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7034015-54.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Sidney Gasques Bordone Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira (OAB/MT 6551) Advogado: André Luiz Cardoso Santos (OAB/MT 7322A) Advogada: Thayelle Cristinne Amorim Vendramini (OAB/MT 17623) Advogado: Leonardo Leiner Leal Rosa (OAB/MT 7715) Advogada: Jéssica Melges Pesenti (OAB/MT 26603) Advogada: Thaminne da Silva Castro (OAB/MT 24748) Advogada: Hellen Karoline de Figueiredo Oliveira Manus (OAB/MT 16787) Advogada: Priscielly Amanda Virmeiro Santos (OAB/MT 21585) Advogada: Fábia de Paula e Carmo Almeida (OAB/MT 16025) Advogado: Luíza Ferraz Carrara (OAB/SP 367749) Advogada: Vendula Lopes Correia Fazion de Souza (OAB/MT 25631/O) Advogada: Amanda Costa Marques (OAB/MT 16381) Apelante: Erivelto da Silva Gasques Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira (OAB/MT 6551) Advogado: André Luiz Cardoso Santos (OAB/MT 7322A) Advogada: Thayelle Cristinne Amorim Vendramini (OAB/MT 17623) Advogado: Leonardo Leiner Leal Rosa (OAB/MT 7715) Advogada: Jéssica Melges Pesenti (OAB/MT 26603) Advogada: Thaminne da Silva Castro (OAB/MT 24748) Advogada: Hellen Karoline de Figueiredo Oliveira Manus (OAB/MT 16787) Advogada: Priscielly Amanda Virmeiro Santos (OAB/MT 21585) Advogada: Fábia de Paula e Carmo Almeida (OAB/MT 16025) Advogado: Luíza Ferraz Carrara (OAB/SP 367749) Advogada: Vendula Lopes Correia Fazion de Souza (OAB/MT 25631/O) Advogada: Amanda Costa Marques (OAB/MT 16381) Apelante: Florindo José Gonçalves Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira (OAB/MT 6551) Advogado: André Luiz Cardoso Santos (OAB/MT 7322A) Advogada: Thayelle Cristinne Amorim Vendramini (OAB/MT 17623) Advogado: Leonardo Leiner Leal Rosa (OAB/MT 7715) Advogada: Jéssica Melges Pesenti (OAB/MT 26603) Advogada: Thaminne da Silva Castro (OAB/MT 24748) Advogada: Hellen Karoline de Figueiredo Oliveira Manus (OAB/MT 16787) Advogada: Priscielly Amanda Virmeiro Santos (OAB/MT 21585) Advogada: Fábia de Paula e Carmo Almeida (OAB/MT 16025) Advogado: Luíza Ferraz Carrara (OAB/SP 367749) Advogada: Vendula Lopes Correia Fazion de Souza (OAB/MT 25631/O) Advogada: Amanda Costa Marques (OAB/MT 16381) Apelante: Edney da Silva Gasques Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira (OAB/MT 6551) Advogado: André Luiz Cardoso Santos (OAB/MT 7322A) Advogada: Thayelle Cristinne Amorim Vendramini (OAB/MT 17623) Advogado: Leonardo Leiner Leal Rosa (OAB/MT 7715) Advogada: Jéssica Melges Pesenti (OAB/MT 26603) Advogada: Thaminne da Silva Castro (OAB/MT 24748) Advogada: Hellen Karoline de Figueiredo Oliveira Manus (OAB/MT 16787) Advogada: Priscielly Amanda Virmeiro Santos (OAB/MT 21585) Advogada: Fábia de Paula e Carmo Almeida (OAB/MT 16025) Advogado: Luíza Ferraz Carrara (OAB/SP 367749) Advogada: Vendula Lopes Correia Fazion de Souza (OAB/MT 25631/O) Advogada: Amanda Costa Marques (OAB/MT 16381) Apelante: Claudinei da Silva Gasques Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira (OAB/MT 6551) Advogado: André Luiz Cardoso Santos (OAB/MT 7322A) Advogada: Thayelle Cristinne Amorim Vendramini (OAB/MT 17623) Advogado: Leonardo Leiner Leal Rosa (OAB/MT 7715) Advogada: Jéssica Melges Pesenti (OAB/MT 26603) Advogada: Thaminne da Silva Castro (OAB/MT 24748) Advogada: Hellen Karoline de Figueiredo Oliveira Manus (OAB/MT 16787) Advogada: Priscielly Amanda Virmeiro Santos (OAB/MT 21585) Advogada: Fábia de Paula e Carmo Almeida (OAB/MT 16025) Advogado: Luíza Ferraz Carrara (OAB/SP 367749) Advogada: Vendula Lopes Correia Fazion de Souza (OAB/MT 25631/O) Advogada: Amanda Costa Marques (OAB/MT 16381) Apelante: Carlos Alberto Dias Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira (OAB/MT 6551) Advogado: André Luiz Cardoso Santos (OAB/MT 7322A) Advogada: Thayelle Cristinne Amorim Vendramini (OAB/MT 17623) Advogado: Leonardo Leiner Leal Rosa (OAB/MT 7715) Advogada: Jéssica Melges Pesenti (OAB/MT 26603) Advogada: Thaminne da Silva Castro (OAB/MT 24748) Advogada: Hellen Karoline de Figueiredo Oliveira Manus (OAB/MT 16787) Advogada: Priscielly Amanda Virmeiro Santos (OAB/MT 21585) Advogada: Fábia de Paula e Carmo Almeida (OAB/MT 16025) Advogado: Luíza Ferraz Carrara (OAB/SP 367749) Advogada: Vendula Lopes Correia Fazion de Souza (OAB/MT 25631/O) Advogada: Amanda Costa Marques (OAB/MT 16381) Apelado: Gerente de Arrecadação da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia Apelado: Estado de Rondônia Procuradora: Mônica Aparecida Eustachio (OAB/RO 7935) Relator Originário: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Relator p/ Acórdão: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 23/07/2019 DECISÃO: " RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E O DES.

