TJRO - 7074165-38.2022.8.22.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2024 12:49
Juntada de Petição de manifestação
-
14/05/2024 09:22
Arquivado Definitivamente
-
07/05/2024 12:57
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
-
07/05/2024 02:39
Publicado DESPACHO em 07/05/2024.
-
06/05/2024 20:10
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 20:10
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 20:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 09:51
Conclusos para julgamento
-
20/04/2024 15:39
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
26/03/2024 00:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/03/2024 23:59.
-
18/03/2024 08:51
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
-
08/03/2024 02:31
Publicado DESPACHO em 08/03/2024.
-
07/03/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 11:20
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 12:42
Juntada de Petição de manifestação
-
29/02/2024 19:27
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2024 05:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
-
02/02/2024 05:10
Publicado DESPACHO em 02/02/2024.
-
01/02/2024 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 10:24
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 10:22
Juntada de Petição de manifestação
-
16/01/2024 10:42
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2023 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
-
12/12/2023 01:12
Publicado DESPACHO em 12/12/2023.
-
12/12/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
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12/12/2023 00:49
Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.
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11/12/2023 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 11:01
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2023 08:21
Conclusos para despacho
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20/11/2023 20:21
Juntada de Petição de petição
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31/10/2023 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
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31/10/2023 00:53
Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.
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30/10/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 14:41
Juntada de Petição de manifestação
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25/10/2023 16:27
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2023 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
-
02/10/2023 02:22
Publicado DESPACHO em 02/10/2023.
-
01/10/2023 06:29
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2023 06:29
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 09:24
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 08:26
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
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25/09/2023 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
-
25/09/2023 02:36
Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.
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22/09/2023 15:48
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
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22/09/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 14:33
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2023 10:57
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO VELHO-SEMAD em 18/08/2023 23:59.
-
29/07/2023 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/07/2023 23:59.
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23/06/2023 11:20
Mandado devolvido sorteio
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12/06/2023 09:12
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
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12/06/2023 05:09
Publicado DESPACHO em 13/06/2023.
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12/06/2023 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Perdas e Danos Processo 7074165-38.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: GEOVANA MARIA PESSOA CAMPOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Uma vez que não é possível exigir pagamento de quantia certa e obrigação de fazer no mesmo procedimento por incompatibilidade, este processo seguirá (neste momento) apenas para cumprimento da obrigação de fazer.
O auxílio moradia trata-se de prestação sucessiva, assim sendo, somente após a implantação terão data certa para liquidar o valor da quantia certa a ser paga.
Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Município de Porto Velho, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 15 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5.000,00 com crédito atribuível a Defensoria Pública, servindo cópia do presente de mandado.
Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento.
Uma vez apresentada reclamação, expeça-se mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que cumpra a ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena de início imediato de execução por quantia contra sua pessoa, sem prejuízo de outras providências mais gravosas (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado).
Agende-se decurso de prazo de defesa.
SEMAD: R.
Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040 Endereço: R.
Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040 Porto Velho, quarta-feira, 7 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito Substituto, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho -
07/06/2023 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/06/2023 13:44
Expedição de Mandado.
-
07/06/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 15:49
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 14:43
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
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25/04/2023 09:43
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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25/04/2023 09:43
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 11:57
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
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14/04/2023 14:18
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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11/04/2023 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/04/2023 23:59.
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01/04/2023 00:36
Decorrido prazo de GEOVANA MARIA PESSOA CAMPOS em 31/03/2023 23:59.
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01/04/2023 00:36
Decorrido prazo de FIAMA RAMOS DE SOUZA em 31/03/2023 23:59.
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16/03/2023 01:40
Publicado SENTENÇA em 17/03/2023.
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16/03/2023 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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15/03/2023 11:21
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 10:58
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 10:58
Julgado procedente em parte o pedido
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10/01/2023 15:43
Conclusos para julgamento
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08/12/2022 10:51
Juntada de Petição de contestação
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25/10/2022 08:26
Juntada de Petição de petição
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17/10/2022 04:52
Publicado DECISÃO em 18/10/2022.
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17/10/2022 04:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/10/2022 15:56
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2022 13:02
Não Concedida a Antecipação de tutela
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10/10/2022 14:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
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10/10/2022 14:38
Conclusos para decisão
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10/10/2022 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2022
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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