03/08/2023 00:31

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:27

Decorrido prazo de VAGNER DE BASTIANO em 02/08/2023 23:59.
24/07/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 08:26

Juntada de Certidão
24/07/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 03:14

Decorrido prazo de VAGNER DE BASTIANO em 07/07/2023 23:59.
17/07/2023 03:38

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.
17/07/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 12:21

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de VAGNER DE BASTIANO
10/07/2023 17:06

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:34

Juntada de Petição de parecer
10/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:18

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:15

Juntada de Certidão
08/07/2023 00:27

Decorrido prazo de VAGNER DE BASTIANO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 07/07/2023 23:59.
26/06/2023 18:14

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:25

Juntada de Petição de outras peças
22/06/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:41

Juntada de Certidão
21/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:21

Publicado DESPACHO em 22/06/2023.
21/06/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7011747-25.2022.8.22.0014 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VAGNER DE BASTIANO, QUARTO EIXO ENTRE LINHA 2 E 1 SN ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184, AV.

DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

A transação penal foi devidamente aceita pelo promovido e homologada (ID 85099501). (I) Intime-se o promovido, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a transação, juntando aos autos a inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de revogação da transação penal. (II) Promova-se a transferência do valor depositado a título de prestação pecuniária (R$ 17,250,00 – conta judicial 1825 040 01526503-7) para a conta única vinculada à Comarca de Cerejeiras-RO, isto é, agência 4334, conta judicial 01500730-4, vinculado ao SEI 0000512-21.2017.822.8013.

Cumpra-se os itens I e II.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito
20/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 09:22

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:01

Juntada de Petição de outras peças
12/06/2023 05:23

Publicado DESPACHO em 13/06/2023.
12/06/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:08

Decorrido prazo de VAGNER DE BASTIANO em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7011747-25.2022.8.22.0014 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VAGNER DE BASTIANO, QUARTO EIXO ENTRE LINHA 2 E 1 SN ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184, AV.

DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Encaminhe-se ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 7 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito
07/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 08:10

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2023 02:16

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.
05/06/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011747-25.2022.8.22.0014 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: VAGNER DE BASTIANO, QUARTO EIXO ENTRE LINHA 2 E 1 SN ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 DECISÃO Trata de termo circunstanciado lavrado para apurar crime ambiental previsto no artigo 50 da Lei n. 9.605/98, em tese, perpetrado por VAGNER DE BASTIANO.

Os autos vieram conclusos com pedido de declinação de competência pelo Ministério Público.

De acordo com o Ministério Público, o autor do fato é acusado de ter praticado o crime descrito no art. 50 da Lei n. 9.605/98, cuja conduta e consumação, ocorreram no município de Cerejeiras-RO. É o relato do necessário.

DECIDO.

Efetivamente, assiste razão ao Ministério Público, pois a lei dos Juizados Especiais Criminais dispõe em seu art. 63 que a competência será regulada pelo lugar em que for praticada a infração penal.

Isso posto, com fundamento no art. 70, do Código de Processo Penal, acolho o parecer do Ministério Público, e declino da competência em favor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cerejeiras-RO, determinando a remessa dos presentes autos, com as baixas e anotações pertinentes.

Intime-se. Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Vilhena, 2 de junho de 2023.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
02/06/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:29

Declarada incompetência
16/03/2023 08:20

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2023.
08/03/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:52

Juntada de Certidão
07/03/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:34

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 03:51

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2023.
30/01/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:18

Juntada de Certidão
25/01/2023 07:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:46

Juntada de Petição de outras peças
15/12/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 00:15

Decorrido prazo de VAGNER DE BASTIANO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 14/12/2022 23:59.
12/12/2022 01:30

Publicado SENTENÇA em 13/12/2022.
12/12/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2022 23:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:45

Homologada a Transação Penal
09/12/2022 09:45

Recebidos os autos do CEJUSC
08/12/2022 11:25

Conclusos para julgamento
08/12/2022 11:25

Audiência Preliminar realizada para 08/12/2022 11:00 Vilhena - Juizado Especial.
08/12/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 07:36

Juntada de outras peças
25/11/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 11:46

Recebidos os autos.
16/11/2022 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:45

Audiência Preliminar designada para 08/12/2022 11:00 Vilhena - Juizado Especial.
16/11/2022 11:44

Juntada de Certidão
16/11/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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