EURICO MONTENGRO.

JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 CPC." EMENTA: Apelação.

Mandado de segurança.

Substituição de representantes/diretores.

Fisco estadual.

Impossibilidade.

Alteração não realizada.

JUCER.

Necessidade.

Resposta em processo administrativo.

Ausência de pedido.

Impossibilidade de análise extra petita.

Princípio da congruência.

Violação.

Impossibilidade.

A ação mandamental tem como um de seus requisitos a prova pré-constituída, a demonstrar, além da abusividade e ilegalidade do ato administrativo, também a certeza e liquidez do direito do autor.

Ausentes estes elementos, a pretensão autoral não prosperará.

Não há direito líquido e certo dos apelantes em terem seus nomes substituídos no fisco estadual pelos novos representantes/diretores da empresa, quando tal modificação não foi arquivada na junta comercial local, no caso, na JUCER (Junta Comercial do Estado de Rondônia), não sendo suficiente o arquivamento desta substituição na junta comercial da matriz.

Na hipótese, no recurso de apelação não consta pedido para que se determine à autoridade apontada como coatora, ora apelada, a análise do requerimento administrativo formulado pelo apelante.

Eventual julgamento de pedido não realizado na peça recursal viola o princípio da congruência.

Recurso não provido.
01/02/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:53

Conhecido o recurso de SIDNEY GASQUES BORDONE - CPF: *41.***.*35-34 (APELANTE), ERIVELTO DA SILVA GASQUES - CPF: *22.***.*92-87 (APELANTE), FLORINDO JOSE GONCALVES - CPF: *29.***.*22-49 (APELANTE), EDNEY DA SILVA GASQUES - CPF: *92.***.*40-82 (APELANTE),
14/07/2020 16:21

Deliberado em sessão
03/07/2020 07:02

Expedição de Certidão.
03/06/2020 11:40

Expedição de Certidão.
03/06/2020 11:24

Retirada de pauta
03/06/2020 11:23

Retirada de pauta
27/05/2020 12:51

Expedição de Certidão.
27/05/2020 06:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/05/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020 12:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 12:23

Expedição de Certidão.
30/04/2020 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 11:51

Pedido de inclusão em pauta
27/08/2019 11:10

Conclusos para decisão
27/08/2019 11:09

Juntada de Certidão
21/08/2019 09:38

Juntada de Petição de Documento-70340155420188220001.pdf.p7s
23/07/2019 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
23/07/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 10:23

Determinação de redistribuição por prevenção
18/07/2019 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
18/07/2019 07:37

Juntada de termo de triagem
18/07/2019 07:28

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/07/2019 07:28

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
10/07/2019 21:02

Recebidos os autos
10/07/2019 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
02/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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