23/10/2023 10:47

Decorrido prazo de Aguardando o trânsito em julgado em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 15:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/10/2023 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:56

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:42

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 12:42

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 17:05

Conclusos para julgamento
06/09/2023 10:03

Juntada de Petição de parecer
04/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:14

Conclusos para julgamento
29/08/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:12

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 07:35

Decorrido prazo de SESAU-RO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2023 23:59.
20/07/2023 06:00

Decorrido prazo de SESAU-RO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 00:05

Decorrido prazo de SESAU-RO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:04

Decorrido prazo de SESAU-RO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:35

Decorrido prazo de UELTON FABRICIO RIBEIRO SANTOS em 29/06/2023 23:59.
04/07/2023 16:25

Decorrido prazo de LUZILEUDE DE JESUS RIBEIRO em 28/06/2023 23:59.
04/07/2023 16:24

Decorrido prazo de UELTON FABRICIO RIBEIRO SANTOS em 28/06/2023 23:59.
30/06/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:01

Decorrido prazo de LUZILEUDE DE JESUS RIBEIRO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:00

Decorrido prazo de UELTON FABRICIO RIBEIRO SANTOS em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:31

Decorrido prazo de UELTON FABRICIO RIBEIRO SANTOS em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:31

Decorrido prazo de LUZILEUDE DE JESUS RIBEIRO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 08:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:44

Mandado devolvido sorteio
12/06/2023 07:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 05:07

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.
12/06/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara de Proteção à Infância e Juventude - Comarca de Porto Velho/RO Av.

Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro São Cristóvão, CEP 76804-079 - Fone: (69)3217-1264 Processo n.º: 7035674-25.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Infância e Juventude REQUERENTES: LUZILEUDE DE JESUS RIBEIRO, DISTRITO DE NAZARÉ 4188 BAIXO MADEIRA - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, U.

F.

R.

S., DISTRITO DE NAZARÉ 4188 BAIXO MADEIRA - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado por UELTON FABRÍCIO RIBEIRO SANTOS (d.n. 03/05/2011), representado por sua genitora Luzileude de Jesus Ribeiro em face do ESTADO DE RONDÔNIA.

Consta nos autos que a criança é portadora de Transtorno de Desenvolvimento Intelectual, Microcefalia e Síndrome de Down, necessita realizar, com urgência, os procedimentos ELETROCARDIOGRAMA e CONSULTA EM NEUROLOGIA – PEDIATRICA, pendente desde 20/01/2023 e 27/05/2023, respectivamente.

Diante disso, requereu liminarmente o fornecimento dos exames no prazo de 10 (dez) dias, em rede pública ou privada, sob pena de multa diária e ao final a condenação do requerido ao fornecimento dos exames. É a síntese do necessário.

Decido.

O direito à saúde encontra-se previsto no art. 6º da CF, contudo, em razão da impossibilidade fática e econômica do Estado atuar em todos os setores da sociedade, incluído nesse contexto a Saúde, tanto a doutrina quanto os Tribunais de Justiça, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, têm reconhecido a necessidade de fixação de certos parâmetros para a intervenção do Poder Judiciário no Sistema Único de Saúde para fornecimento/realização de medicamentos/exames.

No laudo em anexo (id 91746385 - pag. 6) consta que a criança possui diagnóstico de transtorno de desenvolvimento intelectual, microcefalia e síndrome de Down, necessitando dos exames para avaliação adequada.

Em que pese o referido laudo médico não atestar a imprescindibilidade dos procedimentos para a manutenção da saúde da paciente, observou-se a indicação de "URGÊNCIA" e “EMERGÊNCIA” nos exames de solicitação e guia de retorno, assinados e carimbados pelo médico Neuropediátrico do SUS.

Além disso, deve ser frisado que há nos autos, indícios suficientes a se concluir pela necessidade da concessão da liminar, posto que a criança aguarda a quase 5 meses, sem acesso ao médico especialista.

Ressalte-se que quanto à consulta em neurologia trata-se de retorno, necessitando dar continuidade ao procedimento.

Entende-se, portanto, que os procedimentos em comento são urgentes e indispensáveis ao tratamento da moléstia, conforme se observa no receituário médico anexado na petição inicial. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que: (a) O Estado de Rondônia disponibilize ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização do exame de ELETROCARDIOGRAMA e agendamento para retorno da CONSULTA EM NEUROLOGIA – PEDIATRICA para a criança UELTON FABRÍCIO RIBEIRO SANTOS (d.n. 03/05/2011).

Caso não seja possível a realização do procedimento via rede pública que seja fornecido via rede privada, no mesmo prazo acima consignado.

Findo o prazo, fica o requerido intimado a comprovar a realização da liminar, sob pena de sequestro do valor necessário à realização do procedimento, sem prejuízo da responsabilização criminal do agente renitente.

Fica a autora intimada preferencialmente por meio da DPE, para que informe se houve cumprimento da liminar, e/ou requerer o que entender de direito.

Concomitantemente, CITE-SE o Estado de Rondônia na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, caso queira, apresente defesa no prazo legal.

DETERMINO a intimação do Estado de Rondônia, que deverá ser realizada com urgência pessoalmente, nas pessoas do Sr.

Secretário de Saúde do Estado e do Procurador Geral do Estado, mediante mandado dirigido ao Oficial de Justiça Plantonista.

Ciência ao MP.

Retorne-se com urgência para análise do cumprimento da liminar.

SIRVA CÓPIA DESTA DECISÃO COMO CARTA/MANDADO.

ADVERTÊNCIA: Não havendo apresentação de defesa no prazo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial.

OBSERVAÇÃO: O prazo para responder a ação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado de citação nos autos do processo. Porto Velho - Rondônia, 7 de junho de 2023 . Flávio Henrique de Melo Assinatura digital
07/06/2023 14:26

Expedição de Mandado.
07/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:27

Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 08:52

Conclusos para decisão
07/06/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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